Instância
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Novos argumentos sobre as ADCs contra a prisão em segunda instância
Novos argumentos sobre as ADCs contra a prisão em segunda instância
Abstract: apresentamos um resumo dos argumentos já postos, assim como novos argumentos para o provimento da ADC 44! 1. A ADC 44, assim como as ADCs 43 e 54, pedem ao STF a declaração de constitucionalidade do artig...