Ingerência
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Acórdão Inteiro Teor nº RC-2179226-91.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... de um recurso, pois a natureza controvertida de determinados temas ou matérias não legitima a intervenção corregedora para promover ingerência na sedimentação da jurisprudência trabalhista, em manifesto desrespeito à atuação jurisdicional. Agravo Regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-97.2002.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. COMPLEMTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS QUE PERCEBIAM A PARCELA NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO. Mostra-se irrelevante o fato de a reclamante ter se aposentado após a suspensão do pagamento da parcela, porquanto o direito em questão, instituído contratualmente e mantido
... ingerência administrativa e financeira sobre aquela. Toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe à ré a consequente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (3a Turma) ... DMC/eoe/cs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INGERÊNCIA DA 2ª RECLAMADA SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA 1ª RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/TST. A decisão regional, após minuciosa análise do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128941-92.2002.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. É devido, portanto, o pagamento da diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS referentes a todo o...
... Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, relativa à ingerência nas decisões do reclamado, depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-96.2004.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... Regional no sentido de que o reclamante vinculou-se às empresas reclamadas de forma autônoma, sem qualquer subordinação jurídica ou ingerência das empresas na forma de atuação do profissional contratado. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-61.2005.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária que possua vínculo com a empregadora. Intactos os...
... SOLIDARIEDADE. O TRT constatou o poder de ingerência do BANDEPE na direção da BANDEPREV, ora agravante, além de ser incontroverso que o primeiro é o instituidor e patrocinador da segunda. Correto, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (3a Turma) ... DMC/eoe/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INGERÊNCIA DA 2ª RECLAMADA SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA 1ª RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/TST. A decisão regional, após minuciosa análise do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-15/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS NEGOCIAIS AUTÔNOMAS - A atuação dos Órgãos Públicos na negociação entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, isto, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instân
... ção entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, isto, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instância, pois somente devem intervir quando já esgotados todos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS NEGOCIAIS AUTÔNOMAS - A atuação dos Órgãos Públicos na negociação entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, isto, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instân
... ção entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, isto, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instância, pois somente devem intervir quando já esgotados todos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS NEGOCIAIS AUTÔNOMAS - A atuação dos Órgãos Públicos na negociação entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, isto, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instân
... ção entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, isto, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instância, pois somente devem intervir quando já esgotados todos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1500/1997-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS NEGOCIAIS AUTÔNOMAS - A atuação dos Órgãos Públicos na negociação entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, isto, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instân
... ção entre as categorias profissional e patronal para estabelecer novas relações de trabalho deve dar-se por exceção, isto, tanto na ingerência da Delegacia Regional do Trabalho quanto do Poder Judiciário, na instauração da instância, pois somente devem intervir quando já esgotados todos ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... desta Convenção de maneira a se coadunar com os princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estado e da não-ingerência em assuntos internos de outros Estados ... 3 - Uma Parte não terá, no território de outra Parte, nem jurisdição nem funções que tenham sido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 220-39.2020.5.21.0017)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXCLUSIVIDADE E INGERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela regularidade do contrato de facção firmado entre as empresas...
... CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EXCLUSIVIDADE E INGERÊNCIA ... INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela ... -
Acórdão Nº 1279910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... ARE 1279910 AGR / SE ... configure violação ao princípio da separação de poderes, uma vez que ... não se trata de ingerência" ilegítima de um Poder na esfera de outro ... 4. Para se concluir, como pretende a parte Recorrente, pela ... ocorrência, na hipótese, de limitaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... Vale dizer, a fim de evitar ingerência indevida na repartição dos custos no âmbito do SUS, a via judicial para compensação de valor despendido para cumprimento de determinação ... -
Acórdão Nº 2337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) – INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR...
... CONCERNENTES À SUSPENSÃO OU À INTERRUPÇÃO DO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR ... INADIMPLENTE – VEDAÇÃO À INGERÊNCIA NORMATIVA DOS ... ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ENERGÉTICO, ... A SER EXERCIDA, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO ... FEDERAL, QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-26.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela consequente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669800-48.2003.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, relativa à ingerência nas decisões do reclamado, depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. INTERVALOS INTRAJORNADA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218940-44.2004.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de...
... reclamada, cedendo-lhe, em comodato, equipamentos necessários à distribuição e comercialização dos seus produtos, com total ingerência nos negócios da primeira demandada, dirigindo e administrando seus negócios, o que leva à caracterização de verdadeiro grupo econômico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218940-44.2004.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de...
... reclamada, cedendo-lhe, em comodato, equipamentos necessários à distribuição e comercialização dos seus produtos, com total ingerência nos negócios da primeira demandada, dirigindo e administrando seus negócios, o que leva à caracterização de verdadeiro grupo econômico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-38.2004.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... contratou a prestadora, empregadora da reclamante, é responsável subsidiária pelos créditos desta última, ao fundamento de que havia ingerência daquela empresa na prestadora, em face do fornecimento de maquinário pelas empresas tomadoras de serviço. Por isso, o Regional concluiu que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-98.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... foi declarada, com fulcro na norma do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT e em função da prova produzida nos autos que revelou a ingerência da Petrobrás junto à Petros". Não demonstrada violação do art. 265 do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 896 do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-95.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... apenas comprava matéria-prima (frutos colhidos) dos primeiro e segundo reclamados, sem qualquer ingerência na prestação de serviços dos trabalhadores". II. Ao apontar contrariedade à Súmula nº 331 do TST, o Reclamante deixou de indicar quais de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-469/2002-023-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (3a Turma) ... DMC/eoe/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INGERÊNCIA DA 2ª RECLAMADA SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA 1ª RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/TST. A decisão regional, após minuciosa análise do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46940/2002-0023-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... INGERÊNCIA DA 2ª RECLAMADA SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA 1ª RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/TST. A decisão regional, após minuciosa análise do ...