Infrações contra administração pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... a) na escritura pública" - pelo tabelião; ... b) no escrito particular (t\xC3" ... , despesas de condomínios ou administração e prêmios de seguro, cujo montante não seja ... CAPÍTULO VI ... Das Infrações e Penalidades ... Art. 29. Sem prejuízo da ... ária, o processo poderá instaurar-se contra qualquer dos corresponsáveis, assegurado, ao que ...
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Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão de Mandado de Segurança contra ato ... Administração, caso se ... infrações ... princípios da Administração Pública, comprometendo a ...
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Acórdão nº 2014/0119218-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... infrações disciplinares ... função pública ... que a atuação da Administração Pública está amparada pela ...
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Acórdão nº 1.0704.16.006980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A Administração Pública tem o poder-dever de apurar as infrações funcionais dos servidores, com a aplicação das sanções pertinentes. Por outro lado, o controle do Poder...
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Acórdão nº 1.0000.18.015907-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO - CNH - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MANUTENÇÃO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. A tutela de urgência para...
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Acórdão nº 2008/0268086-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SOFISTICADO GRUPO ARMADO ... ter sido o paciente denunciado pelas infrações penais planejadas pelo bando, tem-se a narrativa ... curso - creditado claramente à Administração, de rigor é o relaxamento da segregação ... que uma pessoa cometeu um crime, quando, contra si, existe, apenas, uma investigação", ...
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Acórdão nº 50955704920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... RELATÓRIO ... A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL impetrou habeas corpus em favor ... Os crimes contra o patrimônio vêm causando grande preocupação ... , pois fomenta a prática de diversas infrações, violando "também o interesse da administração ...
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Acordão nº (AP)0093500-83.2008.5.06.0411 (00935.2008.411.06.00.5) de 2º Turma, 22 de Julio de 2010
... MULTA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPROVIMENTO. Não ... para quantificação de tributos e de infrações aplicadas pela Administração Pública no ... 198/206, a agravante investe contra a rejeição dos Embargos à Execução ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... habeas corpus contra ... infrações ... de interesse da Administração Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção dos controles fiscais pela administração tributária ... § 2º Fica o Ministro da ... participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de ...
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Acórdão nº 2007/0104947-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... demissório se reportado às mesmas infrações disciplinares, não prospera a alegação de ... 3. Diante da conclusão da Administração, com base nas provas do processo disciplinar, que ... , em detrimento da dignidade da função pública, não há falar, considerada a gravidade dos ... por Rilzélia Ferreira da Silva Santos, contra ato do Sr. Ministro de Estado da Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022415420204058400), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). REGULARIDADE FORMAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE. APLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela...
... úblico participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não ... /1998-AGU, que impedem a Administração Pública de atenuar a penalidade de demissão nos casos de infrações previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/90, nos ... -
Acórdão nº 1.0450.18.000771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA EFETIVA E EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA SAÚDE - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. 1. O processo administrativo disciplinar é instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos; 2.
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016004-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-10-2019
HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DE LIDERANÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DE PRÉVIO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO E DE BIS IN IDEM, POIS OS EPISÓDIOS MENCIONADOS NA EXORDIAL DO FEITO DE ORIGEM,
... ÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA A AD- ... MINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUSTENTA, ... litiva quanto às infrações penais praticadas contra a Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-63.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No caso, a responsabilidade ... providências no sentido de punir as infrações verificadas. Ausente a culpa in vigilando da ... -se que tratou a Embargante de se precaver contra a inadimplência da contratada, retendo valores ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - FISCAL AMBIENTAL MUNICIPAL - DOCUMENTOS ILEGAIS JUNTADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.22.041290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - FISCAL AMBIENTAL MUNICIPAL - DOCUMENTOS ILEGAIS JUNTADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA ... , bem como é certo que a Administração, visando proteger o interesse público, pode ... a servidora porque, dentre as várias infrações imputadas à recorrente e por ela não negadas, ... do Estado de Goiás - ("praticar crimes contra a administração pública"), que autoriza a ...
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Processo nº 0277456-59.2008.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... Pública da Comarca da Capital ... , que promoveu reclamação contra" a servidora ... Cláudia por fato \xC2" ... Administração ... infrações ...
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Acórdão nº 1.0349.19.000036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME COMUM. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, "B", DO CÓDIGO PENAL. EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
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Acórdão nº 1.0000.22.224894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Administração...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de ... dos órgãos julgadores da Administração Pública e dos órgãos judiciais sempre foi no ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local assim ...
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Processo Nº 9947/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Noviembre de 2003
Concorrencia Publica N 218/00 Der P/ Exercuccao De Servicos De Administracao De Infracoes
Formulada Contra Edital De Concorrencia Numero 218/2000, ... Tc ... $$ Publica$@o: ... Doe De 19.04.2001, Paginas 14 A 16. $$ Tc ... -
Princípios constitucionais norteadores da administração pública
... Antes tratarmos das infrações de trânsito em si, torna-se essencial fazer um breve estudo sobre os ...
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Processo Nº 10208/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Noviembre de 2003
Concorrencia Publica 218/00 - Co Execucao De Servicos De Administracao De Infracoes - Departamento De Estradas E Rodagem De Sao Paulo
Formulada Contra Edital De Concorrencia Numero 218/2000, ... Publica$@o: ... Doe De 19.04.2001,pagina 14 A 16 $$ Tc ...