infração gravissima
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Acórdão nº 1.0000.18.093648-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - IMPEDIMENTO LANÇADO NO CADASTRO DO CANDIDATO À HABILITAÇÃO - ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO. 1- A liminar no mandado de segurança consiste em um remédio jurídico para que o chamado direito líquido e certo, ameaçado ou lesado, não se frustre até a decisão final, pelo...
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Acórdão Nº 0317960-96.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO" GRAVÍSSIMA DE TRÂNSITO, PREVISTA NO ART. 230, XVIII, DO CTB (CONDUZIR VE\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0172.10.001729-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE. ART. 230, XI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. POSSIBILIDADE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do § 3º do art. 148 do Código...
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Acórdão nº 1.0172.10.001729-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE. ART. 230, XI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. POSSIBILIDADE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do § 3º do art. 148 do Código...
- Acórdão nº0021102-30.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
- Acórdão nº0021102-30.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0234029-26.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Recurso Inominado nº 0234029-26.2019.8.19.0001 Recorrente: JEFERSON FERNANDES DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. IRREGULARIDADE DA RECUSA EM EXPEDIR A VERSÃO...
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Acórdão Nº 0023059-18.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-12-2022
... ABALROOU A MOTOCICLETA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA (ART ... 208, DO CTB). AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO ...
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Acordao N° 1361314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Desacato. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Demonstração de perigo real da conduta. Possibilidade. Infração administrativa. Ausência de bis in idem. Aumento da pena-base. Fração 1/8 (um oitavo) por cada circunstância maculada. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 1. Correta a valoração negativa da circunstância do crime quando o acusado, ao praticar o delito,...
... DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO REAL DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO DA PENA-BASE ... prevê infração gravíssima punível com multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de ... -
Acórdãos nº 1124702-94.2020.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2021
... 208, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Infração gravíssima e punida com multa. Réu que não se desincumbiu ...
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Acórdãos nº 1006288-69.2014.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Agosto de 2016
... mandado de segurança reclassificação de infração de trânsito consistente em dirigir motocicleta com ... 244, I, CTB (infração gravíssima) para o art. 169 do CTB (infração leve) ...
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Acórdãos nº 1021990-05.2015.8.26.0002 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... de acidentes provocados mediante qualquer infração gravíssima listada no capítulo XV do CTB que permite ...
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Acórdão nº 1.0024.12.128941-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVISSÍMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.
... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVISSÍMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0011329-55.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2022
... RECORRENTE TRAFEGOU PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – ... INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA – ARTIGO 186, INCISO II, CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.128941-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVISSÍMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.
... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVISSÍMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.128941-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVISSÍMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.
... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVISSÍMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.128941-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVISSÍMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.
... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVISSÍMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.128941-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVISSÍMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.
... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVISSÍMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.15.002944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. TEORIA OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA MÉDIA. BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO PELO PERÍODO APROXIMADO DE DOIS ANOS. LEGALIDADE. ART. 148 C/C ART. 263, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.- A responsabilidade dos entes públicos...
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Acórdão nº 1.0693.15.002944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. TEORIA OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA MÉDIA. BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO PELO PERÍODO APROXIMADO DE DOIS ANOS. LEGALIDADE. ART. 148 C/C ART. 263, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.- A responsabilidade dos entes públicos...
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Acordao N° 1281381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito administrativo. Carteira nacional de habilitação. Renovação negada com base em infração cometida durante permissão para dirigir. Descabimento. Remessa necessária desprovida. I. Infração grave ou gravíssima cometida durante a vigência da permissão para dirigir pode obstar a obtenção da carteira nacional de habilitação, porém não pode ser invocada para impedir a sua renovação, máxime quando
... RENOVAÇÃO ... NEGADA COM BASE EM INFRAÇÃO" COMETIDA DURANTE PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... DESCABIMENTO. REMESSA NECESS\xC3"ÁRIA DESPROVIDA ... I. Infração grave ou gravíssima cometida durante a vigência da Permissão para Dirigir pode obstar a ... -
Acordao N° 1438676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de regularização fundiária. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Inobservância das normas da lei distrital nº 6. 138/18 (código de obras do distrito federal). Autorização para construir....
... EDIFICAÇÃO EM ÁREA ... PÚBLICA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE ... POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1408347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Administrativo e constitucional. Ação de obrigação de não fazer. Intimação demolitória. Obra em área pública. Ausência de licença. Local impassível de regularização. Intimação demolitória. Lei n. 6. 138/2018 (coe/df). Legalidade. Exercício regular do poder de polícia. Sentença mantida. 1 - de acordo com o atual código de obras e edificações do distrito federal - coe/df (lei n. 6. 138/2018),...
... 6.138/2018), constitui infração gravíssima “executar obras ou manter edificações não passíveis de ... -
Acórdãos nº 1002077-49.2016.8.26.0019 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA – Cometimento de infração de trânsito gravíssima no período de permissão para ...
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Acórdão nº 0574415-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, ... § 3º, DO CTB INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... PRATICADA DURANTE A PERMISSÃO PARA ... DIRIGIR. SSÃO DE NATUREZA ... GRAVÍSSIMA. RECUSA DE EXPEDIÇÃO PELO ... DETRAN. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO ...