Instauração de Instância

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PENHORAS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL EM FACE DO CRÉDITO COM GARANTIA REAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULAS NºS 282 E 356, DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1....

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM REVISTA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - INSURG

• Códigos

Ementa Agravo interno. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral. RE 636.886-RG/AL (Tema 899). Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Ato reclamado. Órgão jurisdicional. 1. A teor do art. 988, § 5º, II, do CPC, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS A SEREM APURADOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTELATÓRIAS E DESNECESSÁRIAS NÃO CONFIGURACERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUTORIA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A DELAÇÃO ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LEGALIDADE. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DE IR E VIR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. VIA ELEITA. DESCABIMENTO. I - Tendo em vista que a tese relativa à ilegalidade da decisão que indeferiu a restituição de bens apreendidos durante a instauração de inquérito policial não...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DO PODER REVISIONAL PELO CNJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 1 (UM) ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 103-B, § 4º, V, DA CARTA DA REPÚBLICA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No Conselho Nacional de Justiça, existem duas...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO CONCORRENTE ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍCIA JUDICIÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem determinou o arquivamento da investigação criminal em relaçã

ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. MULTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DA LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Por decorrência lógica, tampouco prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PROPENSÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.Não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da ordem, vez que do cotejo da inicial e documentos que instruem os processos relacionados

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à prescrição, o Tribunal a quo entendeu que "Do contido nos autos, vê-se que a Apelada, diante da instauração da...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. ARQUIVAMENTO. 1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não evidenciada, no caso, a entrega da notificação no endereço da agravante, resta configurado o vício de citação, com ofensa aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de violação à literal disposição dos arts. 239 do CPC e 841 da CLT. 2. Anulam-se todos os atos processuais a partir da instauração do...

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 619 DO CP. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. LUGAR DO CRIME. COMPETÊNCIA RELATIVA. DELAÇÃO ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DA VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR VOTOS COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE VERBA PRIVADA RECONHECIDA. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Recursos especiais

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTIGO 12 COMBINADO COM O ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI 6.368/1976). CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA O JULGADO COLEGIADO PROFERIDO NA REVISIONAL. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A inadmissão do agravo regimental e do agravo de...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PREFEITO. INSTAURAÇÃO DE CRIME DIVERSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado n. 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito,...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. A sanção prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil não incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva – "cumprimento de sentença" – e o nã

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO UNILATERAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O mandamus foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que anulou aposentadoria concedida à servidora ocupante do cargo de Oficial de Justiça. 2. O recurso...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUTORIDADE INSTAURADORA. COMPETÊNCIA. LEI DISTRITAL 837/1994. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADO ADITAMENTO DO TERMO DE...