insalubridade lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189340-95.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/gbq/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do artigo 896 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-50.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , mas somente da omissão qualificada pelo prejuízo processual, o que não se constata quanto ao tema "base de cálculo do adicional de insalubridade". Nesse particular, o reclamante pretendia obter da Corte regional o prequestionamento sobre a legislação do Município de Mogi Guaçu (SP) que ...
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Acórdão nº 2003/0026833-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA". DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. PAGAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-67.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão embargada está em harmonia com o alcance da Súmula Vinculante 4 do STF com relação a esta matéria, definido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-95.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento provido ... II - RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A Corte de origem baseou-se na prova pericial técnica para concluir que a reclamante, no exercício da função, trabalhava ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-95.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento provido ... II - RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A Corte de origem baseou-se na prova pericial técnica para concluir que a reclamante, no exercício da função, trabalhava ...
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Acórdão Nº 42096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... RE 593.068 (TEMA ... 163). RE 642.682 (TEMA 448). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 6º DA LEI ... COMPLEMENTAR 432/1985 DO ESTADO DE SÃO PAULO. VERBA ... INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE ... AGRAVO ...
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Acórdãos nº AIRR-183100/2008-0135-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A ...
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Acórdão nº 2006/0193490-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 12, § 5º, DA LEI Nº 8.270/1991. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO DE VENCIMENTOS ... 1-A Terceira Seção acabou por assentar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-75.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/vm/ ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ... -
Acórdão Nº 53572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO: APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTENTE OMISSÃO LEGISLATIVA E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE ... DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO: APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O ... PAGAMENTO DO ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO DO ... INEXISTENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-15.2006.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional.
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/dcc RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do ... -
Acórdão Nº 46914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... RE 593.068-RG ... (TEMA 163). RE 642.682-RG (TEMA 448). INCIDÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 432/1985 DO ... ESTADO DE SÃO PAULO. VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS ... DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-82.2007.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DO CÁLCULO ... (violação ao artigo 7º, XXIII, da CF, contrariedade à súmula 228 do TST e divergência jurisprudencial). O Supremo ...
- Decreto-Lei nº 1.883 de 02/09/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-200-82.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 192 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, outro
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 192 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE ... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e ... II – gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas ... Normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... érsia em saber se a falta de previsão nas normas coletivas celebradas entre as partes quanto ao direito ao pagamento do adicional de insalubridade é óbice ao reconhecimento desse direito ... De fato, o artigo 29 da Lei 8.630/93 autoriza que a remuneração dos trabalhadores portuários seja ...
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Acórdão Nº 0003704-69.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 546/2018. ART. 31, §3º. DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR QUE LABORA EM CONDIÇÕES PERMANENTES DE INSALUBRIDADE E COM CONSTATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003684-78.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 546/2018. ART. 31, §3º. DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR QUE LABORA EM CONDIÇÕES PERMANENTES DE INSALUBRIDADE E COM CONSTATAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151-51.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... TST e do E. STF. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO. A limpeza e coleta de lixo em banheiros de repartições públicas, de uso coletivo, enseja a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-91.2005.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/g/ri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento ...
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Acórdão Nº 1313783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Administrativo. Adicional de insalubridade. 3. Decesso remuneratório ... Lei nº 19.573/2016, do Estado de Goiás. 4. Necessidade de interpretação ... da legislação local pertinente e do ...
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Acórdão nº 2008/0266127-7 de T6 - SEXTA TURMA
... celetista quando passou a viger a lei 8.112⁄90 tem o direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, na forma da legislação anterior. Inteligência do art. 100 da Lei 8.112⁄90 que havia assegurado o cômputo de todo o tempo de serviço público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253300-42.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº ...