inss concessão
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 5º e do art. 6º ... Art. 8º É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das operações ... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes ... comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer ...
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INSS prorroga por mais 90 dias concessão de benefício sem perícia médica, só com análise de documentos
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 90 dias a concessão de benefícios por incapacidade sem a realização de perícias médicas, somente com a análise de documentos, quando a espera do segurado pelo exame for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro ... ção dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: ... I - pessoa com deficiência: aquela ... e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ...
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Fila de espera no INSS para concessão de benefícios cai para 47 dias em 2023
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que encerrou 2023 com um tempo médio de 47 dias para a concessão de benefícios, como aposentadorias, pensões, salários-maternidade e outros auxílios. O dado consta do relatório mensal divulgado no...
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INSS: sistema visa eliminar gargalo na concessão de pensão por morte
Agência O Globo -A liberação das pensões por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem sair da longa fila de espera da autarquia. Para se ter uma ideia, existem 292.202 pedidos em análise, segundo dados de março (224.925) e de abril (...
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INSS altera regra de concessão de pensão por morte; confira o que muda
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudou o trâmite para concessão de pensão por morte para viúvos de segurados que estivessem incapazes, afastados do serviço por auxílio-doença ou internados na época do óbito. Agora o segur...
- Modelos de documentos do INSS: INFBEN, CONBAS, CONREV, REVSIT, CNIS, IRSMNB, Carta de concessão, Comunicado de revisão do art. 29, II da Lei n. 8.213/91
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Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... § 5º O INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício de que ...
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Acórdão nº 2016/0284830-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO INSS. ÚNICA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA APTA
... INSS. ÚNICA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ... ALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 2. CONCESSÃO DE ... -
INSS prorroga por 60 dias concessão de benefício por incapacidade sem perícia, só com análise de documentos
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por 60 dias a portaria que garante a concessão de benefícios por incapacidade apenas por meio de análise documental, quando a espera pela perícia médica superar 30 dias. A prorro...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita ... de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... Ato ...
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INSS prorroga por 60 dias concessão de benefício por incapacidade sem perícia, só com análise de documentos
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por 60 dias a portaria de 28 de julho que garante a concessão de benefícios por incapacidade apenas por meio de análise documental, quando a espera pela perícia médica superar 30...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada ... á reclamar à autoridade superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e promoverá a apuração de eventual ...
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Governo muda regra para concessão de auxílio-doença no INSS e amplia pente-fino. Entenda
Agência O Globo -Para tentar reduzir a fila de espera por benefícios, o governo publicou Medida Provisória 1.113 que simplifica a concessão de benefícios por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (I...
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Governo muda regra para concessão de auxílio-doença no INSS e amplia pente-fino. Entenda
Agência O Globo -Para tentar reduzir a fila de espera por benefícios, o governo publicou Medida Provisória 1.113 que simplifica a concessão de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INS...
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Tire suas dúvidas sobre a mudança na concessão de auxílio-doença e o novo pente fino do INSS
Agência O Globo -O governo anunciou na quinta-feira (dia 21) uma mudança na regra para concessão do benefício por incapacidade temporária, o auxílio-doença, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a Medida Provisória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... Art. 3o Na concessão" de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao sal\xC3" ... será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS - CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias." ...
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INSS retoma atendimento à distância para concessão de BPC/Loas a pessoas com deficiência
Agência O Globo -A avaliação social, necessária para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será realizada também por meio remoto em todo o país. Isso porque o INSS retomou a avaliaçã...
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INSS retoma atendimento à distância para concessão de BPC/Loas a pessoas com deficiência
Agência O Globo -A avaliação social, necessária para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será realizada também por meio remoto em todo o país. Isso porque o INSS retomou a avaliaçã...
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Lei que que simplifica concessão de benefícios do INSS é sancionada; veja o que muda
Agência O Globo -Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agora podem dar entrada em benefícios por incapacidade (antigo auxílio-doença) por meio remoto. Ou seja, as pessoas não precisam mais se dirigir a um posto da Previdência par...
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Lei que que simplifica concessão de benefícios do INSS é sancionada; veja o que muda
Agência O Globo -Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agora podem dar entrada em benefícios por incapacidade (antigo auxílio-doença) por meio remoto. Ou seja, as pessoas não precisam mais se dirigir a um posto da Previdência par...
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INSS promete reduzir fila de perícia médica. Concessão de auxílio-doença pela internet vai voltar; confira como requerer
Agência O Globo -Após 52 dias de greve de médicos peritos, e com uma fila de mais de 1 milhão de pessoas à espera de perícia médica, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anuncia velhas medidas para fazer a 'fila andar' em 90 dias: p...