infrações gravissimas
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Decisão Monocrática nº 1.0480.12.002226-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2019
... "Art. 96. São consideradas infrações gravíssimas por descumprimento das normas previstas pela Lei nº 14.309, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0480.12.002226-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2019
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Acórdão nº 1.0000.19.114563-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - ART. 231, INC. VIII, DO CTB - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.855/19 - REMOÇÃO DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- À inteligência do artigo 231, inc. VIII, do CTB,
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Acórdão nº 169.402 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CONSELHO DA MAGISTRATURA, 14-12-2016
... como infrações gravíssimas, configuradas como ... ofensa ao art. 31, I e II da Lei ...
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Acórdão nº 0808016-16.2018.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... I n casu , o autor não teve sua CNH renovada em razão de infrações graves/gravíssimas cometidas no período em que possuía licença ...
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Administrativo
... 106 – São consideradas infrações sanitárias: I – construir, instalar ou fazer ... funcionar em ... da proporcionalidade, já que as infrações sanitárias são gravíssimas, porque a Infratora é reincidente e gerou consequências danosas à ...
- Filho de Sérgio Cabral é um dos alvos de operação contra venda ilegal de cigarro; prejuízo é de R$ 2 bi à União
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- PF e MPF fazem operação contra quadrilha por venda ilegal de cigarros; prejuízo é de R$ 2 bilhões à União
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- Filho de Sérgio Cabral é um dos alvos de operação contra venda ilegal de cigarro; prejuízo é de R$ 2 bi à União
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- Filho de Sérgio Cabral é preso em operação contra venda ilegal de cigarro; prejuízo é de R$ 2 bi à União
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