Infrações puníveis
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Acórdão nº 0010190-26.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
... , é o “previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com a demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de ... prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes (art. 142, §2º), hipótese ...
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