ingerência significado
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Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.713/93 (ART. 8º, § 1º, E ART. 9º) - PROCESSO ELEITORAL DE 1994 - SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO - DEFINIÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO COMPETENTE PARA EFEITO DE RECUSA DA CANDIDATURA NATA (ART. 8º, § 1º) -
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... termo pode assumir o significado de interferência, ou de ingerência" em um ambiente (mercado) que obedece a dinâmica própria com regras e l\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000894-92.2020.5.02.0707)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE REGISTRA INGERÊNCIA, CONTROLE INTEGRADO ENTRE AS EMPRESAS, COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE REGISTRA INGERÊNCIA, CONTROLE INTEGRADO ENTRE AS . EMPRESAS, COMUNHÃO DE INTERESSES E ... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...RE 1010606 / RJ. de acordo com o seu real significado" normativo, admitida a moldura. fática soberanamente estabelecida nas inst\xC3"...ou ter ingerência nessas fontes de informação, nas ideias, nos métodos, na. narrativa que ... -
O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
...Quando surgiu no horizonte a necessidade de maior ingerência estatal na sociedade, o que levou ao crescimento lógico da sua presença ... e jurídico das sociedades nacionais a tarefa de redescobrir o significado do planejamento da atuação do Estado, como forma de ingerência na vida ...
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Decisão monocrática Nº 59311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
...ível, manteve a sua aplicação, sob o fundamento de não ingerência no mérito administrativo. Tal conclusão, permissa venia, está ... da não ingerência no mérito administrativo possui um significado" totalmente diferente, de modo que o entendimento firmado pelo aludido órg\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Não intervenção
... de zelar para que ações de outros Estados não constituam ingerência indevida em nossa soberania. 726 A emenda proposta com o objetivo de ...Devido a dúvidas quanto ao significado e o escopo de aplicação desse princípio, assistiu-se, no bojo de ...
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Decisão da Presidência nº 24902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
...8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 9º) - PRESSUPOSTOS ...
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Novas jurisdição constitucional no contencioso tributário do Supremo
Novas jurisdição constitucional no contencioso tributário do Supremo
... interesse para o fomento da economia do país e de relevante significado" para a segurança nacional. O dispositivo representaria ingerência da Uni\xC3"... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade de compreensões. A ...ções objetivas que não constituem ingerência e descrições falseadoras, discriminatórias e ...
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Decisão monocrática Nº 978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
...8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 9º) - PRESSUPOSTOS ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... até questionaram se as declarações tinham um verdadeiro significado de emancipação. Os fundadores, os que estruturaram e os que redigiram as ...Neste caso, o Estado ganharia muito espaço na ingerência da vida privada das pessoas. “Reconhece-se que o Estado está obrigado a ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
...“Estes três períodos representam em conjunto o significado do positivismo, já que fazem referência aos. . três temas essenciais ... se realiza pela instituição de mecanismos que limitam a ingerência do poder político e do próprio legislador sobre a atuação judicial. ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer auto ridades pú blicas e sem considerações de ... ordenamentos jurídicos que vigoraram no Brasil, no igual significado de se reconhecer como fundamental o direito à liberdade de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de direitos individuais que a pessoa tem para se defender da ingerência do Estado, sendo direitos negativos, que exigem abstenções estatais. ... concreto da norma definidora do direito em pauta, é limitar o significado desse princípio garantidor da efetividade dos direitos fundamentais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... a assinatura física ou digital, não tendo o recorrente ingerência sobre os supostos procedimentos irregulares das demais secretarias, ...despesa estaria apta para liquidação. Não se sabe bem o significado dessa. "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão ... -
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... manifestação e desenvolvimento; as garantias contra a ingerência abusiva nas comunicações entre particulares, feitas por qualquer meio ... intromissão na esfera privada não tendo, por isso, qualquer significado o modo como o diário chegou ao conhecimento das autoridades’. Lícita ...
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Acórdão Nº 6893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...CANDIDATURA NATA (ART. 8º, § 1º) – INGERÊNCIA. INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA – A. DISCIPLINA NAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS. – SIGNIFICADO – FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO. ELEITORAL (ART. 9º) – ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...cuja venda é o que dá forma e significado a suas vidas.” BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida . Trad. Plínio ... quem.” 108 Entretanto, nem só de regulamentação se faz a ingerência estatal na net . Muitos Estados, atualmente, mantêm sistemas de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...ingerência indevida do Poder Executivo no Judiciário. Indefiro a. liminar.”. A ...ação, ganha novo significado: o foco é deslocado do conceito para o. resultado propiciado pelo seu ... -
Os meios de obtenção da prova digital
...Por outro lado, a palavra ‘acesso’ encerra um significado neutro, mas reflete com maior exatidão . Prova Digital No Processo ... e comunicados; ambas as situações pressupõem, portanto, a ingerência estatal sobre uma comunicação em andamento, que está ativa, razão pela ...
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Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdição internacional e ingerência ecológica
Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção...
...@4 A ingerência ecológica na solução dos conflitos internacionais ambientais. A palavra ingerência tem por significado intervenção, interferência. Ingerência, no plano internacional, é a possibilidade de intervenção nas questões internas do Estado. Atingindo ... -
Da instituição sindical
... g., estabilidade do dirigente, liberdade de associação, não ingerência estatal etc.), caso se permitisse a paulatina dependência econômica dos ... . Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão “poder público” usada no referido inciso ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 98 da OIT, que, em seu artigo 2º considera ato reprovável de ingerência "promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas ...Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão "poder público" usada no referido inciso constitucional. ...