instituição familiar
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Acórdão nº 0029602-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO. IMPETRANTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (ESQUIZOTÍPICO - F21 - CID 10). OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). I – As garantias...
... nas garantias de direito à saúde, educação e à unidade familiar que são constitucionalmente asseguradas, nos termos dos artigos 196, 205 ... ípico (F21 - CID 10), diagnosticada após o seu ingresso na instituição de ensino de origem, e que se afigura necessário o tratamento médico ... -
Acórdão nº 0029602-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
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... nas garantias de direito à saúde, educação e à unidade familiar que são constitucionalmente asseguradas, nos termos dos artigos 196, 205 ... ípico (F21 - CID 10), diagnosticada após o seu ingresso na instituição de ensino de origem, e que se afigura necessário o tratamento médico ... -
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... nas garantias de direito à saúde, educação e à unidade familiar que são constitucionalmente asseguradas, nos termos dos artigos 196, 205 ... ípico (F21 - CID 10), diagnosticada após o seu ingresso na instituição de ensino de origem, e que se afigura necessário o tratamento médico ... -
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