insalubridade solda elétrica

EMENTA DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO ANTISSINDICAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. As Convenções 87 e 98 da OIT estabelecem como princípios básicos do sindicalismo o direito de livre constituição e gestão da atividade sindical e de proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da participação em atividades sindicais e proteção contra atos de...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova...

EMENTA INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. A supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja o pagamento do respectivo período como extraordinário, por analogia do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação da Súmula 65 deste TRT.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIDROCARBONETOS. Exposição do trabalhador a óleo e graxa de origem mineral. Embora fornecido o creme de proteção, com Certificado de Aprovação, o entendimento desta Turma Julgadora é no sentido de que tal equipamento não é, por si só, eficaz para elidir o agente insalubre. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso interposto pelo

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Somente é possível a compensação de horário em atividade insalubre quando houver autorização do órgão competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, o que não ocorre no caso em análise. Aplicação do item VI da Súmula 85 do TST e da Súmula 67 deste Tribunal. Recurso do reclamante provido no aspecto.

EMENTA INEXISTÊNCIA DE HORAS IN ITINERE . Estando comprovado que o local de trabalho é servido por transporte público regular compatível com os horários de início e término da jornada, tem incidência da regra do § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa não é computado na sua jornada.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . À míngua de prova capaz de desconstituir a avaliação realizada por profissional de comprovada habilitação, subsiste a conclusão apresentada no laudo pericial, acolhida pelo juízo a quo , sendo incensurável a sentença, no particular.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. Tratando-se de contratação por obra certa, a terceira reclamada, na condição de dona da obra, não responde por obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos que celebrar. Aplicação da Tese Jurídica nº 06 do TST.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Atividades que expõem o empregado ao contato com graxas e óleos minerais dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. Evidenciada a exposição habitual do empregado ao risco de choque elétrico, ainda que não se trate de trabalho em sistema elétrico de potência, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Adoção da OJ 324 da SDI-I do TST.

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INEXISTÊNCIA EM PARTE DO PERCURSO. Inexistindo transporte público regular em parte do percurso até o local de trabalho, faz jus o demandante às horas de deslocamento, aplicação da Súmula 90, item IV, do TST. Apelo provido, no ponto.

ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e atuando de ofício, não conhecer do recurso do reclamante no que toca ao pedido de incidência do FGTS sobre a diferença do adicional de insalubridade, por falta de interesse. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e prover parcialmente o do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO PRIMEIRO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. Constitui dever patronal a pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual a inexistência/ausência dos controles de ponto, quanto a empregadores

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. A prova documental e o depoimento do autor são suficientes para afastar a pretensão ao pagamento de horas in itinere , uma vez que há transporte público regular que atende o estabelecimento da ré. Caso em que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 58, § 2º, da CLT, vigente na época do contrato do autor, e na Súmula 90 do...