insalubridade exposição eventual
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Acórdão Nº 5012184-42.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DO USO DE PROVA EMPRESTADA, QUE JÁ CONCLUIU QUE AGENTES DE SAÚDE DO...
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Acórdão Nº 5018320-55.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DO USO DE PROVA EMPRESTADA, QUE JÁ CONCLUIU QUE AGENTES DE SAÚDE DO...
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Acórdão Nº 5025667-76.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DO USO DE PROVA EMPRESTADA, QUE JÁ CONCLUIU QUE AGENTES DE SAÚDE DO...
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Acórdão Nº 0309043-95.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO COM LASTRO EM DECISÕES PRETÉRITAS DE CASOS SIMILARES, ONDE JÁ SE CONCLUIU QUE AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE...
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Acórdão Nº 0308773-71.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO COM LASTRO EM DECISÕES PRETÉRITAS DE CASOS SIMILARES, ONDE JÁ CONCLUIU QUE AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE NÃO
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Acórdão Nº 5000779-09.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DO USO DE PROVA EMPRESTADA, QUE JÁ CONCLUIU QUE AGENTES DE SAÚDE DO...
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Acórdão Nº 0308779-78.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO COM LASTRO EM DECISÕES PRETÉRITAS DE CASOS SIMILARES, ONDE JÁ CONCLUIU QUE AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE NÃO
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Acórdão Nº 0301647-53.2014.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANGÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSÁRIA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DO EXAME DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS E PRINCIPALMENTE DO RESPALDO...
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Acórdão Nº 0301573-91.2017.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANGÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSÁRIA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DO EXAME DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS E PRINCIPALMENTE DO RESPALDO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-40.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Na hipótese, segundo expressamente consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante, que atuava como médico da UTI neonatal do hospital reclamado, efetivamente, laborava em exposição a radiações ionizantes, em área onde eram realizadas operações com aparelho de raio-x, circunstância devidamente comprovada mediante laudo pericial juntado aos autos....
... reclamado, efetivamente, laborava em exposição a radiações ionizantes, em área onde eram ... que o autor laborava somente em contato eventual com o agente periculoso, carece de suporte no ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... Este Tribunal ... -
Acórdão Nº 5018258-15.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DO USO DA PROVA TÉCNICA...
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Acórdão Nº 5000017-52.2019.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO "AGENTE DA DENGUE" (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSÁRIA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DO EXAME DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS E...
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Acórdão Nº 0301728-94.2016.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DO USO DA PROVA TÉCNICA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-34.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos da Constituição Federal e conflito jurisprudencial. Do quadro fático delineado depreende-se a existência de norma coletiva vigente durante todo o pacto laboral, carreada aos autos, com cláusula permitindo a marcação de ponto até quinze minutos antes e/ou após o...
... TEMPO DE EXPOSIÇÃO DE DUAS VEZES POR SEMANA. EXPOSIÇÃO ... apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... judiciais, versando questões de insalubridade" ou periculosidade e os limites de tolerância ser\xC3" ... quando respeitados os limites de exposição, devem ser registradas todas as medidas que ... familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ...
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Acórdão Nº 0001796-56.2022.8.16.01560000370-19.2016.8.16.0156Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA/PR. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. RECURSO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. DO PISO SALARIAL. ACOLHIMENTO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 QUE SÓ ENTROU EM VIGOR EM 2014....
... AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ... PERICIAL QUE ATESTA CONTATO COM S ... BIOLÓGICOS EM EXPOSIÇÃO DE MODO EVENTUAL ... DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5000159-29.2019.8.24.0071 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ. OPERADOR DE MÁQUINAS. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU. ALEGADA EXPOSIÇÃO TÃO SÓ EVENTUAL E POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO AOS AGENTES QUÍMICOS ÓLEOS E GRAXAS (HIDROCARBONETOS - ÓLEOS MINERAIS). IMPERTINÊNCIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES...
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Acórdão Nº 0304940-61.2016.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÕES DE (I) RELOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO; (II) RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO EM QUE LABOROU VINCULADA À SECRETARIA DO CONTINENTE; (II) DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL; E (IV) DANOS MATERIAIS POR DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão Nº 0000146-06.2019.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. ZELADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO. COLETA DE LIXO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. INSALUBRIDADE EXISTENTE. EVENTUAL...
... ZELADORA ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ... COLETA DE LIXO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM ... CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ... INSALUBRIDADE ... EXISTENTE. EVENTUAL PAGAMENTO QUE SERIA ... DEVIDO DESDE A DATA DA ... -
Acórdão Nº 0304601-97.2015.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO BIOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESES NÃO ACOLHIDAS....
... INCENTIVO ADICIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO ... EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES BIOLÓGICOS ... NOCIVOS QUE ... CONTATO EVENTUAL, ... ADEMAIS, QUE NÃO CONFIGURA DANO BIOLÓGICO ... -
Acórdão Nº 0304959-62.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO BIOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. TESES REJEITADAS. PRECEDENTES DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. INCENTIVO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 0304611-44.2015.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
Recorrido: Município de Jaraguá do Sul Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO BIOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. RECURSO DA...
... INCENTIVO ADICIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO ... EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES BIOLÓGICOS ... NOCIVOS QUE ... CONTATO EVENTUAL, ... ADEMAIS, QUE NÃO CONFIGURA DANO BIOLÓGICO ... -
Acórdãos nº 1001997-36.2017.8.26.0606 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE SUZANO. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Legislação municipal que não contempla a insalubridade pela exposição a agentes físicos de calor e sol e não contempla grau médio para exposição eventual a agentes biológicos. Necessidade de previsão expressa na legislação municipal que rege a relação empregatícia. Impossibilidade de utilização da CLT. Laudo que aponta...
... PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Legislação municipal que não empla a insalubridade pela exposição a agentes físicos de calor e sol e não ... grau médio para exposição eventual a agentes biológicos. Necessidade de ... -
Acórdão Nº 0304613-14.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. "INCENTIVO ADICIONAL" DESTINADO AO CUSTEIO INTEGRAL DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NÃO EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DE PESSOAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO, PORQUANTO NÃO CONSTATADA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, CONFORME A PRÓPRIA NATUREZA DO CARGO. CONTATO EVENTUAL, ADEMAIS, QUE...
... PESSOAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO, PORQUANTO NÃO ... CONSTATADA ... CONTATO EVENTUAL, ... ADEMAIS, QUE NÃO CONFIGURA DANO BIOLÓGICO ... -
Acórdão Nº 0307687-76.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. "INCENTIVO ADICIONAL" DESTINADO AO CUSTEIO INTEGRAL DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NÃO EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DE PESSOAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO, PORQUANTO NÃO CONSTATADA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, CONFORME A PRÓPRIA NATUREZA DO CARGO. CONTATO EVENTUAL, ADEMAIS, QUE...
... PESSOAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO, PORQUANTO NÃO ... CONSTATADA ... CONTATO EVENTUAL, ... ADEMAIS, QUE NÃO CONFIGURA DANO BIOLÓGICO ...