instauração de processo administrativo disciplinar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE REGRESSO DO SERVIDOR MUNICIPAL.ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, VÍCIOS NA MOTIVAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESAE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EIVAS, NESTE INSTANTE, NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. EXONERAÇÃO DA SERVIDORA, DE UM DE SEUS CARGOS DE PEDAGOGA, BASEADA EM PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA. SERVIDORA QUE ALEGA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA CONTRATADA EM REGIME TEMPORÁRIO PARA A REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA O ANO LETIVO DE 2012. RESCISÃO NO CURSO DO CONTRATO SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 456/11. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...

PROCESSO Nº: 0810501-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRNA NEYARA ALEXANDRE DE SA BARRETO MARINHO ADVOGADO: Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA ANTES DO ADVENTO DA CF/88. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIDA. INTELECÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COMISSÃO PROCESSANTE - SERVIDORES EFETIVOS EM CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. O prazo prescricional para instauração de processo administrativo disciplinar inicia-se com a ciência da irregularidade daquele que tem o dever de promover apuração dos fatos, nos termos do art.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COMISSÃO PROCESSANTE - SERVIDORES EFETIVOS EM CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. O prazo prescricional para instauração de processo administrativo disciplinar inicia-se com a ciência da irregularidade daquele que tem o dever de promover apuração dos fatos, nos termos do art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? INICIAL NÃO RECEBIDA ? PRESCRIÇÃO ? LAPSO BIENAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE SUPERADO ? DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação de improbidade administrativa envolvendo servidores públicos efetivos tem como referência o interregno de que dispõe o ente público ao qual se encontra vinculado o agente para apuraç

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME COMUM. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, "B", DO CÓDIGO PENAL. EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DISPENSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. 1. A dispensa antecipada de servidor temporário sob a alegação de violação dos deveres funcionais exige prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar, assegurados os direitos à defesa e ao exercício do contraditório. Precedentes. 2. Diante da anulação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APONTADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. RECONHECIMENTO DAS NULIDADES PELA AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DO PAD DESDE O INÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. PROCEDIMENTO CORRETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA DESÍDIA A SUPERIOR DO POLICIAL MILITAR QUE RESULTOU EM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POSTERIORMENTE ARQUIVADO. AINDA QUE SE CONSIDERE A CONDUTA DA RECORRENTE EXCESSIVA, O ATO ILÍCITO NÃO RESTOU CONFIGURADO, TAMPOUCO DEMONSTRADA MÁ-FÉ NA SUA ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO. PENA DE CENSURA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Edemir Bozeski contra ato do Conselho da Magistratura,

SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DISCIPLINAR. 1. A continuidade é um dos postulados do serviço público, intimamente ligado ao princípio da primazia do interesse público. Daí por que a ausência injustificada é objeto de sanção administrativa. Inteligência do art. 138 da Lei nº 8.112/90. 2. Determina-se a imediata instauração de comissão de processo administrativo...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, III E IX, 117, IX E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO BR334". ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE SÓCIO-EDUCATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PODER-DEVER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LCE Nº 58/98. PRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR INDIRETA. ARTIGO 300 DO CPC.AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.1. É pacífica a jurisprudência do

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. IMPRESCINDIBILIDADE. RESP N. 1.378.557/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 533 DO STJ. NULIDADE DA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO CONSTITUÍDO. VIOLAÇ

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO

Apelação cível. Processo civil. Ação de conhecimento. Exoneração de cargo público a pedido. Nulidade do ato administrativo. Vício de vontade. Coação. Não comprovação. Instauração de processo administrativo disciplinar. Exercício normal de direito. Ilegalidade do ato administrativo. Não constatação. Sentença mantida. 1. O artigo 151 do código civil, ao dispor acerca da coação, que constitui um dos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONDÃO DE MACULAR O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇAQUE OBRIGA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESSENCIAL (ÁREA DA SAÚDE), A CUMPRIR CARGA HORÁRIA E FIXA ASTREINTES POR HORA NÃO TRABALHADA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA E EXORBITÂNCIA NO QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Comprovado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. RECORRENTE ADUZ QUE FOI DEMITIDA, DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOSDO CAPIM, POR INTERMÉDIO DE ATO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A SUA DEMISSÃO NÃO FOI PRECEDIDAPELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos...