infração tributária
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Acórdão nº 2007/0037661-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se ... quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente ... 5. A jurisprudência do Superior ...
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Acórdão nº 2006/0027050-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PETRÓLEO - CONVÊNIO ICMS 3/99 E 54/2002 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇ\xC3"ÕES ACESSÓRIAS - AUTOS DE INFRAÇÃO - VALIDADE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... édito presumido, com os acréscimos previstos na legislação tributária, desde a primeira habilitação ... Parágrafo único. Na hipótese ... presumido referente ao mês anterior ao da verificação da infração ...
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Acórdãos nº AIRR-115500/2008-0050-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... administrativa, por infração de ... legislação ... tributária, não pode ser redirecionada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-95.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A execução fiscal de multa administrativa, por infração de legislação trabalhista, obrigação não tributária, não pode ser ...
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Acórdão nº 2010/0214074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. NÃO-APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL ... imposição de uma única multa de R$ 5.000,00 por se tratar de infração continuada ... 4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que ...
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Acórdão nº 2004/0181345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A INFRAÇÃO À LEI DE QUE TRATA O ART. 135, ...
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Acórdão nº 2008/0212332-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A ... infração à lei, mas mero descumprimento da obrigação tributária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ...
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Acórdão nº 2010/0088952-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. O ... infração à lei, mas mero descumprimento da obrigação tributária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ...
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Acórdão nº 2007/0191815-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; b) a denúncia espontânea elisiva da responsabilidade por infração da legislação tributária deve ser prévia a qualquer procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-72.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-92.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-53.2008.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203500-93.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2007/0126241-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deste Tribunal que o mero inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou ... social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal ... 2 ...
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Acórdão nº 2007/0064039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento ...
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Acórdão nº 2005/0200447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento ...
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Acórdão nº 2007/0308403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031642620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803164-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822995-60.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... nº 08.633.000.677/2010, originado a partir do Auto de Infração nº 1.178.945 ... Sustenta, em apertada síntese, que não se verifica ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, DA LEI ... - Acórdão nº REsp 1294061 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0091298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dano potencial, mas efetivamente ocorreu lavratura de auto de infração contra o sujeito passivo da obrigação tributária ... 5. Imperioso, ...
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Acórdão nº 2007/0249354-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 1o., I E VI DA LEI ...
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Acórdão nº 2007/0115281-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no sentido de que o simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou ... social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal, por meio de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão sujeitos à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e recolherão os tributos e ... I - a conduta caracterize infração" de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de cinco anos, após a extin\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 35094 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. ART. 460 DO CPC. VÍCIO NÃO ... 2. Caso em que a fiscalização tributária do Estado de Sergipe autuou e apreendeu mercadorias transportadas pela ...