insalubridade solda elétrica

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES . O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é devido quando o empregador, durante a relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes e mais complexas do que as inicialmente pactuadas, conjuntamente a estas, pelo mesmo salário, e demandando dele maior qualificação e responsabilidade. Recurso do reclamante a que se nega provimento quanto ao tópico.

EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. Hipótese em que a prestação habitual de horas extras acarreta a irregularidade do regime compensatório de horário ajustado, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (além da 8ª hora diária), bem como as horas extras laboradas além da 44ª hora...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Muito embora o julgador não esteja vinculado às impressões do perito, podendo inclusive deixar de considerar as conclusões do seu laudo (art. 479 do CPC), é certo que, em se tratando de questão dependente de conhecimento específico, incumbe à parte que pretende o afastamento da conclusão pericial produzir provas capazes de infirmar o seu...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que o reclamante e os paradigmas desempenharam a mesma função, de soldador 2G/3G, a partir de outubro de 2014, não resultando demonstrado fato impeditivo à equiparação salarial. Devidas as diferenças salariais, a teor do disposto no art. 461 da CLT e em conformidade com a Súmula 6 do TST. Recursos das partes desprovidos no aspecto.

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que não foi produzida prova capaz de infirmar as conclusões periciais, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante. Provimento negado.

EMENTA: RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS. Com efeito, embora já em vigor a Lei nº 13.467/17, não há como se autorizar, no caso dos autos, a incidência de suas disposições, pois não é dado ao magistrado surpreender a parte no momento da prolação da sentença, considerando que é no...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ILICITUDE DA DESPEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Caso em que a perícia médica produzida nos autos afastou o apregoado nexo causal ou concausal da patologia do autor - transtorno misto de ansiedade e depressão - com o trabalho prestado à empregadora. Os demais elementos de prova dos autos não evidenciam que a dispensa sem justa causa do autor...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Nulidade do regime de compensação que se impõe pelo labor em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Evidenciado que o paradigma possuía maior qualificação técnica do que o reclamante, realizando atividades de maior valor, dentre outros quesitos, não são devidas diferenças salariais por equiparação, por impossibilidade de enquadramento no disposto no artigo 461 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O Texto Consolidado (art. 193, §2º), determina a opção, pelo empregado, considerando os adicionais de periculosidade e insalubridade devidos no curso da contratação, daquele mais vantajoso. A exegese da norma, portanto, é da impossibilidade de percepção acumulada dos referidos adicionais, posto que dado

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou o desvio de função, hábeis a gerar o direito a um acréscimo salarial, ocorrem quando o empregado, admitido para exercer determinada função, tem alterada esta condição no curso do contrato de trabalho pelo acréscimo ou modificação de atribuições que extrapolam o âmbito do conteúdo ocupacional da função inicialmente...

HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é um dos efeitos anexos da sentença condenatória que visa assegurar ao titular do direito a eficácia da decisão, em caso de execução, independente de pedido expresso e do trânsito em julgado da decisão, sendo irrelevante a demonstração de estar a empresa em condições financeiras de suportar a condenação.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do perito se estas não forem infirmadas por outras provas (inteligência do art. 436 do CPC). Apelo parcialmente provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . O assédio moral no ambiente de trabalho decorre de reiteradas condutas discriminatórias e perseguidoras do empregador ou colegas que acabam minando a autoestima do assediado, com o objetivo de excluí-lo da organização do trabalho. É caracterizado sempre que o trabalhador sofre reiteradas ofensas à sua dignidade...

EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé somente é cabível de ser aplicada quando constatada alguma das hipóteses estabelecidas no art. 17, incisos I a VII, do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral existencial constitui-se em espécie de dano extrapatrimonial, o qual atinge os projetos de vida, o convívio familiar, o lazer, a cultura, dentre outros que compõem a personalidade do ser humano. Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. Não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus processual que lhe incumbia, de comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, incólume a sentença ao reconhecer como corretas as jornadas ali apontadas. Apelo improvido.