inss especie 31
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ... Art. 31. O limite para alocação dos recursos destinados ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da ... , vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Nesse contexto, é fato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 245-36.2017.5.23.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento ao requisito da transcendência política, na medida em que a decisão regional parece contrariar a jurisprudência desta Corte...
... pelo INSS", em 13.02.2017, concluiu pela cessação do benef\xC3" ... a alteração do auxílio doença comum (espécie 31) ... para o auxílio doença ... - Acórdão nº0053969-35.2007.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ... atendidas às condições inerentes à espécie ... idade, no valor de um salário mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ável do servidor, a ser formalizada até 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Opção ... êmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ... interesse da administração, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001341-45.2017.5.06.0011), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofrer acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie 91). No caso dos autos,...
... ção do auxílio-doença acidentário (espécie" 91). No caso dos autos, considerando que o INSS n\xC3" ... /91, pois concedeu auxílio-doença na espécie 31 (doença comum), não há que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158408720204058100), 19-04-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA FEDERAL (PERÍCIA ADMINISTRATIVA). JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... EMBARGANTE : GLORIA ISMARLE XIMENES SARAIVA ... como tempo especial o período de 20/09/2001 a 31/12/2018. Requer o provimento dos embargos para, ... dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao ... - Acordão nº 20031052473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2005
- Acordão nº 20030391070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2004
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004568320138250078), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000456-83.2013.8.25.0078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS DA SILVA EPIFANEO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente em ... data da cessação do auxílio-doença, espécie 31 ... O pagamento dos valores em atraso com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-EDCiv-ROT - 103848-53.2020.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do impetrante , para conceder a segurança impetrada,
... -se que o pedido de auxílio-doença de espécie 31 ... realizado em 24/1/2020, ainda no ... indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que não constatada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000672-39.2019.5.06.0102), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofrer acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie
... ção do auxílio-doença acidentário (espécie" 91). No caso dos autos, considerando que o INSS n\xC3" ... concedeu ao autor auxílio-doença na espécie 31 (doença comum), não há que se falar em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... ressarcidas por entidade de qualquer espécie ... Art. 13. O resultado da atividade rural ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001251-27.2015.5.07.0028), 2018-02-20
... por mais tempo, auxílio-doença pelo INSS" espécie 31 não relacionado ao trabalho, exame f\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ... Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados ... I - aposentadoria de qualquer espécie; ... II - falecimento ... Subseção XII ... Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... /PB e livre trânsito junto a servidores do INSS, que aderiram às fraudes em troca de vantagens ... residência um símbolo do INSS e uma espécie" de diploma de formador previdenciário\" ... \xC2" ... 31. Passando adiante, o segundo benefício ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , e alterados os arts 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31", 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei n\xC2" ... a remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza, bem como as parcelas denominadas ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001237-91.2016.5.07.0033), 2018-02-28
... Sendo assim, a concessão pelo INSS de simples auxílio-doença em vez de ... Com efeito, o auxílio doença (código 31) concedido ao recorrido se deu por conta de fatos ... do nexo causal; enquanto que a segunda espécie, também equiparada ao acidente de trabalho, não ...
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Acórdão Nº 0000782-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... MAGALHÃES (OAB TO008088) AGRAVADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MP : ... , o mesmo apontado em seus pedidos, na espécie auxílio doença previdenciário, de espécie 31, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000143-60.2015.5.07.0028), 2016-11-07
... ça do trabalho, conforme auxílio-doença do INSS espécie 31 não relacionado ao trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo das ... o uso de Ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos Eventos a ações ... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116085720194058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811608-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON ... , realizado no período entre 11/11/2003 e 31/12/2003, após seu óbito, anulando, assim, o ... espécie com base no princípio da isonomia, o prazo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000513-79.2019.5.07.0034), 2019-10-21
... julho/2015 a setembro/2017 foi afastada pelo INSS, por auxílio-doença, espécie 31, em virtude de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... que os filhos eram menores), ao procurar o INSS, o mesmo, de plano, comunicou que os autores não ... , vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo ... Nesse passo, tenho ... Federal Leonardo Carvalho, julgamento em 31/08/2018; TRF5, 2ª T., PJE ...