insalubridade grau máximo uti

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA. É lícito ao julgador, na direção do processo, indeferir provas desnecessárias e inúteis, a fim de velar pela rápida solução do feito, consoante as regras agasalhadas nos arts. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e 370 do Código de Processo Civil. Entretanto, essa...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - RESPONSABILIDADE DA UFPEL. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, alínea "c", da CLT). Não demonstrada...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Sendo reiterado o atraso dos salários, é devida a reparação por dano moral.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Os pontos tidos como omissos foram analisados de maneira fundamentada. ADICIONAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. ARTIGO 60 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa in eligendo e/ou in vigilando em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Acaso tal comprovação não se realize, incide sobre ela a...

EMENTA BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. A implementação de banco de horas em atividade insalubre exige a obtenção da licença prévia estabelecida no artigo 60 da CLT, que invalida o sistema adotado.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 195 DA CLT. Embora, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para afastar as suas conclusões é preciso constar nos autos elementos que invalidem o resultado da perícia. Assim, sendo a caracterização da insalubridade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDORA PROPAGANDISTA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A hipótese prevista no art. 62, inciso I, da CLT diz respeito ao trabalho externo em que o empregador esteja impossibilitado, por qualquer meio, de fiscalizar ou controlar o tempo efetivamente destinado à execução das tarefas do empregado. Da análise do conjunto fático-probatório, não se...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendido reexame de provas, que não se admite via embargos de declaração. Insurgência recursal examinada por inteiro. Inexistentes omissões ou contradições.