Inquérito parlamentar
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 138 de 04/12/1958. APROVA AS CONCLUSÕES DO INQUERITO PARLAMENTAR PARA A APURAÇÃO DE DENUNCIA SOBRE FRAUDES CAMBIAIS E FISCAIS.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 493, DE 06 DE JULHO DE 1954. Cria a Comissão de Inquerito Parlamentar para Apuração de Participação de Autoridades Funcionarios e Agentes Publicos da União, Estado, Prefeito do Distrito Federal, (crimes de Responsabilidade).
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Acórdão Nº 1334871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Como consta do parecer Ministerial que o “julgado ora impugnado se assentou sobretudo em legislação infraconstitucional, no caso, os arts. 218...
... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO ... PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO. ANÁLISE DA ... LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 25991 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO RELATÓRIO PARCIAL INADEQUAÇÃO. O mandado de segurança não é meio hábil para questionar relatório parcial de Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo trabalho, presente o § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, deve ser conclusivo.
... agdo.(a/S) : Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - Cpi dos Bingos ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da União ... -
Acórdão nº 1.0461.16.001974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO PARLAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 7º, XIII E XV DA LEI 8906/94. PRERROGATIVA DE EXAME DOS AUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- O Mandado de Segurança é a via legítima para assegurar direito líquido e...
... as autoridades coatoras concedam vista dos autos de inqurito parlamentar de n. 046/2015 aos procuradores do impetrante pelo prazo de 05 (cinco) ... -
Acórdão nº 1.0461.16.001974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO PARLAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 7º, XIII E XV DA LEI 8906/94. PRERROGATIVA DE EXAME DOS AUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- O Mandado de Segurança é a via legítima para assegurar direito líquido e...
... as autoridades coatoras concedam vista dos autos de inqurito parlamentar de n. 046/2015 aos procuradores do impetrante pelo prazo de 05 (cinco) ... -
CPMI dos atos golpistas: 48 deputados de partidos da base contrariam Lula e formalizam apoio à comissão; veja os nomes
Em meio a dois pedidos de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o dia 8 de janeiro, integrantes de União Brasil, PSD ...
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CPMI dos atos golpistas: 48 deputados de partidos da base contrariam Lula e formalizam apoio à comissão; veja os nomes
Em meio a dois pedidos de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o dia 8 de janeiro, integrantes de União Brasil, PSD ...
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CPMI dos atos golpistas: 48 deputados de partidos da base contrariam Lula e formalizam apoio à comissão; veja os nomes
Em meio a dois pedidos de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o dia 8 de janeiro, integrantes de União Brasil, PSD ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... 8. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do ... artigo 53 da Constituição Federal. A ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 1984. Aprova o Relatorio da Comissão Parlamentar de Inquerito Instituida pela Resolução 69, de 1978.
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Pt busca centrão para evitar indiciamento de lula
Aps o relator da Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) do BNDES, deputado federal Altineu Crtes (PL-RJ), ...
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Vice-líder do governo deve ser relator de mp da eletrobras
... da tropa de choque do presidente Jair Bolsonaro na Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) da Covid-19, o senador Marcos Rogrio (DEM-RO) deve ser o ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 1983. Cria a Comissão Parlamentar de Inquerito para os Fins que Especifica.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 03 DE MARÇO DE 1983. Cria a Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar Problemas Vinculados Ao Aumento Populacional Brasileiro.
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Passageiro da SuperVia leva banco para conseguir ir sentado durante viagem de duas horas e meia
... enfrentados por usurios dos trens no Rio, uma Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou ontem, por ...
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Governo se blinda em comissão sobre o 8 de janeiro, mas CPI do MST vira 'bunker ruralista' dominado pela oposição
... equilibrar as foras na CPMI dos Ataques Golpistas, a comisso parlamentar de inqurito criada para investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais ...
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Governo se blinda em comissão sobre o 8 de janeiro, mas CPI do MST vira 'bunker ruralista' dominado pela oposição
... equilibrar as foras na CPMI dos Ataques Golpistas, a comisso parlamentar de inqurito criada para investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais ...
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CPI do MEC: Pacheco diz que abrirá comissão, mas trabalhos só começarão depois das eleições
... a leitura em plenrio do requerimento de abertura da Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) do MEC. Esse o primeiro passo para dar incio comisso ...
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CPI do MEC: Pacheco diz que abrirá comissão, mas trabalhos só começarão depois das eleições
... a leitura em plenrio do requerimento de abertura da Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) do MEC. Esse o primeiro passo para dar incio comisso ...
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CPI do 8 de janeiro: governo Lula prepara batalha virtual contra oposição, barulhenta nas redes
s vsperas de mais uma Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) com potencial de mobilizar as redes sociais, a dos ...
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Guedes diz que governo está aberto a críticas: “Não vamos subir em cadáveres para fazer política”
... , ao mesmo tempo em que, no Senado, ocorre sesso da Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) da Pandemia. Segundo ele, o governo est e aberto a ...
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GDias a CPI dos Atos do DF: 'Bloqueio na frente do palácio do planalto que deveria ter sido feito pela PMDF não havia sido montado'
... ), comeou a prestar depoimento nesta quinta-feira, na Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) dos Atos Antidemocrticos, na Cmara Legislativa do ...
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Covid: Médico pode ser processado se receitar tratamento ineficaz, alertam especialistas
... "kit covid" se tornou um dos principais assuntos da Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) que investiga se o governo federal cometeu erros ou ...
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Ministro de Lula vai à feira do MST, ironiza instalação de CPI e diz que presidente tem 'gratidão' ao movimento
... Agrrio, Paulo Teixeira (PT), ironizou a comisso parlamentar de inqurito (CPI) que ir investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais ...