insalubridade medico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8859/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
EFEITO LIBERATÓRIO DA QUITAÇÃO CONTRATUAL. Violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição não caracterizada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na orientação jurisprudencial nº 165 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que "o artigo 195 da CLT não...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória ... CLT não faz nenhuma distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-32.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. MÉDICO PLANTONISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos...
... 6ª Turma ACV/pst AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. MÉDICO PLANTONISTA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ... REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-32.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. MÉDICO PLANTONISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos...
... 6ª Turma ACV/pst AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. MÉDICO PLANTONISTA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ... REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000178-10.2015.5.06.0008), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Não preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378 do C. TST, a despedida sem justa causa mostra-se legítima. 2) DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não constatada doença ocupacional, não se vislumbram
... 3) DESPESAS COM EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA. Os benefícios da justiça gratuita ... 4) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. Apesar de o julgador não estar vinculado ... -
Acordão nº 01499-2007-601-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO DO TRABALHO. AGENTES BIOLÓGICOS. O atendimento a pacientes procedido por Médicos do Trabalho, no centro de tratamento de saúde mantido pelo Município, são insalubres em grau médio, pelo contato com agentes biológicos.
... da sentença no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade e aos honorários assistenciais. O reclamado argúi a nulidade da ... ça do Trabalho, quando o estudo deveria ter sido elaborado por Médico do Trabalho. Razão não lhe assiste ... É preclusa a alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4671/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO E NÃO POR MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 165, DA SDI/TST. Não se manda processar recurso de revista contra decisão proferida em consonância com as provas dos autos ou com a iterativa, notória e atual jurisprudência uniforme do TST. Inteligência dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO E NÃO POR ... MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 165, DA SDI/TST. Não se manda processar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002134-10.2013.5.06.0371 (01418-2007-022-06-00-3)), 17-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE. PROCESSUAL. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade não pode prescindir da análise pericial levada a efeito por Médico ou Engenheiro do Trabalho, haja vista o que diz, expressamente, o artigo 195 da CLT. Consoante o parágrafo segundo desse dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo...
... NULIDADE. PROCESSUAL. INSALUBRIDADE. AUS Ê NCIA DE LAUDO PERICIAL. A caracteriza ç ã o e classifica ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-07.2015.5.06.0182), 21-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. REPERCUSSÕES. HABITUALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. I. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na diretriz do art. 436 do CPC/1973 (Art. 479 do CPC/2015), até porque, se assim fosse, estaria transferindo ao perito o encargo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ... de trabalho exige realização de perícia judicial, feita por médico ou engenheiro do trabalho, na forma do art. 195, § 2.º, da CLT. II. No ... -
Acordao Nº 88707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL EXCESSIVO AO LAUDO MÉDICO. 1) O pagamento do adicional de insalubridade é devido quando a execução do trabalho se dá em local que apresenta riscos à saúde ou à vida e integra os vencimentos do servidor, enquanto persistirem as condições de trabalho que deram causa à sua concessão; 2) Os parâmetros para...
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Acordao Nº 88707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL EXCESSIVO AO LAUDO MÉDICO. 1) O pagamento do adicional de insalubridade é devido quando a execução do trabalho se dá em local que apresenta riscos à saúde ou à vida e integra os vencimentos do servidor, enquanto persistirem as condições de trabalho que deram causa à sua concessão; 2) Os parâmetros para...
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Acordao Nº 88707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL EXCESSIVO AO LAUDO MÉDICO. 1) O pagamento do adicional de insalubridade é devido quando a execução do trabalho se dá em local que apresenta riscos à saúde ou à vida e integra os vencimentos do servidor, enquanto persistirem as condições de trabalho que deram causa à sua concessão; 2) Os parâmetros para...
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Acordao Nº 88707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL EXCESSIVO AO LAUDO MÉDICO. 1) O pagamento do adicional de insalubridade é devido quando a execução do trabalho se dá em local que apresenta riscos à saúde ou à vida e integra os vencimentos do servidor, enquanto persistirem as condições de trabalho que deram causa à sua concessão; 2) Os parâmetros para...
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Acordao Nº 88707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL EXCESSIVO AO LAUDO MÉDICO. 1) O pagamento do adicional de insalubridade é devido quando a execução do trabalho se dá em local que apresenta riscos à saúde ou à vida e integra os vencimentos do servidor, enquanto persistirem as condições de trabalho que deram causa à sua concessão; 2) Os parâmetros para...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000520-24.2011.5.06.0020), 24-08-2015
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, na diretriz do art. 436 do CPC, até porque, se assim fosse, estaria transferindo ao perito o encargo de decidir a lide, a verificação de insalubridade no ambiente de trabalho exige realização de perícia judicial, feita por médico ou engenheiro do trabalho, na forma...
... 20 ª Vara do Trabalho do Recife /PE EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA T É CNICA. CARACTERIZA Ç Ã O. Embora o juiz n ã o esteja ... -
Acórdão Nº 0705160-04.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... 0705160-04.2018.8.02.0001 ... Adicional de Insalubridade ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. MUNICÍPIO ... DE MACEIÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL EM ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475142-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MÉDICO ANESTESIOLOGISTA - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - DIREITO DE ESCOLHA DO SERVIDOR - ART. 124, § 1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Sendo a...
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Acordao N° 1715942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Direito administrativo. Servidor público distrital. Médico. Adicional de insalubridade. Grau. Laudo pericial. Valores retroativos. 1. A caracterização da atividade insalubre depende da realização de perícia no local de trabalho com a elaboração de laudo técnico. 2. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que comprova de forma efetiva as condições insalubres...
... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. MÉDICO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. LAUDO PERICIAL. VALORES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 812-60.2015.5.12.0033) 02-05-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR ... NÃO ... o pagamento do adicional de insalubridade, ao contrário do médico ou do enfermeiro, cuja atividade demanda o contato permanente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000517-23.2012.5.06.0121 (00285-2009-341-06-00-2)), 29-04-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, no que respeita ao adicional de insalubridade, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo...
... : 1 ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verifica ç ã o acerca das condi ç õ es de trabalho, no que respeita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2526/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA CONTRATAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. JUSTA CAUSA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Matéria fática. Aplicação do Enunciado nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.
... JUSTA CAUSA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Matéria fática. Aplicação do Enunciado nº 126/TST ... CIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs. Divergência jurisprudencial não demonstrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000391-22.2017.5.06.0242), 02-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR. SAFRA E ENTRESSAFRA. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao julgar o pedido, não está...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR. SAFRA E ... e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0008225-07.2016.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO DO PSF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO EXPRESSAS E ESPECÍFICAS EM LEI MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL. COMPROVADA A INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AOS FATOS DESCONSTITUTIVOS. ADICIONAL DEVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO ... DO PSF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO E ... REGULAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3595/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da ... por engenheiro e não por médico, tratando-se a matéria de insalubridade. Aponta violação aos arts. 190 e 195 da CLT e à Portaria ... 3.214/78, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011448-79.2013.5.06.0241), 18-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, no que respeita ao adicional de insalubridade, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, no que respeita ao ... de insalubridade, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput , da CLT). Por outro lado, ...