Infringir
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-33773/2002-011-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... Dessa forma, não se visualiza como possa infringir os preceitos constitucionais invocados pela empresa, a não ser pela via oblíqua da suposta má interpretação da norma coletiva, sendo sabido que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22900/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... Infere-se, assim, que a prorrogação acabou por infringir a restrição constitucional de investidura em emprego público sem aprovação prévia em concurso público ... Conseqüentemente, por disposição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... Infere-se, assim, que a prorrogação acabou por infringir a restrição constitucional de investidura em emprego público sem aprovação prévia em concurso público. Conseqüentemente, por disposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22900/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... Infere-se, assim, que a prorrogação acabou por infringir a restrição constitucional de investidura em emprego público sem aprovação prévia em concurso público. Conseqüentemente, por disposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2290000/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... Infere-se, assim, que a prorrogação acabou por infringir a restrição constitucional de investidura em emprego público sem aprovação prévia em concurso público. Conseqüentemente, por disposição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... Infere-se, assim, que a prorrogação acabou por infringir a restrição constitucional de investidura em emprego público sem aprovação prévia em concurso público. Conseqüentemente, por disposição ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO TCE/PB. IRREGULARIDADES EM OBRAS PÚBLICAS.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DOCPC/1973). INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSAAOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Trata-se, na...
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Acórdão Nº 1221393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) – ... vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, ... viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001783-02.2014.5.06.0145), 29-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. Detectando-se a ocorrência de erro material, sanável a qualquer tempo, impõe-se a sua correção, para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos providos, contudo, sem infringir efeito modificativo.
... Embargos providos, contudo, sem infringir efeito modificativo.RELATÓRIOTrata-se de embargos declaratórios opostos por HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ao Acórdão proferido pela Segunda ... -
Acórdão Nº 233874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 150 ... (cento e cinquenta) dias-multa, por infringir o art. 14, da Lei nº 6.368/1976 ... 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame ... minucioso do acervo fático-probatório ...
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Acórdão Nº 0020918-57.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumpre acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem infringir efeito modificativo ao julgado.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumpre acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem infringir efeito modificativo ao julgado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000126-94.2016.5.06.0261), 05-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO NCPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada podendo o julgado complementar a prestaçã
... o conteúdo da decisão impugnada podendo o julgado complementar a prestação jurisdicional apenas para prestar esclarecimento sem infringir efeitos modificativos ao julgado. Embargos de declaração parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de embargos declaratórios ... -
Julgamento 7000461-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
... , não terá mais substrato moral para permanecer no seio da caserna, posto que sua conduta serve de paradigma para a tropa e, ao infringir os preceitos do art. 28 do Estatuto dos Militares, todo o corpo militar poderá se contagiar. Representação julgada procedente. Decisão por ...
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Acórdão nº 161751 de 2ª Turma, 9 de Abril de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma
- Acórdão nº 945189 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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Acórdão nº 142611 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma
- Acórdão nº 31828 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 914297 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 2017
- Acórdão nº 31288 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 1148927 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 956444 de 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 1165525 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 158686 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma
- Acórdão nº 22172 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
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Acórdão nº 129663 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma