Infrações contra Estado
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Internação de adolescente não exige número mínimo de infrações
Internação de adolescente não exige número mínimo de infrações
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Na TV ConJur, especialistas debatem infrações empresariais e LGPD na Lei 14.010
Especialistas debatem infrações empresariais e LGPD na Lei 14.010
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Na TV ConJur, especialistas debatem infrações empresariais e LGPD na Lei 14.010
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Ação no Supremo questiona competência da ANTT para definir infrações
Ação no STF questiona competência da ANTT para definir infrações
... de Passageiros (Abrati), em ação no Supremo Tribunal Federal contra penalidades impostas pela agência, referente ao transporte rodoviário ... -
STF veta responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros
STF veta lei que punia advogados por infrações tributárias de clientes
... Lei do estado de Mato Grosso previa a responsabilização dos advogados por infrações ... -
Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações
Ex-dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações
... ção da transferência ao órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal", ... -
Acórdão nº 2011/0019078-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (POR QUATRO VEZES). DOSIMETRIA. CRITÉRIO PARA AUMENTO DA PENA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). NÚMERO DE INFRAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da Repú
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... : P\xC2" ... INFRAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... no § 1º e designados pelo Ministro de Estado do Turismo ... § 3º Os órgãos previstos no ... XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e ... âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação ambiental, os órgãos ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, ... público, tais como crimes contra ... -
Acórdão nº 2013/0335274-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 458 E 535 DO CPC NÃO VIOLADOS. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... § 2º A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores ... ão incidência de penalidades contratuais contra a liquidanda por obrigações vencidas em ... liquidanda, de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; e ... VIII - a ...
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Acórdão nº 2010/0101629-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRITÉRIO PARA AUMENTO DA PENA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). NÚMERO DE INFRAÇÕES. HABEAS...
... INFRAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... contra ... -
Legislação Pertinente
... - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 109 ... Capítulo X ... Confiar/ entregar veíc pess c/ estado físico/psíquico s/ condições dirigir segur ... ção e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de ...
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Conceito de infração de trânsito
... , totalizando 248 (adicionando-se as infrações do art. 165-A, 184 III, 230 XXIII, 252 VII, ... reflexo, por dizerem respeito apenas ao Estado e a pessoa jurídica que se vê sujeita a uma ... , nas quais a segunda via servirá como contra-recibo, sendo entregue ao condutor mesmo quando ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Infrações" de Trânsito Comentadas 729 ... Art. 6º Os ve\xC3" ... do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua ... 558/80, configuram “mau estado de conservação do veículo” Art. 230, XVIII ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... ões alegadas e dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão de primeira instância, através da mesma autoridade de ... julgador de segunda instância e última, localizado na capital do estado” ... 2. Por que Recorrer? ... A resposta a essa pergunta é a de que ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município ... § 3º O ... “Art. 17-A. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... , resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... #Incluído pelo Lei nº ... ARTIGO 21 ... As infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 32. Em caso de prática de infrações" graves, de transferência irregular da autorizaç\xC3" ... – salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita ... Art. 58 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ... Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... ARTIGO 50 ... Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 4 ... XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia, ... CAPÍTULO VI ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ... Das infrações ... Art. 36 ... do recebimento do recurso interposto contra a decisão que determinar a aplicação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... "Art. 169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRAVA E PENAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, NO PROCESSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NO QUE DIZ RESPEITO À SUA EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. AGRAVO INTERNO DO...
... AGRAVANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INFRAÇÕES ... -
Acórdão nº 2015/0250664-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ADOLESCENTE COM OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... : GISELE XIMENES VIEIRA\xC2" ... INFRAÇÕES ... CONFIGURADA. ... grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) pela ...