Inquérito Judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5964/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
... ART. 19 DO ADCT. FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE ... INQUÉRITO JUDICIAL. A estabilidade prevista no art.19 do ADCT é extraordinária ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0149100-80.2009.5.06.0144 (01491-2009-144-06-00-2)), 07-12-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. Tendo em vista a omissão quanto a tese de necessidade da propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave, com vistas a viabilizar a demissão por justa causa do empregado membro da CIPA, acolhem-se parcialmente os embargos do reclamante, apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
... ã o quanto a tese de necessidade da propositura de inqu é rito judicial para apura ç ã o de falta grave, com vistas a viabilizar a demiss ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-343018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIADE DO ART. 19 DO ADCT. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. O servidor detentor da estabilidade...
... ESTABILIADE DO ART. 19 DO ADCT. FALTA GRAVE ... INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11600/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. Empregado portador de estabilidade provisória, por atuar como dirigente sindical, somente pode ser dispensado, por falta grave, mediante apuração em inquérito judicial. Precedente nº 114 da SDI/TST. Recurso de Revista conhecido a qual se nega provimento.
... DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. FALTA GRAVE ... INQUÉRITO JUDICIAL. Empregado portador de estabilidade provisória, por atuar como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-458/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
... DA LEI Nº 8.632/93 NÃO-APLICAÇÃO - FALTA COMUM, APURADA EM INQUÉRITO JUDICIAL. Não viola a literalidade do art. 1º da Lei nº 8.632/93 a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2188/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. O artigo 543, § 3º, da CLT, foi recepcionado pela nova CF. Assim, aplicável o que a CLT prevê para a apuração da falta grave, que é o inquérito judicial, conforme já pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SDI/TST. Recurso conhecido e provido.
... NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL ... O artigo 543, § 3º, da CLT, foi recepcionado pela nova CF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7636/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - DISPENSA POR FALTA GRAVE - INQUÉRITO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE. O empregado admitido sem concurso, sob o regime trabalhista, e beneficiário da estabilidade do artigo 19 do ADCT, somente pode ser dispensado, por justa causa, após regular inquérito judicial. Impertinente juridicamente a invocação de inquérito administrativo,
... DISPENSA POR FALTA GRAVE - INQUÉRITO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE. O ... empregado admitido sem concurso, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22780/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 19 DO ADCT - FALTA GRAVE - PRESCINDIBILIDADE DE ... INQUÉRITO JUDICIAL ... A estabilidade prevista no art.19 do ADCT é extraordinária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-121/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 5O, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO-CONFIGURAÇÃO INQUÉRITO JUDICIAL JULGADO PROCEDENTE COM FARTA PROVA DA FALTA GRAVE PRATICADA. Não há que se falar em afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pelo aproveitamento, em inquérito judicial, dos depoimentos prestados pelos Empregados em sindicânci
... DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO-CONFIGURAÇÃO INQUÉRITO ... JUDICIAL JU L GADO PROCEDENTE COM FARTA PROVA DA FA L TA GRAVE ... -
Acórdão nº 2006/0208295-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1- A quebra de sigilo bancário que deriva de decisão judicial devidamente fundamentada, na esfera de inquérito policial ou ação ...
- Acórdão nº MS 15459 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000722-94.2019.5.06.0351), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. REINTEGRAÇÃO - A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave para validar a demissão por justa causa é procedimento especial, previsto na CLT para empregados detentores da estabilidade decenal a que alude o art. 492 Consolidado e, ainda, por expressa previsão do art. 543, §
... DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. REINTEGRAÇÃO - A instauração de inquérito ... -
Acórdão nº 2005/0040625-6 de T6 - SEXTA TURMA
... despacho (ou decisão) sempre fundamentado, em qualquer fase do inquérito ou da instrução. Evidentemente, quem há de apresentar fundamentação judicial de suficiente fundamentação, carece de legalidade; caso, portanto, de ...
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Acórdão Nº 0020797-57.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL PASSADA EM JULGADO SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. A condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem que tenha havido a suspensão da execução da pena,...
... IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. A condenação ... -
Acórdão nº 2007/0133761-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REQUERIDO PELO PARQUET E HOMOLOGADO POR JUÍZO MILITAR. LEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... I - Da decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o ...
- Acórdão nº HC 166696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INQUÉRITO" POLICIAL. ... ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇ\xC3" ... NECESSIDADE ... CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL NO PROCESSO ...
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Acórdão nº HC 130507 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE ... deram origem ao aludido auto de infração, foi instaurado o Inquérito Policial n. 474⁄08, que tramita perante a 1ª Delegacia da Divisão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Considera-se exercício temporário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § 2º Constitui condição da ... ção policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade podendo copiar ...
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Acórdão nº 2008/0036173-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... que requer, na condição de 'dominus litis', o arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peça de informação. Inexistindo, a critério ...
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Acórdão nº 2005/0201245-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. FATO ... civil, procedimento este que tem natureza preparatória da ação judicial, não lhes sendo inerentes os princípios constitucionais da ampla defesa ...
- Acórdão nº REsp 1280321 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RHC 26704 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 212082 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ...
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Acórdão Nº 4232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
Penal e processo penal. Inquérito judicial. Agravo regimental contra decisão monocrática. Investigação de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Envolvimento de parlamentares federais. promoção de arquivamento que inclui o único deputado federal que continua no exercício do mandato. Pedido de coinvestigado pelo arquivamento dos autos por excesso de prazo e falta de...
... 08/06/2021 ... AG.REG. NO INQUÉRITO 4.232 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. GILMAR ... PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL ... CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVESTIGAÇÃO DE ...