Infrações puníveis
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Acórdão Nº 08002183420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2022
... I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... Legal das Infrações Disciplinares”, in “Revista do Ministério Público”, ... Rio de ... puníveis com demissão prescrevem em 04 (quatro) anos e aquelas ... apenadas com ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000944-74.2017.5.07.0005), 2020-07-22
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão Nº 0020319-67.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-09-2018
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CORREIOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS PREVISTO NO MANUAL DE CONTROLE DISCIPLINAR DA RECLAMADA NÃO OBSERVADO. Hipótese em que houve o transcurso de prazo superior aos dois anos previstos no regulamento interno da ré entre a ciência dos fatos pela autoridade competente e a aplicação da penalidade em setembro de 2015, mantendo-se a prescrição pronunciada
... ório final da Sindicância Disciplinar, comprovando-se as infrações cometidas pelo ora recorrido (ID 2bc76c9, ID2bc76c9). Defende que o marco ... b) 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; ... c) 180 (cento e oitenta) dias, quanto às ... -
Acórdão nº MS 18327 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão, após regular processo administrativo disciplinar, por infrações tipificadas nos incisos III e VI do art. 116 da Lei n. 8.112⁄90, às ... puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que ...
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Acórdão Nº 1347479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 1037 e seguintes) anotando uma série de infrações disciplinarmente ... puníveis. Minudentemente descritas na denúncia, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001940-69.2017.5.07.0006), 2019-05-23
... do seu encargo, eis que suas alegações não infirmam as infrações constatadas pelo auditor fiscal ... RELATÓRIO ... T rata-se ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que ...
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Decisões Monocráticas nº 150305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... infrações penais puníveis com pena de reclusão ... V - É ônus da defesa, ...
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Acórdão Nº 36842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU PREJUÍZO À DEFESA. LICITUDE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE: PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO...
... infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC
... investigados constituíam infrações penais puníveis com pena de reclusão ... (RHC n. 74.191/AC, Ministro ... -
Acórdão, Processo nº 5005440-07.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAD. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÃPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de...
... I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ... ou ... -
Decisão da Presidência nº 28353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Decisão Monocrática nº 5030767-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2016
... do prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo ... de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Neste sentido: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000624-09.2017.5.07.0010), 2019-06-11
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001538-19.2016.5.07.0007), 2019-08-13
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Decisão da Presidência nº 28012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... POSSIBILIDADE ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Decisão da Presidência nº 905085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... da Bahia), que estabelece que a ação disciplinar para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000708-07.2017.5.07.0011), 2019-05-10
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000365-63.2016.5.07.0005), 2019-06-11
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000332-48.2018.5.07.0023), 2019-06-11
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000161-88.2018.5.07.0024), 2019-07-15
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001923-65.2016.5.07.0039), 2019-05-17
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000655-75.2017.5.07.0027), 2019-05-23
... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da ...