Instância inferior
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-77.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... a matéria, por ausência de prequestionamento sobre o tema na instância imediatamente inferior, conforme os termos da Súmula nº 297, itens I e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-93.2004.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... a matéria, por ausência de prequestionamento sobre o tema na instância imediatamente inferior, conforme os termos da Súmula nº 297, itens I e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-41.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... a matéria, por ausência de prequestionamento sobre o tema na instância imediatamente inferior, conforme os termos da Súmula nº 297, itens I e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081663-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ADEQUAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- "A supressão de
... que a instncia superior julga matria no examinada pela instncia inferior, constitui afronta ao princpio constitucional da ampla defesa" (TJMG - AI: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201940-63.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. O TRT foi ... que "foram quitadas horas extraordinárias em quantidade inferior que as efetivamente prestadas". O reexame de fatos e provas é vedado ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a sua competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória; ... V - resolver questão prejudicial surgida ... ção de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal, ou em repulsa a agressão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.235270-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se na data da intimação que se pretende anular eram outros os patronos do recorrente, não se fala em nulidade da intimação. Reputa-se válida a intimação...
... e exclusivamente as matrias efetivamente decididas pela instncia inferior, o que se exige para no tumultuar o processo e frustrar o objetivo da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235270-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se na data da intimação que se pretende anular eram outros os patronos do recorrente, não se fala em nulidade da intimação. Reputa-se válida a intimação...
... e exclusivamente as matrias efetivamente decididas pela instncia inferior, o que se exige para no tumultuar o processo e frustrar o objetivo da ... -
Acórdão nº 1.0000.16.018223-4/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 880 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1- Opera-se inovação recursal quando o recorrente suscita questões apenas em sede recursal, as quais não foram objeto de debate na instância inferior, impondo-se, nesses casos, o não conhecimento do recurso...
... CPC:I - A alienao dever ser efetivada em at 06 meses, por preo no inferior ao valor da avaliao. O pagamento poder ser realizado de forma parcelada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020890220174058500), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0802089-02.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILA BORGES DE BARROS DE CARVALHO ADVOGADO: Rafael Costa Fortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800002-72.2014.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... federais.A pretensão foi julgada improcedente na primeira instância, motivando recurso do sindicato-autor, que foi provido, por maioria, pela ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa ... #Redação dada pela Medida Provisória nº ... por cento, no caso das empresas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e superior a R$ ...
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Acórdão nº 1.0000.17.005412-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INICIAL - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. Verificando dos autos que a exordial dos embargos do devedor cumpre com os requisitos legais, imperiosa a cassação da sentença que indeferiu a inicial, determinando-se o retorno do feito à instancia inferior, ao seu regular fluxo.2. Apelo provido.
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Acórdão nº 1.0000.22.215558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. I - Para que o Tribunal possa apreciar as matérias suscitadas em sede de agravo de instrumento, é necessário o prévio esgotamento da instância...
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Acórdão nº 1.0000.22.055753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior.
... e exclusivamente as matrias efetivamente decididas pela instncia inferior. E, no caso, a tese de inverso do nus probatrio no foi reiterada em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior.
... e exclusivamente as matrias efetivamente decididas pela instncia inferior. E, no caso, a tese de inverso do nus probatrio no foi reiterada em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO - COISA JULGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUIZ MONOCRÁTICO- EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO- REMESSA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA - POSSIBILIDADE. - A coisa julgada é garantia inerente a cláusula do Estado Democrático de Direito, já que tem eficácia de estabilizar as relações jurídicas, decorrendo de pronunciamento do Judiciário. -
... e exclusivamente as matrias efetivamente decididas pela instncia inferior. No caso, o agravante ainda no arguiu em primeiro grau a tese de que os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO - COISA JULGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUIZ MONOCRÁTICO- EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO- REMESSA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA - POSSIBILIDADE. - A coisa julgada é garantia inerente a cláusula do Estado Democrático de Direito, já que tem eficácia de estabilizar as relações jurídicas, decorrendo de pronunciamento do Judiciário. -
... e exclusivamente as matrias efetivamente decididas pela instncia inferior. No caso, o agravante ainda no arguiu em primeiro grau a tese de que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20936-16.2019.5.04.0205)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR MÓDICO 1. Esta Corte Superior possui entendimento sumulado no sentido de que a suspensão do contrato de...
... em segunda instância, é possível que esta Corte Superior analise o pedido, sem que haja ... instância inferior nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente ... -
Acórdão Nº 0004709-74.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... a majoração dos honorários fixados pelo juízo de origem ou instância a quo , respeitando-se o limite máximo legalmente estabelecido (art. 85, ... inferior, respeitado o limite máximo legalmente estabelecido; assim, havendo ...
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Acórdão nº 2015/0306429-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I, II E III, C/C ART. 61, II, C, TODOS DO CP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO
... INSTÂNCIA". ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. QUANTUM DE ... EXASPERA\xC3" ... INFERIOR A 4 ANOS. REGIME ABERTO. ... CONHECIDO. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22); ... Alienação ... , em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9890200-55.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE. O Tribunal Regional de origem reputou tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamado (OGMO), consignando ser de seu conhecimento a existência de feriado local. Ressalte-se que, se a instância inferior ultrapassou a fase cognitiva do apelo, proferindo, inclusive, decisão de mérito, não pode a...
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Acórdão Nº 0015899-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , que é a devolução das matérias já debatidas em primeira instância para serem novamente apreciadas em segunda instância. Assim, a análise ... ância superior julgar matéria não examinada pela instância inferior ... 2. Em ambas as execuções ventilados pelo agravante o credor é o ...
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Acórdão Nº 0002276-53.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... , que é a devolução das matérias já debatidas em primeira instância para serem novamente apreciadas em segunda instância. Assim, a análise ... ância superior julgar matéria não examinada pela instância inferior ... 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a ...
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Acórdão nº 114332 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO STJ QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. NULIDADES PROCESSUAIS NA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.