Infrações puníveis
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Decisão da Presidência nº 742409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... ão disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão da Presidência nº 32677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... ão disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão da Presidência nº 28196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ão disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão da Presidência nº 34358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... ão disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO. EXERCÍCIODO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. CONTROLE DELEGALIDADE. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕESFINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO....
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Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... em torno da maior repressão dos delitos menores e das simples infrações (com o slogan, tão sonoro como oco, da ‘tolerância zero’), o ... no maior encarceramento, no surgimento de novas infrações puníveis com prisão, no aumento das penas para diversos delitos, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000381-62.2018.5.07.0032), 2019-11-22
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IV - 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações" puníveis com cassação de aposentadoria, ou disponibilidade, e de demiss\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 32584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... , esse prazo prescricional é de cinco anos em relação às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão monocrática Nº 33639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... da ação disciplinar é de 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão da Presidência nº 28512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Decisão da Presidência nº 29195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... 2) Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em 05 (cinco) anos ...
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Acórdão Nº 36756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de ... aposentadoria ou ...
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Decisão da Presidência nº 34017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... ão disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão monocrática Nº 33628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2023
... da ação disciplinar é de 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... ça-tarefa, quando se recapitulava pelo menos uma década de infrações puníveis, dados atualizados colocavam em perspectiva o massivo movimento ... -
Decisões Monocráticas nº 37112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... as acusações imputadas ao investigado, a par de configurarem infrações disciplinares, foram tidas por violadoras de princípios a serem ... legal cabível (LC 75/1993), as infrações disciplinares puníveis com pena de demissão, como é o caso (eDOC 10), prescrevem em 4 (quatro) ...
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Decisões Monocráticas nº 35598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Público do Estado de São Paulo, para apuração de diversas infrações disciplinares puníveis com a pena de demissão, as quais, pelo fato de ...
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Decisão da Presidência nº 35598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Público do Estado de São Paulo, para apuração de diversas infrações disciplinares puníveis com a pena de demissão, as quais, pelo fato de ...
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Decisao Nº 0509839-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
... b) prescreverá: ... 1. em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão; ... 2. em três anos, quanto às infrações ...
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Decisao Nº 8006665-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
... b) prescreverá: ... 1. em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão; ... 2. em três anos, quanto às infrações ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL.ILEGALIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 4.595/64.INCIDÊNCIA APENAS NAS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA ALUDIDA LEI.PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA83/STJ. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,PARCIALMENTE CONHECIDO,
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Acórdão Nº 08002183420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2022
... I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... Legal das Infrações Disciplinares”, in “Revista do Ministério Público”, ... Rio de ... puníveis com demissão prescrevem em 04 (quatro) anos e aquelas ... apenadas com ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000944-74.2017.5.07.0005), 2020-07-22
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...