Infrações contra pessoas incapazes de zelar
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Processo nº 0225743-06.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Concurso Público. Reprovação Na Fase de Investigação Social. Ato Desproporcional. Princípio Da Intranscedência. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. O Concurso Público É O Procedimento Administrativo que Tem por Fim Aferir As Aptidões Pessoais e Selecionar Os Melhores Candidatos Ao Provimento de Cargos e Funções Públicas. Na Aferição Pessoal, O Estado Verifica a...
... infrações ... ído à Administração de zelar pelo eficiente ... geral, sejam compostos por pessoas de ... humilhação capaz de atentar contra ... questão são incapazes ... -
DECRETO Nº 32090, DE 14 DE JANEIRO DE 1953. Aprova o Regulamento para o Serviço de Saude do Exercito.
... e) readaptações de incapazes; ... f) Documentos Sanitários de Origem ... 3 - ... Geral, conforme as ordens recebidas, as pessoas estranhas à repartição ... 5 - Manter sob sua ... 7 - zelar pela conservação e pelo asseio das ... c) Ligação com órgãos civis de infrações médicas, nacionais e estrangeiras ... d) ... de defesa - contribuição do SS na defesa contra a agressão psicológica ... h) Ligação com ...
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Acórdão Nº 0020594-97.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A ausência de fato gravoso suficientemente comprovado, afasta a aplicação da rescisão contratual justificada de empregado estável.
... 1) ... A propósito, cabe ao julgador zelar pela celeridade da prestação jurisdicional, ... ter ajuizado reclamação trabalhista contra ela, evidente que mostrou ausência de isenção ... que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e ... -
Sentença nº 1001465-17.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... As infrações contratuais têm critérios próprios de ... o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, ... , que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos ... (PJe) e considerando ser dever da parte zelar ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministerio Publico da União.
... ão da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; ... c) a prevenção e ... II - zelar pela observância dos princípios constitucionais ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ... dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... á o depositário de que ele deverá zelar pela preservação do bem objeto do depósito e ... Afirma ainda que foram cometidas infrações de trânsito após a venda, levando à ... pessoas jurídicas de direito privado, incidindo em todas ... a taxa de correção monetária em ações contra a fazenda pública é a TR, havendo previsão ... declarações, e, havendo herdeiros incapazes , abra-se vista dos autos ao Ministério ...
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A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas
I. Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas...
... pessoas e do patrimônio". A Constituição estabelece ... , concebendo-a como "segurança social" contra os infortúnios da economia de mercado 21 ... infrações penais". Em relação à Polícia Federal, a ... com a acusação, tornando-se incapazes de um juízo imparcial. O sistema inquisitorial ... - policiais militares - incumbidos de zelar pela segurança da população, por isso, a ... -
Acórdão nº 2006/0187089-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL TRANCADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DECLARADA ILÍCITA. NOVA DENÚNCIA. REAPROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 2. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. 3. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA, PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO. 1. Uma vez trancada pelo...
... , aos seus membros inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime. Mas requisitar ... na Comarca de São Luiz de Montes Belos, contra Marcelo Francisco dos Santos, determinando o ... ordenada a Polícia na apuração das infrações penais, ambos sob o controle externo do Poder ... zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos ... e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; ... VII - ... -
Acórdão nº 1.0045.17.001498-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - DESFILE DE MENORES EM CONCURSO E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS - COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 81, II, 249 e 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO - MULTA - VALOR FIXADO - PRINCÍPIOS DA...
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Acórdão nº 1.0045.17.001498-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - DESFILE DE MENORES EM CONCURSO E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS - COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 81, II, 249 e 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO - MULTA - VALOR FIXADO - PRINCÍPIOS DA...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... ção do Poder Judiciário, a quem compete zelar para que os serviços cartorários sejam ... Bahia o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE CRISTÓPOLIS – ... com a finalidade de apurar as infrações supostamente cometidas pela Oficial Titular, Sra ... contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ... de aquisições por absolutamente incapazes registradas sem o atendimento dos requisitos ...
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Baianópolis - Vara cível
... igualdade de oportunidades com as demais pessoas ... Art. 84. A pessoa com deficiência tem ... as pessoas físicas em capazes e incapazes, sendo que as capazes podiam praticar atos e ... ção de que as pessoas têm condições de zelar por seus próprios interesses, sejam eles ... da existência de processo instaurado contra a pessoa indicada a curadoria, especificando a ... que o objetivo foi de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por ...
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Sentença nº 1001139-91.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... As infrações contratuais têm critérios próprios de ... lesivo à honra ou à imagem das pessoas. Portanto, em tais hipóteses, é imprescindível ... , com relação crédito trabalhista contra devedores privados, conforme decidido pelo ... , que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos ... (PJe) e considerando ser dever da parte zelar ...
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Sentença nº 1001605-85.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... há óbice para que a execução se volte contra a responsável subsidiária no caso de quebra do ... As infrações contratuais têm critérios próprios de ... lesivo à honra ou à imagem das pessoas. Portanto, em tais hipóteses, é imprescindível ... , que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos ... (PJe) e considerando ser dever da parte zelar ...
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Sentença nº 1001649-70.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... As infrações contratuais têm critérios próprios de ... , a 2ª reclamada recebeu contato de pessoas solicitando referência da reclamante ”. A ... , com relação crédito trabalhista contra devedores privados, conforme decidido pelo ... , que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos ... (PJe) e considerando ser dever da parte zelar ...
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Canavieiras - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ALMEIDA DE SOUZA, qualificado nos autos, contra" suposto ato coator praticado pelo PRESIDENTE DA C\xC3" ... para apurar a suposta prática de infrações descritas nos incisos VII, VIII e X do art. 4º ... perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Após, arquive-se, ... ável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ... ao Ministério Público, ao qual cabe zelar por interesses envolvendo menores. Tanto o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100751-88.2020.5.01.0018)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO
... 339-345, contra a ... decisão monocrática de págs ... 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela ... , documentos eminentemente técnicos incapazes de comprovar a efetiva fiscalização ... tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de ... , CRFB/88), não se descurando ainda, de zelar pelos ... princípios da dignidade da ... -
Sentença nº 1001715-50.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... na exordial, bem como elenca supostas infrações cometidas pela reclamada que sequer foram ... , com relação crédito trabalhista contra devedores privados, conforme decidido pelo ... o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, ... , que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos ... (PJe) e considerando ser dever da parte zelar ...
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Sentença nº 1001699-09.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... o empregador pratica ato lesivo e grave contra o trabalhador, fulminando a confiança inerente ... , acrescidas de juros, pelas 2 infrações acima, com amparo no art. 412 do Código Civil ... , já que era seu o dever primário de zelar pela integridade psíquica de seus empregados, o ... insuficiente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas, mostrar-se-á possível o ... , que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a validade da decisão já proferida ...
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Ministério público
21.1 Considerações introdutórias - 21.2 Conceito - 21.3 A independência funcional dos integrantes do ministério público - 21.4 Principais atribuições deferidas pela ordem constitucional ao ministério público - 21.5 Campo de atuação do ministério público no processo civil - 21.5.1 Atuação do ministério público como parte - 21.5.2 Atuação do ministério público como fiscal da lei - 21.6 Anulação do...
... , cabe-lhe, como atividade típica, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos ... : a) na área criminal : investigando infrações penais promovendo ação pública e até ... fiscalizadora em relação a órgãos, pessoas ou autoridades da Administração direta, ... do interesse de pessoas, mesmo incapazes. É importante observar que, quando o ... “Em ação de cobrança proposta contra Prefeitura, inexiste nulidade processual a ser ... -
Acórdão Nº 0308398-81.2015.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOSTO. CARGO DE PINTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO.PEDIDO DECLARATÓRIO PARA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO E REMUNERAÇÃO RETROATIVA, RELATIVA AO PERÍODO QUE FOI AFASTADO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORALSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO AUTOR. REPRODUÇÃO...
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Acordao N° 1290479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissões. Constatação. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. ?golpe do motoboy?. Fraude. Danos materiais. Responsabilidade do banco. Demonstração. Danos morais. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Concessão. Resultado do julgamento. Alteração. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradiçã
... Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, ... 5. Considerando que cabe ao Banco zelar pelo sistema antifraude, e diante da notória ... É da tipologia de algumas infrações penais a intervenção da vítima no iter ... verossímeis, de enganos infligidos a pessoas expe-rientes, em que estelionatários, em ... incapazes; b)os culpáveis; e c)as delinquentes. Essa ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005223-61.2018.8.19.0045 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES DO MENOR (ATUALMENTE COM 10 ANOS). REQUER APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 DA LEI 8.069/90 E DA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 3
... conste na Lei n° 8.069/90 que as infrações elencadas em seus artigos 245 e 258-C são ... vida de todos, é dever dos pais proteger e zelar pela ... segurança e vida dos filhos sob todos ... contra sentença, proferida na “REPRESENTAÇÃO POR ... genitores se mostraram extremamente incapazes de oferecer ao infante o ambiente ... adequado ... Com efeito, crianças e adolescentes são pessoas em estágio de desenvolvimento ... constante, e o ...