Infrações puníveis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001132-72.2019.5.07.0013), 2020-08-27
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Decisões Monocráticas nº 32814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001258-66.2016.5.07.0001), 2019-06-11
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000839-16.2016.5.07.0011), 2019-05-02
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Decisão da Presidência nº 32814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001322-61.2017.5.07.0027), 2019-06-11
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001109-48.2018.5.07.0018), 2020-10-02
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000624-09.2017.5.07.0010), 2019-06-11
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001538-19.2016.5.07.0007), 2019-08-13
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000708-07.2017.5.07.0011), 2019-05-10
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000365-63.2016.5.07.0005), 2019-06-11
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Decisão da Presidência nº 28012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... POSSIBILIDADE ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Decisão da Presidência nº 905085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... da Bahia), que estabelece que a ação disciplinar para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000332-48.2018.5.07.0023), 2019-06-11
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão Nº 0020001-26.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
Indenização por danos morais. 1. A existência de prova do preenchimento do suporte fático do artigo 5º, X, da Constituição Federal, viabiliza o deferimento da indenização por dano moral pleiteada. 2. Prática de cobrança ilegal feita pela reclamada, em verdadeiro abuso de poder, afetando a honra de pessoa falecida que prestou serviços à empresa por longo período contratual.
... a) 5 (cinco) anos, quanto às infrações passíveis de punição com dispensa por justa causa; ... b) 2 (dois) , quanto às infrações puníveis com suspensão; ... c) 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002017-12.2016.5.07.0007), 2019-12-09
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001139-35.2018.5.07.0034), 2020-07-22
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002460-61.2016.5.07.0039), 2020-11-03
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Decisão Nº 08116929620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-10-2021
... I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Acórdão Nº 5051464-66.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ART. 135, ITEM 8, DO INCISO III DO ART. 137 DA LEI N. 6.745/1985 (DEIXAR DE CUMPRIR OU DE FAZER CUMPRIR, NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AS NORMAS LEGAIS A QUE ESTEJA SUJEITO). PENA PREVISTA DE 30 (TRINTA) DIAS DE SUSPENSÃO, PREVISTA NO ART. 136, INCISO III,
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Acórdão, Processo nº 5019792-29.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... atos de improbidade administrativa, assim como ocorre com as infrações em geral, estão sujeitos a prazos prescricionais. Neste sentido, prevê o ... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo ...
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Acórdão nº 0010190-26.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SEARA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA IMPROBIDADE, EXTENSIVA AO RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. Dispõe a lei que o prazo prescricional para a ação de improbidade,...
... , é o “previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com a demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de ... prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes (art. 142, §2º), hipótese ... -
Acórdão nº 0010190-26.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SEARA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA IMPROBIDADE, EXTENSIVA AO RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. Dispõe a lei que o prazo prescricional para a ação de improbidade,...
... , é o “previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com a demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de ... prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes (art. 142, §2º), hipótese ... -
Acórdão nº 0010190-26.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SEARA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA IMPROBIDADE, EXTENSIVA AO RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. Dispõe a lei que o prazo prescricional para a ação de improbidade,...
... , é o “previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com a demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de ... prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes (art. 142, §2º), hipótese ... -
Acórdão nº 0010190-26.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SEARA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA IMPROBIDADE, EXTENSIVA AO RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. Dispõe a lei que o prazo prescricional para a ação de improbidade,...
... , é o “previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com a demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de ... prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes (art. 142, §2º), hipótese ...