Inquérito Judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21763/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL. APURAÇÃO FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 114 DA SBDI-I DO TST. O empregado detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, somente poderá ser dispensado por falta grave mediante prévia instauração de inquérito judicial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 114, da
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3052/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O empregado dirigente sindical, portador da estabilidade provisória, somente poderá ser dispensado, por falta grave, mediante a apuração em inquérito judicial. Inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8768/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
DIRIGENTE SINDICAL. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O art. 543, § 3º, da CLT foi recepcionado pela nova Constituição Federal. Assim, aplicável o que a CLT prevê para a apuração da falta grave - o inquérito judicial -, conforme já pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SDI/TST. Recurso conhecido e provido.
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Acórdão nº HC 250892 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... não se baseou exclusivamente em provas colhidas durante o inquérito policial, mas sim em cuidadoso e detalhado cotejo dos diversos elementos robatórios produzidos na fase inquisitorial e judicial, de modo coerente e harmônico. Observância dos limites legais do livre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-883/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
INQUÉRITO JUDICIAL ABANDONO DE EMPREGO SALÁRIOS DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISÃO NO ART. 495 DA CLT. Tendo o Regional, ao decidir a questão dos salários relativos ao período de suspensão do contrato de trabalho, enfatizado que seu fundamento foi o art. 495 da CLT, que dispõe sobre a obrigação de o empregador pagar os salários a que teria direito o empregado no curso da...
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/amr ... INQUÉRITO JUDICIAL ABANDONO DE EMPREGO SALÁRIOS DO PERÍODO DE ... SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-70.2002.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que o Regional julgou conjuntamente reclamação trabalhista e...
... que o Regional julgou conjuntamente reclamação trabalhista e inquérito" judicial para apuração de falta grave, e considerando ainda a natureza d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-89.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... na hipótese de cometer falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial, nos termos do art. 494 da CLT. A reclamada, por sua vez, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-83.2001.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme registrado no acórdão recorrido, não se verificou nenhuma omissão no julgado atacado, pois a reclamante pretendia o reexame da questão e a modificação da decisão originária, o que, por óbvio, não enseja a nulidade da decisão, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT....
... PREVISÃO NO REGULAMENTO DE PESSOAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9264/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/cl/ic ... DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL COISA JULGADA. ANISTIA. LEI ... 8632/1993. REINTEGRAÇÃO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000100-06.2016.5.06.0000), 11-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE POR INQUÉRITO JUDICIAL. DETENTOR DE ESTABILIDADE SINDICAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EMPRESARIAL. O direito líquido e certo do empregador de suspender o contrato, no curso do inquérito judicial deve ser resguardado para o trabalhador detentor de estabilidade sindical, conforme a previsão do art. 494, caput e parágrafo único, da...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE POR INQUÉRITO JUDICIAL. DETENTOR DE ESTABILIDADE SINDICAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão nº 2007/0159719-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 10.028/2000. INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL NÃO INSTAURADOS. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM JUÍZO ESTADUAL. INDÍCIO DE ENVOLVIMENTO DO MAGISTRADO. SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. REMETIDO O FEITO À AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. ALEGAÇÃO
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Acórdão nº 2014/0275350-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA APOIO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORT
... inquérito ... -
Acórdão nº 2006/0036930-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. ÁUDIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EMPRESTADO DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DETERMINADA FUNDAMENTADAMENTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL. TERMINAL TELEFÔNICO JÁ MONITORADO. TRANSFERÊNCIA DE ÁUDIOS ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do ... em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ...
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Acórdão nº 2015/0026535-2 de T5 - QUINTA TURMA
... inquéritojudicial quando o delito ...
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Acórdão nº 2015/0031378-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO" POLICIAL. ... FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PETIÇÃO \xC2" ... BUSCAVA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTOU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no INQUÉRITO Nº 709 - SP (2010/0184720-0) ... DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 2006/0100935-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ) à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ...
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Acórdão nº 2006/0173696-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. INQUÉRITO POLICIAL SIGILOSO. HABEAS CORPUS CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ... ão monocrática que indeferiu pedido de vista, fora do cartório judicial, dos autos de inquérito desenvolvido sob sigilo ... Não compete a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à ... inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem ...
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Acórdão nº 2013/0051555-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem considerou "as demais provas inúteis para o deslinde da demanda, e pelo...
... ação judicial" ajuizada pelo Ministério Público, sendo que o Inqu\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0397757-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JÚRI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CONFIRMADOS POR PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA...
... -se a utilização das provas colhidas no inquérito para lastrear a ... nto com outras provas produzidas na ... fase judicial". Precedentes ... 4. Se nas razões do recurso especial\xC2" ...