inquirição de testemunha
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... , designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e ... testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da ...
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Decisão monocrática Nº 0060927-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... em audiência pelo indeferimento da inquirição da testemunha arrolada pela ... autora, porque não houve o cumprimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001661620184058205), 14-12-2021
PJE 0800166-16.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. TIROTEIO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSEUNTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSÉ HELES PACHECO DINIZ contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do...
... possa exaurir a fase de instrução processual com oitiva da testemunha; e) o nexo de causalidade resta cristalino no presente caso, pois apenas ... ção de audiência de instrução e julgamento, além da inquirição de testemunha, a partir do que entende que a questão controvertida ... -
Acórdão nº 114512 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013
... - OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, DIREITO, ARGUIÇÃO, NULIDADE, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, DEFESA, ...
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Acórdão nº 0000793-38.2014.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2017
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART.60 DA LEI 9.605/98. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. OITIVA TESTEMUNHAS. -É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. -A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em...
... por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha ... No caso, não houve prejuízo, e isso porque, houve ... -
Acórdão Nº 0808582-76.2019.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSIBILITADA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DA PARTE CONTRÁRIA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DE AUDIÊNCIA – PRECLUSÃO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ROL DE TESTEMUNHAS NÃO DEPOSITADO NO PRAZO – PRECLUSÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE ATUAL
... INQUIRIÇÃO DE ... TESTEMUNHA DA PARTE CONTRÁRIA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ... -
Acórdãos nº 1015837-39.2014.8.26.0309 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2022
... CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - ...
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Acórdão Nº 0000572-74.2018.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. INTERROGATÓRIO ANTES DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO VIA CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE REQUERER DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO
... PERMITIDO. PRELIMINARES. INTERROGATÓRIO ANTES ... DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE ... ATO REALIZADO VIA CARTA PRECATÓRIA. TIVA DE ... TESTEMUNHA ... INDEFERIMENTO ... JUSTIFICADO ... PRECLUSÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0900012-86.2017.8.24.0086 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... , causando prejuzos processual e material, ao ter em vista que a testemunha, na condio de tcnico do Estado, "foi perguntado sobre o bvio e respondeu ...
- Acórdão nº 119293 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão Nº 5008849-66.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020
... com a nulidade reconhecida da oitiva do policial Lourison, testemunha da acusação (item II-b da inicial - evento 1), aduzindo que não houve ... A defesa do acusado Ricardo Nunes requereu a inquirição das testemunhas que arrolou e que compareceram espontaneamente. As defesas ...
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Decisão Monocrática Nº 0301922-78.2016.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-05-2019
... o julgamento antecipado da lide e, alternativamente, a inquirição da testemunha arrolada à fl. 158. A parte ré, por sua vez, pugnou por ...
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Acórdão Nº 0003664-97.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 17-05-2022
... a audincia de instruo e julgamento aprazada para a oitiva da testemunha Adailton Marcelino (eventos 199 e 203), foi realizadasem a presena do ...
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Acórdãos nº 0048113-15.2012.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Agosto de 2016
... do direito ao silêncio pelo réu e ausência de inquirição da testemunha comum arrolada em juízo - Impossibilidade de ...
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Acórdão Nº 0900021-19.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 25-05-2023
... , tendo em vista que o indeferimento pelo Juízo a quo, da inquirição da testemunha Adelmo Soares dos Santos em plenário lhe trouxe sérios ...
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Acórdão nº 2015/0079819-6 de T5 - QUINTA TURMA
... sócio, bem como a inquirição dos demais sócios da pessoa jurídica à época dos ... de documentos e pedidos de oitiva de testemunha, desde que tal circunstância ...
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Acórdão nº 2013/0113723-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
... TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM ... DEPRECADO. ... RELATIVA. ... DESTEMPO. ... a inquirição ... -
Julgamento 7000412-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2021
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO UNÂNIME. Na sistemática do Código de Processo Penal Militar, a intimação ou a notificação do Defensor, constituído ou de ofício, para fins de acompanhamento da inquirição das...
... EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057301-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
HABEAS CORPUS. Justificação criminal. Indeferimento ao argumento de inexistência de prova nova e ausência dos requisitos do artigo 621, e seguintes, do Código de Processo Penal. 1. Pedido de justificação criminal indeferido ao argumento de ausência de prova nova a ser produzida, pois a testemunha Leandro já era funcionário da empresa e poderia ter sido arrolada pela Defesa durante a instrução...
... testemunha Leandro já era funcionário da empresa e poderia ... ter sido arrolada ... trata de mera inquirição de testemunha do fato, mas de pessoa ... apta ao esclarecimento de ... -
Acórdão nº 0001300-88.2013.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... provas, e em relação à inquirição da testemunha da acionante, ... nada perguntou, ou seja, não tratou a ré ...
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Acórdão nº 1.0015.12.003378-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
... MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO ... - Far-se-á a ... -
Acórdão Nº 0300204-70.2017.8.24.0053 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
... FACULTATIVO.AUSNCIA DO AUTOR NA AUDINCIA DESTINADA INQUIRIO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA R. PARTE AUTORA QUE NO ARROLOU TESTEMUNHAS. EXPEDIO DE CARTA ...
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Processo nº 0009300-38.2016.8.19.0028 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... partes, modificando apenas o sistema de inquirição, ... testemunha, sendo autorizado que as partes façam as ...
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Acórdão nº 81322 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2004
Recurso ordinário em habeas corpus. Oitiva de testemunhas por precatória. 3. Prescindibilidade da requisição do réu preso, sendo bastante a intimação do defensor da expedição da carta precatória. 4. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido
... INSTRUÇÃO CRIMINAL, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, JUÍZO DEPRECADO // NECESSIDADE ... INTIMAÇÃO, DEFENSOR, ... -
Acórdão nº 1999.33.00.008778-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. EMPRESA PÚBLICA. CORREIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O art. 222, § 2º, do CPP permite que o Juiz profira sentença antes da devolução de carta precatória para a inquirição de testemunha. 2. A lei processual penal, em seu art. 222, exige a intimação da expedição da precatória, não da data...
... da expedição da precatória, não da data designada para a inquirição da testemunha no juízo deprecado ... Portanto, tendo o defensor sido ...