infrações gravissimas
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Justiça aplica retroatividade do novo CTB e anula penalidades de trânsito
Juiz anula penalidades de trânsito por retroatividade do novo CTB
... e ampliou a pontuação permitida, a depender do número de infrações gravíssimas. Como o autor teve apenas uma infração do tipo no período, ... -
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 560, DE 21 DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para o credenciamento e ex
... ções do DETRAN/RS, inclusive nos assuntos relacionados às infrações que estejam ... sendo apuradas em processo administrativo e às ... I - leves; ... II - médias; ... III - graves; ... IV - gravíssimas ... § 1° São de natureza leve a inobservância das obrigações ...
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Decisões Monocráticas nº 1183974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... infrações cometidas na condução do veículo têm o condão de impossibilitar a ... infrações administrativas, que, ainda que graves ou gravíssimas, não ensejam a negativa de emissão da habilitação, porquantonão ...
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Acórdão Nº 0188228-21.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... EM DÍVIDA ATIVA E 26 (VINTE SEIS) PONTOS NA CARTEIRA POR INFRAÇÕES ... DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO RÉU/APELADO, SENDO QUE DUAS DELAS ... AM GRAVÍSSIMAS. BUSCA E APREENSÃO INFRUTÍFERA. INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0720.17.001210-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 7.772/80 - ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DAS CONDUTAS INFRACIONAIS AO PODER REGULAMENTADOR - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 39.4244/1998 (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.127/2002) - PRÁTICA CONCOMITANTE DE INFRAÇÕES LEVE E...
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Acórdão nº 1.0000.22.107942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação das 02 (duas) multas foi de acordo com os parâmetros legais e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo por se referir à infração gravíssima, razão pela qual deve...
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Acórdão nº 1.0000.22.107942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação das 02 (duas) multas foi de acordo com os parâmetros legais e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo por se referir à infração gravíssima, razão pela qual deve...
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Uso de norma imprópria nas sanções administrativas ambientais
Uso de norma imprópria nas sanções administrativas ambientais
... o processo administrativo federal para a apuração dessas infrações. Esse decreto regulamenta o Capítulo VI da Lei n. 9.605/98, que cuida de ... valores por tipo de infração (infrações leves, graves e gravíssimas), incluindo valor específico para a falta de licenciamento ambiental, ... -
Decisão Monocrática nº 5001450-04.2012.404.7119 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2013
... delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as ... III - nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e ...
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Decisão Monocrática nº 5000334-52.2010.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2013
... delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as ... III - nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e ...
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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022
... de sua exibição são punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independentemente das demais cominações legais. CAPÍTULO ...
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Acordao Nº 134217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E EMPRESARIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - MULTA AMBIENTAL - VALOR - PORTE DA EMPRESA - NECESSIDADE DE BALANÇO CONTÁBIL - ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO AMAPÁ. 1) O faturamento bruto anual não pode servir como único critério definidor do porte da empresa, pois cada órgão adota uma legislação...
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Acordao Nº 134217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E EMPRESARIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - MULTA AMBIENTAL - VALOR - PORTE DA EMPRESA - NECESSIDADE DE BALANÇO CONTÁBIL - ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO AMAPÁ. 1) O faturamento bruto anual não pode servir como único critério definidor do porte da empresa, pois cada órgão adota uma legislação...
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Acordao Nº 134217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E EMPRESARIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - MULTA AMBIENTAL - VALOR - PORTE DA EMPRESA - NECESSIDADE DE BALANÇO CONTÁBIL - ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO AMAPÁ. 1) O faturamento bruto anual não pode servir como único critério definidor do porte da empresa, pois cada órgão adota uma legislação...
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Acordao Nº 134217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E EMPRESARIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - MULTA AMBIENTAL - VALOR - PORTE DA EMPRESA - NECESSIDADE DE BALANÇO CONTÁBIL - ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO AMAPÁ. 1) O faturamento bruto anual não pode servir como único critério definidor do porte da empresa, pois cada órgão adota uma legislação...
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Acordao Nº 134217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E EMPRESARIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - MULTA AMBIENTAL - VALOR - PORTE DA EMPRESA - NECESSIDADE DE BALANÇO CONTÁBIL - ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO AMAPÁ. 1) O faturamento bruto anual não pode servir como único critério definidor do porte da empresa, pois cada órgão adota uma legislação...
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Acórdão nº 1.0388.12.003279-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Apelação cível - Ação declaratória - Alienação de veículo automotor - Comprovação nos autos - Transferência administrativa junto ao órgão de trânsito - Ausência - Consequência da propriedade do veículo - Responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito - Auto de infração com identificação do condutor - Transferência da pontuação para o proprietário - Impossibilidade - Hipótese...
- Acórdão Nº 5000023-62.2021.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022