Instância
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração prevista nas normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; ... III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... § 3º A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E ... 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES ... I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e a substituição ... deferida na instância a quo ... RECURSO ESPECIAL DE TATIANA MATOS BARROS. NEGATIVA ... DE VIGÊNCIA AO ART. 157 DO CPP. REPRESENTAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... § 3º - As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência ... § ...
- Instância e Recurso
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008 ... § 4o No Supremo Tribunal ...
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Urgente: professor de Direito tem prisão decretada após segunda instância!
Urgente: professor de Direito tem prisão decretada após 2ª instância!
Durante uma manhã de sábado, em uma escola de Direito tão... Tão distante, deu-se a seguinte discussão acerca de um tema há muito esquecido pelos juristas do país: os perigos de se ter um Direito predado pela Política... Eis que, de súbit... -
Juízes, da primeira à última instância, resistem a aplicar leis
Juízes, da primeira à última instância, resistem a aplicar leis
Recebi de um amigo a notícia que o Habeas Corpus 161.658, julgado no último dia 2 de junho, pela 1ª Turma do STF, publicado no informativo 980, cujo julgado de origem é do TJ-SP, teve minha participação, com vot... -
Congresso pode permitir prisão após 2ª instância via emenda constitucional
Luiz Flávio Gomes: Congresso pode permitir prisão após 2ª instância
Quando consigo com muito custo alguns minutinhos de resistência corporal, neste meu compulsório recesso leucêmico-hospitalar, tenho podido ler coisas muito interessantes como o artigo “PECs contra presunção da inocência são fraude à Constituição”,... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO ... DEVOLUTIVO ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A alegativa de incompetência não foi objeto de análise, nem sequer ... implicitamente, pela instância" de origem, o que atrai o óbice dos ... Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Destaque-se que,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL - CPP. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO ... ADEQUAÇÃO ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE ... TÍPICA. SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ...
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Acórdão nº 2014/0161153-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença
... CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM ... IMPOSSIBILIDADE. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ... ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ... ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... instância superior; ... II - restituições de autos aos órgãos de origem; ... III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de ...
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Acórdão nº 2013/0151689-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANESTESIOLOGISTA. CULPA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões ...
... instância" ordinária a título de danos morais e materiais ... não podem ser revistos por esta Corte, por não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0308023-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. As questões cognoscíveis de ofício na instância" ordinária, especialmente as ... que tratam de matéria de ordem pública, devem ser analisadas nos Embargos ... de Declaração\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA ... A alegada inépcia da denúncia não foi alvo de deliberação pela ...
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STJ quer deixar de atuar como terceira instância para gerar mais precedentes
STJ quer deixar de ser terceira instância para gerar mais precedentes
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado na última quinta-feira na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livr...