Infrações contra administração pública
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2016/0142458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao art. 134 do CTB, pois o ... de bem móvel, à Administração Pública, ... somente incide nas infrações" de trânsito, não se aplicando a débitos\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.136915-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFESA DOS FATOS E NÃO DA TIPIFICAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) consiste em meio investigatório utilizado pela Administração Pública para apurar as infrações funcionais graves imputadas a seus servidores. - Conforme...
... FREDERICO RODRIGUES DE FRANA ANTUNES contra a r. deciso que, nos autos de mandado de segurana ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... és de órgãos especializados da Administração Pública, o controle permanente das atividades ... ção ambiental causada, nas seguintes infrações: ... I - contribuir para que um corpo ... administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental; ... X - impedir ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 65200-94.2010.5.17.0004) 21-11-2018
... A ação punitiva da Administração Pública objetivando apurar infrações ... (fl. 665) ... Insurgindo-se contra a r. sentença, alega a recorrente que a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... riscos ao meio ambiente e à saúde pública; ... II - para os quais não haja antídoto ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... CAPÍTULO IX. Das ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem ... , ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... II - registro, em conta especial, das contra partidas dos ajustes de correção monetária de ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... todos os fatos geradores à Administração" ... Tributária, conforme periodicidade \xC2" ... contra ... infrações ... da obrigatoriedade da ação penal pública ... incondicionada ...
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Acórdão nº 2014/0192058-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SIMULACRO". PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de
... , possa criar à ordem pública"/econômica, à ... instrução criminal ou\xC2" ... de infrações ... os recorrentes, na administração da ... -
Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICA". IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO\xC2" ... Administração (Casa Beneficente Santana) ... infrações" disciplinares conexas ou \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário pelo primeiro requerido contra o Acórdão n° ... ) determina, no art. 73, que as infrações aos seus dispositivos ... para o aprimoramento da gestão pública" ... XII - Em voto vista proferido\xC2" ... Administração ...
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Acórdão Nº 0900084-96.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... 111, inc. III, do Código Penal (64). Contra"-arrazoado o recurso (evento 69) e mantida a decis\xC3" ... medida necessária à garantia da ordem pública. 5. Declinada a competência para o primeiro grau ... CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 38-A, 48 E 60 DA LEI N ... NAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS ÀS INFRAÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. DELITO CONTRA A ...
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Acórdão Nº 5022363-18.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Governador do Estado de Santa ... de sua ausência, induzindo a Administração a erro e percebendo remuneração integral ... a pretensão punitiva da Administração Pública foi alcançada pela prescrição. É preciso ... 29), para apurar eventuais infrações que teriam sido praticadas pelo impetrante ...
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. ... impetrado contra" o decreto de prisão preventiva, \xC2" ... e consequências das infrações penais ... privadas junto a órgãos da Administração Pública. Diante disso, mister se faz ...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... habeas corpus impetrado contra" o decreto de prisão preventiva, \xC2" ... e consequências das infrações penais ... Administração ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , em detrimento da dignidade da função pública; (ii) atuar, como procurador ou intermediário, ... administrativa; e (iv) corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX e XI, e ... á ocorrida a prescrição; (b) a Administração tomou conhecimento dos fatos em 2003; desse modo, ... I desse dispositivo, que trata de crimes contra a administração pública) ... 4. Não se ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ... disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro ... Seção VIII ... Da Vara da Fazenda Pública ... Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Federal contra ... infrações disciplinares ... no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser ...
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impede a apuração de infrações disciplinares conexas ou o ... Administração ...
- Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0002477-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA MESMA ESPÉCIE. TEORIA DA CONTINUIDADEDELITIVA. APLICAÇÃO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO.I ? Consoante
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ... ória da Administração Pública para aplicar a pena de ... infrações, ...