Infrações contra pessoas incapazes de zelar
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Sentença nº 1001605-85.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... há óbice para que a execução se volte contra a responsável subsidiária no caso de quebra do ... As infrações contratuais têm critérios próprios de ... lesivo à honra ou à imagem das pessoas. Portanto, em tais hipóteses, é imprescindível ... , que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos ... (PJe) e considerando ser dever da parte zelar ...
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Sentença nº 1001649-70.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... As infrações contratuais têm critérios próprios de ... , a 2ª reclamada recebeu contato de pessoas solicitando referência da reclamante ”. A ... , com relação crédito trabalhista contra devedores privados, conforme decidido pelo ... , que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos ... (PJe) e considerando ser dever da parte zelar ...
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Canavieiras - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ALMEIDA DE SOUZA, qualificado nos autos, contra" suposto ato coator praticado pelo PRESIDENTE DA C\xC3" ... para apurar a suposta prática de infrações descritas nos incisos VII, VIII e X do art. 4º ... perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Após, arquive-se, ... ável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ... ao Ministério Público, ao qual cabe zelar por interesses envolvendo menores. Tanto o ...
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Sentença nº 1001715-50.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... na exordial, bem como elenca supostas infrações cometidas pela reclamada que sequer foram ... , com relação crédito trabalhista contra devedores privados, conforme decidido pelo ... o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, ... , que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos ... (PJe) e considerando ser dever da parte zelar ...
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Sentença nº 1001699-09.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... o empregador pratica ato lesivo e grave contra o trabalhador, fulminando a confiança inerente ... , acrescidas de juros, pelas 2 infrações acima, com amparo no art. 412 do Código Civil ... , já que era seu o dever primário de zelar pela integridade psíquica de seus empregados, o ... insuficiente o lastro patrimonial das pessoas jurídicas, mostrar-se-á possível o ... , que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a validade da decisão já proferida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100751-88.2020.5.01.0018)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO
... 339-345, contra a ... decisão monocrática de págs ... 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela ... , documentos eminentemente técnicos incapazes de comprovar a efetiva fiscalização ... tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de ... , CRFB/88), não se descurando ainda, de zelar pelos ... princípios da dignidade da ... -
Ministério público
... , cabe-lhe, como atividade típica, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos ... : a) na área criminal : investigando infrações penais promovendo ação pública e até ... fiscalizadora em relação a órgãos, pessoas ou autoridades da Administração direta, ... do interesse de pessoas, mesmo incapazes. É importante observar que, quando o ... “Em ação de cobrança proposta contra Prefeitura, inexiste nulidade processual a ser ...
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Acórdão Nº 0308398-81.2015.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... "IV - discrio; "V - tratar com cortesia as pessoas;' "VI - observar as normas legais e ... de que tiver cincia em razo do cargo; "IX - zelar pela economia do material e a conservao do ... Que nunca fez nada contra o Norberto, que inclusive em outro processo, ... ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR O PRONUNCIAMENTO HOSTILIZADO. RECURSO ...
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Acordao N° 1290479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissões. Constatação. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. ?golpe do motoboy?. Fraude. Danos materiais. Responsabilidade do banco. Demonstração. Danos morais. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Concessão. Resultado do julgamento. Alteração. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradiçã
... Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, ... 5. Considerando que cabe ao Banco zelar pelo sistema antifraude, e diante da notória ... É da tipologia de algumas infrações penais a intervenção da vítima no iter ... verossímeis, de enganos infligidos a pessoas expe-rientes, em que estelionatários, em ... incapazes; b)os culpáveis; e c)as delinquentes. Essa ... -
A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas
... pessoas e do patrimônio". A Constituição estabelece ... , concebendo-a como "segurança social" contra os infortúnios da economia de mercado 21 ... infrações penais". Em relação à Polícia Federal, a ... com a acusação, tornando-se incapazes de um juízo imparcial. O sistema inquisitorial ... - policiais militares - incumbidos de zelar pela segurança da população, por isso, a ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005223-61.2018.8.19.0045 (Criminal), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES DO MENOR (ATUALMENTE COM 10 ANOS). REQUER APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 DA LEI 8.069/90 E DA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 3
... conste na Lei n° 8.069/90 que as infrações elencadas em seus artigos 245 e 258-C são ... vida de todos, é dever dos pais proteger e zelar pela ... segurança e vida dos filhos sob todos ... contra sentença, proferida na “REPRESENTAÇÃO POR ... genitores se mostraram extremamente incapazes de oferecer ao infante o ambiente ... adequado ... Com efeito, crianças e adolescentes são pessoas em estágio de desenvolvimento ... constante, e o ... -
Jaguaquara - Vara cível
... defendido a ocorrência de dano moral às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este ... ÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR contra UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E ... , automaticamente, se insira no rol dos incapazes. ( ... ) A mudança apontada não implica, ... CARACTERIZADOS É dever da concessionária zelar pela conservação, segurança e dirigibilidade ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... e a habilitação e reabilitação das pessoas ... portadoras de deficiência, conforme o ... psíquica e moral, afinal, o dever de zelar pela dignidade do idoso, colocando-o ... a salvo ... ção oferecida à pessoa com deficiência contra qualquer forma de ... negligência, ... incapazes" de alcançar as estruturas produtoras da corrupç\xC3" ... para apurar possíveis infrações ...
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Acórdão nº 2006/0024427-3 de T6 - SEXTA TURMA
... em favor de ANÍBAL JORDÃO CALDELLAS, contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal ... validade as declarações de diversas pessoas pelo só fato da ilustrada Defesa as identificar ... ordenada a Polícia na apuração das infrações penais, ambos sob o controle externo do Poder ... zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos ... e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; ... VII - ...
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Acórdão nº 2005/0179620-7 de T6 - SEXTA TURMA
... dos autos que foi iniciada investigação contra" o recorrente pela PIC - Promotoria de Investigaç\xC3" ... zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos ... I - apurar infrações penais contra a ordem políticas e social ou em ... e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; ... VII - ...
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Acórdão nº 50252739620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA SEGURA E COERENTE DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO DELITUOSO. RÉUS CONFESSOS. COAÇÃO ILEGAL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE...
... O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ALINE PINTO FONTOURA , com 20 anos de idade , ... orientações acerca do reconhecimento de pessoas, podendo-se aplicá-las para demonstrar os ... 2. É atribuição do juiz zelar pela regularidadedo processo e presidir a ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 ... razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão ... -
Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... Estado da Bahia zelar para que os serviços notariais e de registro ... ônico de registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ... de regulamentar um padrão ... Conselho da Magistratura, apurar as infrações disciplinares ... ocorridas nas serventias ... contra Notário ou Registrador, sob a forma de ... incapazes, a menção expressa à data de nascimento e por ...
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Acórdão Nº 0082064-77.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... apresentados, incapazes de sustentar uma condenação, que deve ser ... coautores, a prática, em tese, de delitos contra a ... Administração Pública (notadamente ... pessoas físicas e jurídicas, operacionalizava fraudes ... processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de ... , pelo sufrágio, a honrosa função de zelar pelo interesse ... público municipal, deve sua ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... zelar para que os serviços notariais e de registro ... TÍTULO IV- DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS ... NATURAIS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ... oponibilidade contra terceiros; III - da segurança: a conferir ... Conselho da Magistratura, apurar as infrações ... disciplinares ocorridas nas serventias ... incapazes, a menção expressa à data de nascimento e por ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... , realizar manutenções na residência, zelar por pertences, relacionar-se socialmente de ... Estatuto, cumpre pontuar que as únicas pessoas absolutamente incapazes, agora, são os menores ... processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício ... , que teria cometido diversas infrações de trânsito na cidade de Itaberaba, o que causou ...
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Diário Oficial Completo,11 de Dezembro de 2023
... ça da Família, Órfãos, Sucessões e Incapazes de Macapá, matrícula nº 10034, a conversão de ... prática de delito contra o patrimônio público ou que atente contra a ... no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ... protocole, na respectiva ... Defesa do Consumidor tem por incumbência zelar pela proteção dos interesses ... dos ... providências quanto à prática de infrações administrativas às normas estatutárias (art ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... das Comarcas do Interior do Estado da Bahia zelar para que os ... serviços notariais e de registro ... ônico de registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de ... regulamentar um ... Conselho da Magistratura, apurar as infrações disciplinares ocorridas nas ... serventias ... Instaurado procedimento administrativo contra ... Notário ou Registrador, sob a forma de ... ou incapazes, a menção expressa à data de nascimento e por ...
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Jacobina - 1� vara da fazenda p�blica
... de sua filha de receber uma dose de vacina contra Varicela e Hepatite A. Pela dicção ... ício para o Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais, uma vez que, em regra, deverá a parte ... os outros dois autores são menores e incapazes, portanto não existindo inventário não pode o ... municipais à época dos fatos, estava a de zelar pelo patrimônio público, separar brigas e ... pelo réu, visando evitar futuras infrações semelhantes ... Na espécie, tem-se que o de ...