infração gravissima
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Acórdão Nº 0046228-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Seção Cível, 14-05-2022
... COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ... APENAS UMA INFRAÇÃO, DE NATUREZA MÉDIA, DURANTE O ... PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... natureza grave ou gravíssima ou reincidir em infração média”, negando, ... assim, o pedido do ...
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Acórdãos nº 1003209-94.2016.8.26.0358 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... CTB, art. 148, §§ 2º e 3º e 233. Infração grave de natureza administrativa. Pedido de expedição da ... ão tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nem seja reincidente em infração média. Com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010281-25.2017.8.19.0063 (Criminal), 03-06-2019
PROCESSO N.º: 0010281-25.2017.8.19.0063 APELANTE: CARLOS VINÍCIUS OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLOS VINÍCIUS OLIVEIRA DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 40/45, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que o condenou pela prática dos crimes...
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Acórdão Nº 0018072-48.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-10-2012
... DANOS MORAIS. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. DEVOLUÇÃO REQUISITO ... ALFABETIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. ART ...
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Acordao N° 1606506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Administrativo. Der. Multa de trânsito - art. 252, § único, do ctb. Utilização de aplicativo de celular para trabalhar de motorista (uber) - necessidade de parar o veículo para manusear o celular. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra...
... , que objetiva a declaração de nulidade de imputação da infração de trânsito n° ... YE01683415, condenando o DER/DF a cancelar a multa ... ótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de ... o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular ... -
Processo nº 0131568-46.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... infração de ... gravíssima, ele o fez com o fim de ...
- Acórdão nº0012419-49.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 04-12-2023
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Acordao N° 1382696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Inexistência de nulidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida. Ausência de prova em sentido contrário (artigo 333, i do cpc). Ônus do autor. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ... esteja registrado e devidamente licenciado pratica infração gravíssima ... IV. Na hipótese dos autos, o recorrente não comprovou qualquer ... -
Acórdãos nº 1009532-31.2014.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... julgamento Sentença de concessão da segurança Infração de natureza gravíssima cometida pelo impetrante ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... 270 § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, ... /1998, seu uso é obrigatório, sob pena de multa de natureza gravíssima, tanto pelo condutor ou passageiro ... Os equipamentos obrigatórios ...
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Acórdãos nº 0002275-05.2015.8.26.0063 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... Bonita/SP APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Infração de trânsito Condução de motocicleta com capacete sem viseira Infração desclassificada de gravíssima para leve pela Resolução CONTRAN 453/2013 ...
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Acordao N° 1370273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Pedido já deferido. Decisão agravada que confirma a realização da transferência de pontos de cnh. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acordão que deu parcial provimento a agravo de instrumento. 1. 1. A embargante alega omissão, ao argumento de que a juíza não atendeu seu...
... infração gravíssima, cometida em 16/1/2020, às 14h10, cuja multa venceria no dia ... - Acórdão Nº 0307380-16.2018.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Acórdãos nº 1000309-62.2017.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... em razão da anotação do cometimento de infração gravíssima. Pendência de processo administrativo. Pretensão ...
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Acórdãos nº 1033338-55.2018.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... ÇA Pretendido reenquadramento da natureza da infração de trânsito de GRAVÍSSIMA para LEVE, a fim de não ...
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Acórdãos nº 1003292-97.2017.8.26.0157 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... ÇA Permissão para dirigir Cometimento de infração grave e gravíssima durante a permissão para dirigir que ...
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Acordao N° 1439656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, no qual sustenta a existência de omissão no acórdão (id 35691507) quanto ao pedido subsidiário consistente no ?redimensionamento das penalidades a serem aplicadas, de modo que
... abordados no recurso, em especial sobre à validade do auto de infração de transito e do correto ... enquadramento da conduta prevista no art ... art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 ... -
Relatório e Voto com número 5647837-97.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2022
... INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO ... VOLANTE. ARTIGO 165 DO CTB ... gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do ... direito de dirigir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057384-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
Recurso Inominado nº 0057384-49.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCELLO CORREIA DA SILVA COUTO Recorrido: DETRAN/RJ V O T O Trata-se de ação proposta pelo procedimento especial, através da qual pleiteia a parte autora que o DETRAN/RJ desbloqueie de sua CNH, bem como suspenda os efeitos da penalidade de suspensão de direito de dirigir imposta pelo processo administrativo E-12/062/
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Acordao N° 1440415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Ausência de crlv. Ato administrativo. Legalidade. Possibilidade de apreensão do véiculo. Exercício regular do poder de polícia do estado. Inexistência de ato ilícito. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos para anular eventual auto de apreensão não...
... , inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o auto de infração SA02863617 (ID 34476519 – ... pg. 8), lavrado no dia 04/11/2021. Constou ... registrado e devidamente licenciado constitui infração gravíssima sujeita à penalidade de multa e ... apreensão (art. 230, inciso V) ... -
Acordao N° 1769786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Permissão para dirigir. Infração gravíssima. Pressuposto negativo. Carteira nacional de habilitação nacional não expedida. Regularidade. Processo administrativo apurador não concluído. Ausência do direito. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Por ocasião...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. PRESSUPOSTO NEGATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE ... HABILITAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0003710-35.2015.8.26.0153 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... COMETIMENTO PELO IMPETRANTE DA INFRAÇÃO DO ART. 230, INCISO V DO CTB (dirigir veículo sem ... INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. Pleito do impetrante de declaração de ...
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Relatório e Voto com número 5407842-95.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ... TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE ... determine dependência: ... Infração – gravíssima; ... Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir ...
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Acordao N° 1646941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Avanço de sinal vermelho. Culpa do requerido. Danos materiais e morais configurados. Valor fixado (r$ 2. 000,00) razoável e proporcional. Sentença mantida. 1. A relação entre as partes é paritária e será dirimida à luz do código civil e do ctb, o qual dispõe em seu art. 28 que ?o condutor deverá, a todo...
... prevê, como infração gravíssima, o avanço em sinal vermelho ... 2. A prova testemunhal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819254-12.2023.8.19.0002 (Fazendária), 16-11-2023
PROCESSO N. 0819254-12.2023.8.19.0002 RECORRENTE: autor: S. R. B. O. RECORRIDO: réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA MARQUES Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, em conhecer do recurso e, após superado o destaque relativo à incompetência dos Juizados, levantado pelo Presidente Juiz Flavio Citro; a, por unanimidade, dar parcial provimento ao...
... pena de advertência e multa por INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA conforme a tabela de penalidade ... Parágrafo Único: Todo ...