Instância extraordinária

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. No tocante à alegada afronta aos arts. 4º e 5º da...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO INSS. ÚNICA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA APTA

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COBRANÇA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE E DO SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AINDA QUE SUPERADO ESSE ÓBICE, A AFERIÇÃO DA OCORR&

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DE HIPOTECA. NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO E PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ E À IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DADA A ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. MODIFICAÇÃO SEM A CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. OFENSA AO ART. 264 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA DEMANDA. MODIFICAR O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCID&#

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 28

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 130 e 262 do CPC, 335, item 4, e 344 do CC e

Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDO. 1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIÁVEL SUA MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal analisou a questão referente à restituição dos valores com base no acervo probató

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. SÚMULA N. 211 DO STJ. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO. EQUIPARAÇÃO A CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. EDITAL. NORMAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A ausência de prequestionamento impede a...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Há interesse de

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DAS CONSUMIDORAS. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legislação consumerista impõe uma interpretação mais...