Inidoneidade
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Acórdão nº 2014/0208970-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
... consignado que questão referente à inidoneidade" do motivo ... adotado para se negar a formulação da suspensão condicional ... do processo não está prequestionada,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0062618-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO ...
... PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE" ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ... PARCIALMENTE\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INIDONEIDADE DO DOCUMENTO ASSENTADA PELO ... ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0052566-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... origem, para se acolher a alegação de inidoneidade" da garantia regularmente ... apresentada, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que ... encontra \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0120023-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceç&
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA ... -
Acórdão nº 2016/0206541-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO ... DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... inidoneidade das informações coletadas a partir do ... acesso ao referido aparelho, porquanto a perícia criminal, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou...
... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. PEDIDO ... -
Acórdão nº 2016/0056918-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção,
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A relevância da boa-fé
... 127. Obrigações. 12. ed. rev. e atual. por Humberto Theodoro Jr. Rio de Janeiro: Forense, 1999 , p. 89-90 ... INIDONEIDADE FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS ... só as acepções e o comando normativo para que ela seja observada não são suficientes. É necessária a ...
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CGU tem competência para aplicar sanção de inidoneidade a empresa, diz STJ
CGU tem competência para aplicar sanção de inidoneidade a empresa
O Superior Tribunal de Justiça negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da Controladoria-Geral da União (CGU) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto ... -
STJ derruba inidoneidade da Delta e de subsidiária
Ari Pargendler derruba inidoneidade da Delta Construções e de subsidiária
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler suspendeu liminarmente os atos da Controlodaria-Geral da União que declarou inidôneas a Delta Construções e sua subsidiária Técnica Construções para licitar e contra... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora ... § 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 87 da Lei nº 8.666, de 1993; ... II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; ... III - ...
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Acórdão nº 2003/0027264-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS ...
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Acórdão nº 2015/0289441-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prolação de sentença condenatória, em que se mantenha a
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PREVENTIVA. ... ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... PRISIONAL. ... SEGREGAÇÃO ... FUNDAMENTADA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0165394-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. DIVERSIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada...
... INIDONEIDADE DA ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA ... -
Acórdão nº 2016/0100340-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO. NOVA REALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL. ANÁLISE VERTICAL E EXAURIENTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS ...
... DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. A Sexta Turma é firme na compreensão de que a alegação ... de inidoneidade ou de falta de sustentáculo da prisão cautelar ... fica superada pela prolação de sentença condenatória, que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO ... INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS ... ENSEJARAM ... CONDENAÇÃO. ... TESTEMUNHAS ... POLICIAIS ... CORROBORADAS ...
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Acórdão nº 2016/0055524-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA ... DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE ... DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECRETO ...
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Acórdão nº 2013/0165324-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-
... inidoneidade da tentativa de furto em ... estabelecimento comercial dotado de segurança e de vigilância ... -
Acórdão nº 2010/0081995-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA LICITANTE. ART. 87, INCISO IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666⁄93. LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS.DEMONSTRADOS ... 1. A ...
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Conclusões
... 2. Em caso de inidoneidade do documento fiscal, as repercussões para o contribuinte destinatário de boa-fé acabam sendo mais expressivas que para o próprio emitente da nota ...
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Acórdão nº 2015/0272163-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. ...
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. ... MAJORADO. ... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. ... APLICAÇÃO ... MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A ... -
Acórdão nº 2016/0240032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO ...