Infrações agravadas pela ocasião
2553 resultados para Infrações agravadas pela ocasião
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Acórdão Nº 0000031-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... decretação da sua prisão cautelar, agravadas pela existência de sentença penal condenatória ... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não ... flagrante pela suposta prática das infrações tipificadas no artigo 157, § 2º, inciso I e II ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101163-88.2019.5.01.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da...
... concluiu pela existência de culpa da Administração Pública ... e são Agravadas ... PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO ... /04/2017, o Supremo voltou ao tema, por ocasião do julgamento do RE ... 760931/DF ... tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de ... -
Acórdão Nº 08007942420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-09-2021
... ódigo Civil ”; b) “ caso não se entenda pela aplicação da regra geral prevista no Código ... Coordenação de Análise Geral de Infrações de Agricultura e Indústria em 19/10/2011, ... , dado que, a rigor, foi somente nessa ocasião que a agravada, titular do direito subjetivo ... Atuação conjunta com as demais agravadas. Alegada desocupação do terreno que não afasta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100544-67.2020.5.01.0284)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE
... quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou ... e são Agravadas ... JAQUELINE SOUZA DE ARAUJO MOTTA e ... Posteriormente, em 26/04/2017, por ocasião do julgamento do RE 760931, em que se discutiu, ... tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100129-74.2019.5.01.0040)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA . No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudên
... concluiu pela existência de culpa da Administração Pública ... e são Agravadas ... CAMILA MELO DE ANDRADE ... /04/2017, o Supremo voltou ao tema, por ocasião do julgamento do RE ... 760931/DF ... tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de ... -
Acórdão Nº 5009250-31.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... o relatrio. VOTO1.Prezando pela celeridade processual e a fim de evitar ... no h de se falar em omisso nas decises agravadas (eventos 17 e 50, origem), visto que a ...
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Acórdão Nº 5030117-45.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... o relatrio. VOTO1.Prezando pela celeridade processual e a fim de evitar ... no h de se falar em omisso nas decises agravadas (eventos 17 e 50, origem), visto que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10527-80.2017.5.18.0101)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da...
... alegação pela parte ... 2 ... Examinando ... , em que são Agravantes e Agravadas ... TAYNARA MARTINS DE MELO e BRF S.A ... No entanto, por ocasião da sessão de julgamento ocorrida em 10/05/2018 ... sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, ... resultando no ... -
Acórdão Nº 0009915-30.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-03-2023
... INFRAÇÕES AUTUADAS EM NOME DO REQUERENTE/RECORRENTE PELA ... Sucede que, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de ... DE AMBAS AS AGRAVADAS – RECURSO PROVIDO ... Ou seja, o tema acerca da ...
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Acórdão nº 1.0000.17.074571-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - MULTAS E TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CTB- Com base no art. 14 do CTB, em caso de transferência de propriedade, o...
... materiais c/c obrigao de fazer, ali ajuizada pela agravante em face das agravadas Piedade Moreira ... -
Acórdão Nº 0021598-13.2015.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Comprovado o dano extrapatrimonial decorrente do assédio moral sofrido pela autora, imputável à reclamada, é devida a indenização assegurada constitucionalmente, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República.
... decorrente do assédio moral sofrido pela autora, imputável à reclamada, é devida a ... é reincidente na prática de infrações do mesmo gênero (falsificações de assinatura) ... , que ambas as penalidades foram agravadas em relação àquelas sugeridas pelo superior ... as calças; que a depoente, em uma ocasião em que esteve na unidade, percebeu que os colegas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1266-51.2019.5.09.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN...
... decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de ... e são Agravadas ... GABRIELLY DA MAIA SOARES ... Na ocasião, ... confirmou-se o entendimento adotado ... érgica para evitar ou fazer cessar as infrações ... constatadas ... Em ... -
Decisão Monocrática N° 07319282420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Valdir Pereira Cardoso contra decisão proferida em ação de interdito proibitório ajuizada em desfavor da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal ? DF LEGAL e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB, em que o d. juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar...
... de urgncia para determinar que as agravadas se abstivessem de praticar qualquer ato de ameaa ... fundiria no Distrito Federal, regulamentada pela Lei Complementar 986/2021, em especial os artigos ... -
Acordao N° 1353252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial. Ausência de precisão no art. 1. 015, do cpc. Mitigação. Inocorrência. Não conhecimento em parte. Prescrição. Responsabilidade contratual. Prazo decenal. Art. 205, cpc. Stj. Precedentes. Inversão do ônus da prova. Cabimento. 1. No concernente ao indeferimento da prova pericial, ante a ausência de previsão legal, à luz do disposto no art. 1. 01
... vez que constatada a dificuldade das agravadas provarem o que deixaram de receber a título de ... , passo a apreciar as preliminares invocadas pela ré ... Quanto à impugnação à gratuidade de ... inadimplemento, ilícitos e infrações contratuais; e (2) da ocorrência de danos ... Juízo a quo, ao analisar a questão por ocasião da decisão saneadora, ... constatou se tratar de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100582-48.2020.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento ... e são Agravadas ... LUDMILA CARLA DOS SANTOS CARVALHO ... Posteriormente, em 26/04/2017, por ocasião do julgamento do RE 760931, em que se discutiu, ... tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1826-07.2017.5.09.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa ... regularmente contratada, mas ... Foram concedidas vistas às Partes Agravadas para se manifestarem no prazo de 8 (oito) ... ocasião do julgamento da causa ... PROCESSO SOB ... érgica para evitar ou fazer cessar as infrações ... constatadas ... No caso, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100751-88.2020.5.01.0018)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO
... decisão monocrática pela qual se manteve a responsabilidade subsidiária ... e são Agravadas ... ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO e TRADE ... /04/2017, o Supremo voltou ao tema, por ocasião do julgamento do RE ... 760931/DF ... tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de ... -
Decisão Monocrática N° 07010069220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2024
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Distrito Federal em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal que maneja em desfavor das agravadas ? Global Comercio Varejista de Máquinas e Equipamentos Ltda - EPP e Global Comercio Varejista de Máquinas e Equipamentos Ltda ?, indeferira a pretensão que formulara almejando a inclusão, na angularidade passiva do executivo,...
... fiscal que maneja em desfavor das agravadas ? Global Comercio Varejista de Mquinas e ... Conquanto vivel a responsabilizao dos scios pela exao gerada no perodo em que exercitaram a ... -
Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Celso de Souza Ferreira, somente pela prática do crime previsto no art ... dezoito anos, com eles praticando infrações penais e induzindo-os a praticá-las. Segundo ... Na ocasião, os milicianos também apreenderam um ... ), as suas penas tendo sido agravadas para 11 (onze) anos e 08 (oito) meses ...
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Decisão Monocrática Nº 0021503-91.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-06-2022
... especificamente o seu conteúdo, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é ... ção dos débitos decorrentes das infrações de trânsito ... Alegou que a tentativa de ... Sustentou que as agravadas não aportaram aos autos ... qualquer ... ância ou por equipamentos eletrônicos, ocasião em que é ... aberto prazo de trinta dias para o ...
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Acórdão nº 50223838820218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Furto qualificado. Materialidade e a autoria do delito demonstradas, em consonância com o inequívoco reconhecimento do réu pela testemunha presencial dos dois fatos, aluno interno da escola vítima, que informou estar o...
... e II, alínea "j", todos do Código Penal, pela" prática dos seguintes fatos delituosos: ... \"1\xC2" ... Na ocasião, o denunciado foi até o local e arrombou a porta ... nas circunstâncias do crime agravadas pelos maus antecedentes do acusado, razão pela ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; ... -
Sentença nº 1001107-03.2022.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... Defesa sem documentos, pela segunda reclamada, às fls. 135/153 - ID.d453fd7, ... ocasião em que foi nomeado o Perito Judicial, Ricardo ... no ombro esquerdo que foram agravadas pelo labor. Em função da patologia do ombro ... tolera repetidamente pequenas infrações cometidas pelo empregador, não se poderá falar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000709-41.2020.5.02.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO ... e são Agravadas ... GISLENE SILVA DE SOUZA ... infrações trabalhistas perpetradas ... Ao ... circunstâncias de fato analisadas por ocasião da construção de ... teses ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000808-94.2020.5.02.0716)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93...
... ária", único renovado em sede de agravo, pela qual ... se negou provimento ao agravo ... e são Agravadas ... GEDIDA DA SILVA LIMA ... coautor das infrações de que resultaram as multas ... A ... Pleno de 11/9/2000, por ocasião" do julgamento unânime do Incidente de Uniformiza\xC3" ...