Instância inferior
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Acórdão nº 2006/0148760-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de Justiça de matéria não analisada pelo Tribunal inferior, sob o risco de ser suprimida instância ... - O regime inicial fechado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-150/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - DECADÊNCIA. O trânsito em julgado ocorre quando transcorre o prazo para interposição de recurso e este não é oferecido pela parte sucumbente. Se a decisão da instância inferior trata de diversas matérias, e a parte recorre apenas de uma, esta decisão transita em julgado para aquelas matérias que não foram objeto de recurso. Assim, a última decisão,...
... Se a decisão da instância inferior trata de diversas matérias, e a parte recorre apenas de uma, ... -
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... O exerccio da funo de membro dos Conselhos por espao de tempo no inferior a dois tros do respectivo mandato ser considerado servio relevante ...
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Acórdão nº 0022231-90.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PROVIMENTO DO APELO – REFORMA DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL – DESCABIDA – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 85, §11, do CPC/2015 deve ser aplicado apenas em julgamentos do Tribunal que ratificam decisão judicial de instância inferior que fixa honorários advocatícios em
... em julgamentos do Tribunal que ratificam decisão judicial de instância inferior que fixa honorários advocatícios em patamar diverso do máximo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-86/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... 512 do CPC, segundo o qual a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6367/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Apesar da contrariedade entre os termos da decisão recorrida e o item I do citado enunciado, porquanto se concluiu que o efeito liberatório ali consignado dizia respeito ao valor e não às parcelas, a decisão não conflita com o item II, já que esclareceu não haver ressalva específica relativa às parcelas da condenação. Isso porque o...
... Em razão de o decidido na instância inferior o ter sido com lastro no Enunciado nº 330 do TST, impõe-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6367/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Apesar da contrariedade entre os termos da decisão recorrida e o item I do citado enunciado, porquanto se concluiu que o efeito liberatório ali consignado dizia respeito ao valor e não às parcelas, a decisão não conflita com o item II, já que esclareceu não haver ressalva específica relativa às parcelas da condenação. Isso porque o...
... Em razão de o decidido na instância inferior o ter sido com lastro no Enunciado nº 330 do TST, impõe-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-86/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2002
... 512 do CPC, segundo o qual a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7507/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos...
... ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Em razão de o decidido na instância inferior estar em conformidade com a orientação do Enunciado nº 330 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2448/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
... 512 do CPC, segundo o qual a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior (Orientação ...
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Acórdão nº 1.0193.11.003267-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. I - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios, que se não prestam ao reexame da matéria...
... , qual seja, a de que exista uma prvia condenao, pela instncia inferior, ao pagamento de honorrios sucumbenciais. Veja-se a norma:Art. 85.( ... ) ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ícia Federal poderá, excepcionalmente, conceder prazo de estada inferior ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de ... § 2º Caberá recurso da decisão a que se refere o § 1º à instância" imediatamente superior, no prazo de dez dias, contado da data da publicaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9381/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Regional, ao asseverar que o indeferimento do pleito de hora extra proveniente de turno ininterrupto de revezamento decorreu de ausência de pedido, incorreu em flagrante contradição lógica. Isso porque, se o juiz de 1º grau entendeu não ter sido deduzido esse pedido na inicial, é evidente que não o poderia deferir ou indeferir. Na verdade, o que o Regional...
... (4ª Turma) ... PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... O Regional, ao asseverar que o indeferimento do pleito de hora extra ... o Tribunal a examinar a pretensão que não o fora na instância inferior, sob pena de supressão inadmitida do grau de jurisdição, com seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4959000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TST. Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido de desconstituição de sentença quando reexaminada pelo TRT, pois a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior, razão pela qual o pedido de desconstituiç
... ça quando reexaminada pelo TRT, pois a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior, razão pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
... 512 do CPC, segundo o qual a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior ...
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Acórdão nº 1.0000.22.026092-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO - OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA. Os honorários recursais não podem ser aplicados indistintamente, mas dependem de uma condição, qual seja, a condenação prévia pela instância inferior em honorários sucumbenciais, sendo, portanto, inaplicáveis no recurso de agravo de...
... uma condio para tanto, qual seja, a condenao prvia pela instncia inferior em honorrios sucumbenciais, sendo, portanto, inaplicveis no recurso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ADVOGADO - RENÚNCIA DO MANDATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO LEGAL. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior. - A renúncia do mandato pelo advogado deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.163386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ADVOGADO - RENÚNCIA DO MANDATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO LEGAL. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior. - A renúncia do mandato pelo advogado deve ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-508/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS - NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA PERANTE A INSTÂNCIA INFERIOR. As cópias da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas são de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, e as cópias do...
... DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA PERANTE A INSTÂNCIA INFERIOR. As cópias da petição inicial, da contestação, da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-508/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - TRASLADO DEFICIENTE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA PERANTE A INSTÂNCIA INFERIOR. As cópias da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas são de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, e as cópias do...
... PERANTE A INSTÂNCIA INFERIOR. As cópias da petição inicial, da contestação, da decisão ... -
Processo nº 0037875-09.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada que Rejeita Exceção de pré-executividade. Agravante que Traz Em Seu Recurso Somente Fundamentos que Constituíram a Matéria Tratada Na Objeção. Necessidade de Impugnação Específica No Recurso Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, À Inteligência Do Art. 932, Iii Cpc/15. Impossibilidade de Deliberar O 2º Grau sobre Matéria Não Decidida Pela Instância...
... o 2º grau sobre matéria não decidida pela instância ... inferior. Não conhecimento do recurso. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001803-07.2011.5.06.0142), 16-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. Buscando o apelante a obtenção da rediscussão sobre os cálculos de liquidação, precluso seu direito, em sede de agravo de petição, quando ultrapassado o momento adequado para fazê-lo na instância inferior, restando, por isso consumado o direito objetivado no presente apelo, sob pena de supressão de instância....
... ultrapassado o momento adequado para faz ê -lo na inst â ncia inferior, restando, por isso consumado o direito objetivado no presente apelo, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5176/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Sabe-se que os embargos de declaração são instrumento hábil, exclusivamente, para corrigir as imperfeições do acórdão, ou da sentença, de que tratam expressamente o artigo 897-A da CLT e o 535 do CPC. Assim, serve o referido recurso para que, por meio dele, o Juízo se reexprima e, não, que redecida. E embora entre as referidas falhas encontre-se a...
... mero capricho em torno de uma explicitude de pronunciamento da instância inferior sobre uma determinada matéria, quando o direito aplicado à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3962/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... ENUNCIADO Nº 330/TST ... Em razão de o decidido na instância inferior estar em conformidade com a orientação do Enunciado nº 330 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4749/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão que adota tese explícita sobre as questões levantadas pelas partes não incorre em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Não tem interesse recursal a parte que pugna pela reforma do recurso a respeito de matéria a que não foi...
... do recurso a respeito de matéria a que não foi condenada na instância inferior. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE ...