Infrações puníveis
-
Decisões Monocráticas nº 34113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... da ação disciplinar é de 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
-
Decisão monocrática Nº 38418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
-
Decisão da Presidência nº 29123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão (inciso I), sendo que o prazo prescricional ...
-
Decisão da Presidência nº 34113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... da ação disciplinar é de 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
-
Acórdão Nº 35442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... RMS 35442 ED-A GR / DF ... das infrações puníveis com suspensão não tinha o condão de ... impedir o regular ...
-
Decisão da Presidência nº 1081649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ação disciplinar prescreverá em 05 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
-
Decisão monocrática Nº 37770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... Para infrações puníveis com demissão, como a aplicada no caso, a prescrição da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000776-26.2018.5.07.0009), 2020-11-24
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
-
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DECARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEIN. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOSDA CIÊNCIA DOS FATOS...
-
Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... “Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento ... 7º São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura pública, quando não couber penalidade mais grave: I - deixar ...
-
Decisão da Presidência nº 34582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... 2 ... Condutas a que são imputadas as infrações disciplinares de lesão aos cofres públicos e ato de improbidade ... ação disciplinar é de 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... ídica brasileira, do que decorreria a necessidade de que as infrações puníveis por meio desse processo estivessem tipificadas em lei ...
- Acórdãos nº 4005057-16.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
-
Decisão monocrática Nº 214789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... infrações penais puníveis com pena de reclusão. Fez ver, ainda, a necessidade do ...
-
O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... ção do direito nacional de cada Estado-Membro, “ que sejam puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração ma superior a um ano ou [ ... ] todas as infrações puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de ...
-
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... 17. Penalidades. 18. Apuração de infrações cometidas por servidor público. 19. Sindicância. 20. Processo ... prescreverá: a) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 08076017220128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-10-2021
... I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
-
Decisão da Presidência nº 34639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... úblico de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que ...
-
Decisões Monocráticas nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... da ação disciplinar é de 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
-
Decisões Monocráticas nº 34639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... úblico de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que ...
-
Decisões Monocráticas nº 34597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... pela Portaria Instauradora, tal fato impede a apuração de infrações disciplinares conexas ou o aprofundamento das investigações ( ... )' (MS ... prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 34597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... pela Portaria Instauradora, tal fato impede a apuração de infrações disciplinares conexas ou o aprofundamento das investigações ( ... )' (MS ... prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 33073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... ; (iii) improbidade administrativa; e (iv) corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX e XI, e 132, incisos IV e XI, todos ... prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2020
... da ação disciplinar é de 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
-
Decisão da Presidência nº 30901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... responsabilidades e colhendo PROVAS CABAIS do cometimento das infrações" imputadas, o que não foi o caso do PAD, que resultou na penalidade demiss\xC3" ... ação disciplinar é de 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...