confusão patrimonial entre empresas
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0244465-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. IMÓVEL DE TERCEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERDIMENTO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1 - É cediço...
... ACAUTELATÓRIA PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. IMÓVEL ... TERCEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ... , a apontada confusão patrimonial entre empresas seria parte do fato ... -
Acórdão nº 2011/0214736-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA CONTROLADA. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora do faturamento de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada, sendo...
... AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ... essa, e houver confusão patrimonial entre as empresas. ... -
Acórdão nº 2014/0331263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja,...
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Acórdão nº 2014/0138890-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ECONÔMICO DE FATO, A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS ... 64 da Lei 9.532/97, as empresas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da ... Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito ... pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da ... a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: ... I – ...
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Acórdão nº 2013/0199913-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS DEMANDADAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS ... confusão patrimonial entre as ... demandadas, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrentes uma vez que assentou haver farta comprovação de abuso...
... para atingir as empresas ... confusão ... entre" as ... empresas, caracterizada pelos \xC2" ... finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas ... -
Acórdão nº 2012/0197405-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a
... CONFUSÃO" PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA\xC2" ... ência de confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... jurídica para atingir as empresas ora recorrente em virtude de que um ... intrínseca relação entre" as empresas, caracterizada pelos s\xC3" ... desvio de finalidade e confusão ...
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Acórdão nº 2013/0361247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SÓCIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser possível e necessária a medida cautelar de indisponibilidade de parte dos ativos da recorrente, por ...
... PATRIMONIAL. ... confusãons das empresas" ... executadas na medida preparatória\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 907915 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... CONFUSÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. EMPRESAS PERTENCENTES AO ... 3. A confusão patrimonial existente entre sócios e a empresa devedora ou entre esta e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o ... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial", todos entregues tempestivamente ... #Inclu\xC3" ... quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo ...
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Acórdão nº 2015/0310787-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presen&
... , a configuração de confusão ... de bens de qualquer das empresas componentes do referido ... cluindo-se o acervo patrimonial da ora agravante ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e a regularidade das negociações entre devedor e credores; ... cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que ... da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente ... quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo ...
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Acórdão nº 2015/0219368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresas ... atos tendentes a promover confusão patrimonial e abuso de direito ... que entre ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080251-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS E SÓCIOS QUE O COMPÕEM. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE A ESTRUTURAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS E MANOBRA SOCIETÁRIA SEM...
... EMPRESAS E SÓCIOS QUE O COMPÕEM. ALEGAÇÃO DE ... SÃO E BLINDAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE A ... ESTRUTURAÇÃO FRAUDULENTA DE ... que a LAR E LAZER e a LCG compartilham entre si e ... com a executada o mesmo controle de ... relacionadas e apresentam indícios de confusão patrimonial, está ... configurada a ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada...
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Acórdão nº 2008/0221379-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresas do agravante fazem parte de um conglomerado ... sob o enfoque da não-existência de confusão patrimonial. Silenciou-se, contudo, quanto à ... , ou não-existência, de grupo econômico entre elas, principalmente quando se sabe que uma das ...
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Acórdão Nº 1356580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO ... PATRIMONIAL ... 004008-4 da existência do grupo econômico entre a ... ora Apelada e ENAVE REPAROS NAVAIS LTDA., ... claramente denotam a confusão patrimonial, e considerando ... que o mandado de ...
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Acórdão nº 0025225-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CONFUSÃO ... PATRIMONIAL. EMPRESAS QUE APARENTAM SER ... questão, alegando confusão patrimonial entre as empresas INSBOT e Núcleo de Medicina ... Ltda ...
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Acordao N° 1236247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica - preenchimento dos requisitos legais. Ccb 50. Prova inequívoca - confusão patrimonial. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - controle societário. Decisão mantida.
... CCB 50. Prova inequívoca - Confusão patrimonial. Empresas ... pertencentes ao mesmo ... pela confusão patrimonial havida entre a Fortium Editora e ... Treinamento Ltda, ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOMDIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL.SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. AUSÊNCIA.PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIALINDEFERIDO.1. Em...