Instância inferior
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... Absolvido em última instância será promovido em ressarcimento de preterição, independente de vaga ... Nenhum oficial poderá ingressar no Magistério Militar em pôsto inferior a Capitão ... Art. 30. Os Oficiais compreendidos no art. 28 ficam, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5851000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 42 DA SBDI-2 DO TST. A decisão que não conhece do recurso de revista examinando a argüição de violação de dispositivo de lei substitui a decisão do Regional, pois examina o mérito da causa, comportando ação rescisória de competência desta Corte, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n° 42 da SBDI-2 do TST. Assim, correto se mostra o
... ao recurso ordinário, porquanto a decisão proferida pela instância superior substituiu aquela proferida pela instância inferior, padecendo ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30 (trinta) ... nas cooperativas singulares cujo número de associados seja inferior a 3.000 (três mil), desde que haja filiados residindo a mais de 50 km ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086699520214050000), 03-05-2022
(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, indeferiu o pedido da executada, ora agravante, a buscar a desconstituição da penhora, ou, subsidiariamente, a não realização da hasta pública, enquanto perdurar a atual pandemia. 1- Pedido de justiça gratuita acolhido, pois já deferido na instância inferior, id. 4058001.5416159. 2- Quanto...
... e) o valor do bem é inferior a 40 salários mínimos, parâmetro de referência para assegurar ... ça gratuita, informando que o pedido foi deferido na primeira instância, id. 4050000.28777393 ... É o relatório. ... O desembargador Vladimir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0061100-40.2003.5.06.0007), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A vara do trabalho rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, sob entendimento de que esta Especializada seria incompetente para tanto, o que representa descumprimento a julgamento pelo Tribunal Superior do...
... competente para o feito, que sequer deveria ser analisado pela instância inferior, em virtude da preclusão pro judicato, sob pena de violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3276/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se, de plano, a ausência de prequestionamento à luz do dispositivo constitucional apontado como malferido, não tendo havido provocação da Corte de origem mediante a interposição dos embargos de declaração visando à emissão de tese, como orienta o Enunciado nº 297 do TST. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO
... ENUNCIADO Nº 330 /TST ... Em razão de o decidido na instância inferior estar em consonância com a orientação do Enunciado nº 330 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-37.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PARTE VENCEDORA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E VENCIDA NA SEGUNDA. CONDENAÇÃO PELO REGIONAL EM VALOR INFERIOR AO DADO ...
- Acórdão nº HC 216265 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 170718 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 213270 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 220262 / GO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS - NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA PERANTE A INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A cópia do recurso de revista denegado é peça essencial para possibilitar, caso fosse provido o presente agravo de instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado (IN 16/99, III, do TST e art. 897, § 5º, da...
... DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA PERANTE A INSTÂNCIA INFERIOR ... 1. A cópia do recurso de revista denegado é peça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000969-71.2018.5.06.0008), 24-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. Verificado o fato de a decisão agravada não conter manifestação do Juízo de origem acerca de matéria inserida em recurso, e considerando-se que o Agravo de Petição, a exemplo de outras modalidades recursais, devolver ao Tribunal o conhecimento das matérias previamente impugnadas pelas partes na instância
... das matérias previamente impugnadas pelas partes na instância anterior, já que o efeito devolutivo dos recursos é determinado pela ... àquelas anteriormente discutidas e enfrentadas pela instância inferior, há de se acolher preliminar de não conhecimento do agravo quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015829720164050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001582-97.2016.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DANTAS RICARTE ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELANTE: FRANCISCO HARLEY BRAGA FERNANDES ADVOGADO: Paulo Sabino De...
... ação criminal, tendo sido essa etapa probatória suprimida na instância inferior ... 16. Diante deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000504720188150461), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800050-47.2018.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Cleidísio Henrique Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022...
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Acórdão Nº 0020204-50.2015.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. LOTAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. Caso em que o substituído, conforme documento juntado aos autos, não está lotado no município de abrangência territorial do Sindicato autor, o que impõe a sua exclusão dos cálculos de liquidação. Agravo de petição do Sindicato a que se nega provimento. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
... NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não merece ser conhecido o agravo de petição quando ataca matéria inferior. O julgamento de questão inovatória em fase recursal acarretaria a ... -
Acórdão Nº 0020483-04.2015.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não merece ser conhecido o agravo de petição quando ataca matéria não decidida na instância inferior. O julgamento de questão inovatória em fase recursal acarretaria a supressão de instância, o que não pode ser admitido. Agravo de petição da executada que não se conhece quanto ao item.
... NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não merece ser conhecido o agravo de petição quando ataca matéria o decidida na instância inferior. O julgamento de questão inovatória em fase recursal acarretaria a ... -
Acórdão Nº 0020388-80.2019.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. A demonstração da efetiva mudança na situação econômica da executada não foi alegada na instância inferior, não sendo possível, portanto, sua apreciação em sede recursal, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Além disso, a exequente agravante não opôs impugnação à sentença de...
... ça na situação econômica da executada não foi alegada na instância inferior, não sendo possível, portanto, sua apreciação em sede ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-04.2014.5.06.0413), 28-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO A QUO. Apesar de o pedido ter sido formulado na inicial, não foi enfrentado pelo Juízo de primeiro grau; e o recorrente não opôs embargos de declaração, no intuito de prequestionar a matéria, sendo defeso a esta Corte, a apreciação do pleito, sob pena de incorrer em supressão de instância. Convém esclarecer que o...
... a apreciação do pleito, sob pena de incorrer em supressão de instância. Convém esclarecer que o efeito devolutivo, intrínseco aos recursos, ... inferior". Apelo não conhecido. RELATÓRIO ... Vistos etc ... Recurso Ordin\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO.AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSOESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE CORROBORAÇÃO. DOSIMETRIA DAPENA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7DO STJ. APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE DELAÇÃO VOLUNTÁRIA.CARÁTER...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083079320214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808307-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANIBAL CORREIA DE PINA ADVOGADO: Aprigio Nogueira Gondim Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814813-11.2016.4.05.8100 - 20ª VARA FEDERAL - CE...
... Efetivamente, tais pretensões não foram apreciadas pela Instância a quo, razão porque não podem ser concedidas, originariamente, nesta ... a suscitação de questões de fato não propostas na Instância inferior se provado pela parte que deixou de fazê-lo por motivo de força maior ... -
Acórdão Nº 0020198-79.2020.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme as decisões proferidas no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (AIDs) 5867 e 6021, que produzem eficácia erga omnes e tem efeito vinculante, a conta homologada dever ser retificada quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-
... NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não merece ser conhecido o agravo de petição quando ataca matéria inferior. O julgamento de questão inovatória em fase recursal acarretaria a ... -
Acórdão nº 568 de Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2013
... - Acórdão(s) citado(s) ... (INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA CÍVEL) ... Inq 2131 (TP) ... (DISPENSA DE LICITAÇÃO, ...
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Decisão Monocrática nº 51641442720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 22-08-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVADA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... matéria que não foi levada ao conhecimento da instância inferior. violação ao duplo grau de jurisdição. supressão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0031100-98.2007.5.06.0142 (00311-2007-142-06-00-0)), 04-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. SÚMULA Nº 422 DO C. TST. PRECLUSÃO TEMPORAL DAS MATÉRIAS OBJETADAS NO APELO. DA FALTA DE DIALETICIDADE. A parte agravante que se limita a reproduzir a peça anterior da impugnação aos cálculos retificados, sem atacar, nas razões do agravo de petição, os fundamentos da decisão...
... ultrapassado o momento adequado para faz ê -lo na inst â ncia inferior, nos moldes previstos no art. 884 da CLT. Destarte, acolhe-se a preliminar ...