Infringir
- Acórdão nº 1202776 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1220543 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 1094483 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
- Acórdão nº 1148586 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 1033364 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA PENAL INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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Acórdão nº 1196478 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA PENAL INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DENEGATIVA - CPD-EN. DÉBITOS OBJETOS DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS ANTERIORES À LEI N. 10.637/2002. NÃO EQUIPARAÇÃO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de
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Acórdão nº 1.0278.09.009592-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
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Acórdão nº 1.0145.12.065738-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DO RECURSO. A oposição de argumentos próprios visando infringir a decisão, estabelecendo-se uma dissensão entre o que se pensa e a questão disposta no acórdão, não é comportável na via dos embargos de declaração.
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Acórdão nº 1.0000.20.589122-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
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Acórdão nº 1.0362.17.003278-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
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Acórdão nº 1.0180.16.008382-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
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Acórdão nº 1.0362.17.003278-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
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Acórdão nº 1.0180.16.008382-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
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Acórdão nº 1.0395.18.000377-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
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Acórdão nº 1.0278.09.009592-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
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Acórdão nº 1.0395.18.000377-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
- Acórdão nº 2636 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 29869 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de...
- Acórdão nº 1964 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 1311 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 1683 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL PRÉVIO. DOLO GENÉRICO. VONTADECONSCIENTE DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO PELO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos doREsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de...
- Acórdão nº 1339 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido...