insalubridade solda elétrica

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Diante da ausência de autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, impõe-se a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada adotado. Aplicação do art. 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste Regional.

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO . A disposição do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT não diz respeito à quantificação exata dos pedidos, e sim de mera estimativa dos valores a eles correspondentes. A lei não exige a prévia liquidação das pretensões deduzidas. Logo, em se tratando de mera indicação de valores estimados, e não de valores...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso da reclamada desprovido.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. FUNDAMENTOS - Do adicional de insalubridade - Nas razões recursais apresentadas sob Id 686f82d, a reclamada investe contra a decisão proferida em 1º grau de jurisdição, inconformada com o deferimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Alega que a...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479, do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros, deve prevalecer a conclusão vertida no laudo pelo expert....

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A perícia técnica constata que o reclamante, ao exercer a atividade de chapeador, estava exposto a radiações não ionizantes e agentes químicos (fumos metálicos), sendo, entretanto os efeitos de tais agentes elididos pelo uso dos equipamentos de proteção individual. Assim, é indevido o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Recurso ordinário do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Com fulcro nos princípios da autonomia e da delimitação recursal, deixa-se de apreciar o presente apelo, porque a reclamada não demonstrou o enquadramento no artigo 896 da CLT,...

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. No caso em apreciação,embora seja certo que a inalação de vapores metálicos, sem a devida proteção do trabalhador, possa ocasionar danos à saúde, não se pode negar que o perito afastou a ocorrência de doença profissional. E, não havendo prova técnica em sentido diverso, não há que se falar em...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. FORNECIMENTO REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de "expert". II- Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E DE CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL . Comprovado o nexo de causalidade e concausal entre os agravos à saúde do trabalhador e o labor por ele prestado na reclamada, bem como o agir culposo da empresa, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.

PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Espécie em que o autor não logrou demonstrar o labor em condições periculosas, não fazendo jus à percepção do adicional de periculosidade.

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. INVALIDADE . O trabalho habitual no dia destinado à compensação desvirtua a finalidade para a qual foi instituído o regime compensatório semanal, o qual resulta inválido, conforme a Súmula 85, IV, do TST. Recurso ordinário da primeira e da segunda reclamadas desprovido no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. ABRANGÊNCIA. Ao deixar de comparecer à sessão de audiência de instrução, o demandante atraiu para si a aplicação da pena de confissão ficta, a teor do disposto no artigo 844 da CLT e da Súmula n. 74 do TST, pelo que deve ser considerada verdadeira toda a matéria fática aludida em sede de contestação. Recurso ordinário parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato do trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passa a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, dai advindo por óbvio o direito ao recebimento do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. PROVA EMPRESTADA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. Sabe-se que a caracterização e a classificação da periculosidade são feitas por meio de perícia, consoante o art. 195 da CLT. Todavia, nas hipóteses em que o local de trabalho se encontra desativado, é permitida a utilização de outros meios de prova (OJ n. 278, SDI-1,