insanavel vicio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...

PROCESSO Nº: 0803647-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro AGRAVADO: MANOEL ANTONIO COELHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801931-67.2019.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Leal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CPC 1973 - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A citação é requisito indispensável para a formação da relação processual, na medida em que sua ausência constitui vício insanável, por prejudicar os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CPC 1973 - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A citação é requisito indispensável para a formação da relação processual, na medida em que sua ausência constitui vício insanável, por prejudicar os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CPC 1973 - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A citação é requisito indispensável para a formação da relação processual, na medida em que sua ausência constitui vício insanável, por prejudicar os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados como...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO INSANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão de prazo para sanar vícios, previstos no artigo 932, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil de 2015, apenas se justifica quando o Relator verificar que existem vícios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA DESCONSTITUIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA - DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido.  Ausentes tais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO. HERDEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A ausência de citação do único herdeiro da falecida, menor à época, constitui vício insanável, capaz de anular o processo de inventário que correu sem sua participação.Defere-se a gratuidade da justiça, na forma do artigo 98 c/c 99, §3º do CPC/15, diante da presunção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO. HERDEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A ausência de citação do único herdeiro da falecida, menor à época, constitui vício insanável, capaz de anular o processo de inventário que correu sem sua participação.Defere-se a gratuidade da justiça, na forma do artigo 98 c/c 99, §3º do CPC/15, diante da presunção de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS. INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Destaca-se que a Querela Nullitatis Insanabilis possui a natureza jurídica de sucedâneo recursal externo, ao lado...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃOCONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DESNECESSIDADE DEABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. 3. HONORÁRIOSRECURSAIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. 4. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Não ficou...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E AO ART. 564, III, "E", DO CPP. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com o inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, e item III da Instrução Normativa 16/99 desta...

Ementa Execução Fiscal. Apelação contra sentença, prolatada pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará, que extinguiu a execução por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, tendo em conta que o valor executado é menor que R$ 1.000,00, pelo que se concluiu que o custo da cobrança do crédito tributário seria maior que o da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. ACOLHIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE

AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DE CO-RÉU - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2 DO TST ARTS. 488, CAPUT, E 282, II, IV e VII, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. DESIGNAÇÃO DE PERITO CONTADOR . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que a designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual, sem facultar às partes a apresentação dos cálculos, fere o devido processo legal, o regular andamento do processo e a boa ordem processual. Reconhece-se a...

JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURAÇÃO EFEITO NULIDADE DO JULGAMENTO. Dispõe o artigo 460 do CPC que é defeso ao juiz "proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Considera-se extra petita a sentença que decide sobre pedido diverso daquele constante da inicial. Constatado que a...

LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO QUORUM DE VALIDADE DA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. Para que seja demonstrado o real interesse da categoria profissional, no tocante à discussão da pauta reivindicatória trazida à análise da assembléia, é necessário que a representatividade sindical seja suficientemente demonstrada. A ausência de "quorum" é vício insanável que compromete a própria representatividade da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PEÇAS. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. A aferição da tempestividade do recurso, pressuposto de admissibilidade, fica inviabilizada quando o agravante traz aos autos cópia ilegível do carimbo de protocolo da respectiva interposição. Hipótese assemelhada a inexistência da informação, na forma

PROCESSO Nº: 0010001-62.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: FATIMA DE LOURDES SANTIAGO DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE...

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as...

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as...

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as...