Inquérito Judicial
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... ARTIGO 12 ... Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , concluir pela ocorrência ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... inquérito policial ... § 3º Os pedidos de registro submetidos ao Banco ... independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial" ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu cr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. As custas processuais foram arbitradas somente na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, como se exigir o recolhimento destas antes do julgamento do inquérito judicial. Recurso de revista a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. As custas processuais foram ... - Acórdão nº HC 160490 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0101508-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO. ... CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE ... via mandado de segurança, na decisão judicial que, acolhendo ...
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Acórdão nº 2013/0054864-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECRUTAMENTO DE JOVENS...
... INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ... ESPORTISTAS. ... CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL NEGATIVA. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2011/0016100-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO, ... COLHIDAS NA FASE JUDICIAL E INQUISITORIAL. NULIDADE ... AFASTADA. ...
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Acórdão nº 2015/0079149-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A). JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... -
Acórdão nº 2014/0019112-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 213 DO CP. ESTUPRO. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. 1.
... da vítima, que, no inquérito policial e na fase judicial, expôs os fatos ... -
Acórdão nº 2014/0006449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a quo invocaram a inexistência de ação judicial proposta ... estejam sendo objeto de investigação (Inquérito Civil n. ...
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Acórdão nº 2012/0068416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... inquérito policial, além de não amparadas em elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-384/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2000
i - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE; e II - remessa ex officio EM Ação rescisória. empregado estável (art. 19 do adct/88) - dispensabilidade do inquérito judicial para apuração de falta grave. violação de lei não configurada - In casu, não há como reconhecer violada a literalidade dos arts. 492 e 853 da CLT, porque nenhum desses dispositivos legais estabelece que a dispensa por...
... EMPREGADO ESTÁVEL (ART. 19 DO ADCT/88) - DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134800-15.2009.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA E OPÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARTEIRO E PROFESSOR. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Ao concluir pela arbitrariedade do ato administrativo praticado pela autoridade coatora, a Corte de origem levou em consideração o fato de que não foi dado à parte contrária o direito...
... somente poderia ter o contrato rescindido após a conclusão de inquérito judicial instaurado com esse fim. 3. Afigura-se inadmissível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-539647-22.1999.5.02.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2010
MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte superior tem-se consolidado no sentido de que dispensável a propositura de inquérito judicial para a demissão, por justa causa, de empregado que goza de garantia provisória de
... CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO ... no sentido de que dispensável a propositura de inquérito judicial para a demissão, por justa causa, de empregado que goza de garantia ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... inquérito policial ou de procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais. No ... 6. "As vias administrativa e judicial" são independentes, não havendo fundamento legal para que o Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº HC 148140 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do ... O processo é judicial, e não é policial. Isso significa que a sentença condenatória há, ...
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Acórdão nº 2009/0184111-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do ... O processo é judicial, e não é policial. Isso significa que a sentença condenatória há, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3150/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... 673 e 795 ... INQUÉRITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. NÃO-CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... 673 e 795 ... INQUÉRITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. NÃO-CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... 673 e 795 ... INQUÉRITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. NÃO-CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... 673 e 795 ... INQUÉRITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. NÃO-CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0024865-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CPB). REPRESENTAÇÃO ... o agente venha a dar causa a investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ...
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Acórdão nº 2008/0269165-9 de T5 - QUINTA TURMA
... competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício", ... do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública" ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE DE TRABALHO. A previsão contida no art. 494 da CLT - instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave - diz respeito àqueles empregados detentores da estabilidade decenal a que se refere o art. 492 da CLT, de caráter definitivo. A extensão da medida ali prevista a empregados...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE DE TRABALHO. A previsão ...