Inquérito Judicial
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Acórdão nº 2013/0397757-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JÚRI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CONFIRMADOS POR PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA...
... -se a utilização das provas colhidas no inquérito para lastrear a ... nto com outras provas produzidas na ... fase judicial". Precedentes ... 4. Se nas razões do recurso especial\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à ... inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9327/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM Segundo o artigo 853 da CLT, o prazo decadencial de (30) trinta dias para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave tem início a partir da suspensão do empregado.
... A C Ó R D Ã O ... ACV/ASD/accl ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL ... INÍCIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... nº 0801868-50.2020.4.05.8100, negando, porém, acesso ao inquérito nº 919/2015 por meio do sistema PJE." ... Suscita, ainda, em ... feitos já indicados, em decorrência da decisão da autoridade judicial impetrada. Assim, sintetizam os impetrantes que, após tomarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1282/2004-003-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DA CLT. Os fundamentos do acórdão regional referentes à inexistência de justa causa decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. INQUÉRITO JUDICIAL. EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 853 DA CLT....
... INQUÉRITO JUDICIAL. EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 853 DA CLT. INOCORRÊNCIA. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-358/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O empregado dirigente sindical, portador da estabilidade provisória, somente poderá ser dispensado por falta grave, mediante a apuração em inquérito judicial. Inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 114 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O empregado dirigente sindical, portador da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23805/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. O empregado dirigente sindical, portador da estabilidade provisória, somente poderá ser dispensado, por falta grave, mediante a apuração em inquérito judicial. Inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 114 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. 2....
... DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL ... PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1. O empregado ... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ( ... ) VIII ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11472/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
DIRIGENTE SINDICAL PORTADOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 114 DA SDI-I DO TST. A diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-I é no sentido de que o empregado detentor da estabilidade provisória, prevista no artigo 543, § 3º, da CLT, somente poderá ser dispensado por falta grave mediante...
... DE INQUÉRITO" JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL N\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2005
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...
... ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2005
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...
... ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2005
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...
... ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32121/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Tratando-se de estabilidade meramente provisória, desnecessária a instauração de inquérito judicial para apurar falta grave cometida pelo empregado, ante a inexistência de previsão legal. Recurso de revista desprovido, no particular.
... DESNECESSIDADE ... DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... Tratando-se de estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19007/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM Segundo o artigo 853 da CLT, o prazo decadencial de (30) trinta dias para ajuizamento de inquérito judicial, para apuração de falta grave, tem início a partir da suspensão do empregado. No caso dos autos, o Município instaurou processo administrativo, sem prejuízo dos vencimentos do servidor. Constatado o ato...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/ASD/accl ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL ... INÍCIO DA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a proteção dos ... XVIII - representar; ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações ...
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Acórdão nº HC 195354 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... ARGUMENTO DE QUE A CONCLUSÃO JUDICIAL FOI LASTREADA SOMENTE NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. LIVRE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3643/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PERÍODOS DIVERSOS - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. Se o inquérito judicial teve por objeto a existência de abandono de emprego, em razão de o empregado não haver retornado ao trabalho, mesmo após o indeferimento de seu pedido de prorrogação de suspensão de contrato de trabalho, não há que se falar na existência de coisa julgada se a presente
... - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. Se o inquérito judicial teve por objeto a existência de abandono de emprego, em razão ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ... ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I - recolhimento ou busca e ...
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Acórdão nº 2009/0040455-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE ... deram origem ao aludido auto de infração, foi instaurado o Inquérito Policial n. 474⁄08, que tramita perante a 1ª Delegacia da Divisão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determina reintegração imediata de empregados detentores de estabilidade sindical, suspensos em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave.
... REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1. Mandado de segurança ... -
Acórdão nº 2009/0023337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Ação de Improbidade com base nas apurações feitas em inquérito policial, as quais deverão ser submetidas ao contraditório durante a e instrutória ... 9. Embora a determinação judicial de interceptação telefônica somente caiba no âmbito de inquérito ou ...
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Acórdão nº REsp 1122177 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Ação de Improbidade com base nas apurações feitas em inquérito policial, as quais deverão ser submetidas ao contraditório durante a e instrutória ... 9. Embora a determinação judicial de interceptação telefônica somente caiba no âmbito de inquérito ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO APÓS DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA MEDIATA E IMEDIATA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO COM APOIO NA ACUSAÇÃO MÚTUA ENTRE O AUTOR IMEDIATO E OS SUPOSTOS AUTORES MEDIATOS. IRRELEVÂNCIA DA ESTRATÉGIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ARQUIVAMENTO COM ENCAMPAÇÃO DAS RAZÕES MINISTERIAIS. ATO JUDICIAL...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando êste se impuser antes de concluído o estágio ... judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ... Art. 139. Quando pai e ...