Instauração de Instância

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. A sanção prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil não incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva – "cumprimento de sentença" – e o nã

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. RÉU SOLTO.1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise do pleito de trancamento da ação penal, uma vez que a questão não foi suscitada e, por conseguinte,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS. REMUNERAÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA ENCERRADA. ULTRATIVIDADE. INDEFERIMENTO. Os contratantes do trabalho avulso não estão mais adstritos ao dever de observar norma cuja vigência findou anos atrás. Disso resulta que não há malferimento da ordem jurídica por parte dos réus desta ação e que malsinado se mostra a pretensão...

A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ

Embargos de declaração. Processual civil. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Omissão. Ocorrência. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Deve ser suprida a

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE - VEDAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL. Apenas é admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC/73, art. 397; CPC/15, art. 435). Tratando-se de documento preexistente à instauração da demanda e...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE - VEDAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL. Apenas é admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC/73, art. 397; CPC/15, art. 435). Tratando-se de documento preexistente à instauração da demanda e...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃOEM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIOCONSTITUCIONAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DEINQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADAPELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDAMUS SUBSTITUTIVODE RECURSO PRÓPRIO. VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DO TEMA. COAÇÃOILEGA

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Pretensão Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada Com Indenizatória, Ora Em Fase de Cumprimento de Sentença. Indeferimento Do Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Agravo de Instrumento Interposto Pela Exequente. Requerimento Formulado Na Primeira Instância, Em Julho de 2017, de Instauração de Incidente de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins