instituição familiar
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Acórdãos nº 1000595-08.2017.8.26.0318 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... de tetraplegia, em situação de abandono familiar. Acolhimento em instituição especializada. Pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000755-02.2012.5.06.0102 (01524-1995-008-06-00-6)), 23-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. LEI 8.009/90. Penhora realizada sob bem imóvel que há de ser desconsiderada uma vez que o referido bem se enquadra na hipótese de bem de família. Hipótese dos autos que se traduz em bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, sem que haja exigência de nenhuma formalidade para a sua instituição já que é...
... p ú blica, decorrente de lei, visando à prote ç ã o da base familiar que é a moradia. Agravo de peti ç ã o improvido. Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0701678-77.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO DE MAIS DA METADE DO CURSO NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE,AP
... FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA ... DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES ... OBSERVÂNCIA ... REQUISITOS ... DO DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À ... CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS ... -
Acórdão Nº 0701269-38.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
... FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. LEI ... DIRETRIZES ... OBSERVÂNCIA ... REQUISITOS ... À EDUCAÇÃO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ... NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0701263-94.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO DE MAIS DA METADE DO CURSO NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE,AP
... CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E ... BASES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... DO DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INSTITUIÇÃO ... DE ENSINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS ... -
Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... , favorecem a função personalizante e o telos social do ente familiar ... INTRODUÇÃO ... Torna-te o que és! Foi o que disse, certa ... , esboça-se claramente sua atitude defensiva, porque a instituição familiar ... do mundo inteiro. Nesse ponto, recordo-me de Vargas Llosa ... -
Processo nº 0039847-87.2013.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Infância e Juventude. Ação de Destituição Do Poder Familiar. Negligência Moral e Material Dos Genitores. Descumprimento Dos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Criança Negligenciada Pelos Genitores, Sendo Encontrada Em Situação de Risco e Encaminhada Pelo Conselho Tutelar À Instituição Acolhedora. Abandono Material e Afetivo. Provas Carreadas Aos Autos que Demonstram Cabalmente
... DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA MORAL E MATERIAL DOS ... Tutelar à Instituição acolhedora. Abandono material e afetivo. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. COMODATO VERBAL. ALTERAÇÃO BRUSCA E ENÉRGICA DA DESTINAÇÃO QUE DEVERIA SER CONFERIDA À COISA. EDIFICAÇÃO DA MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR. INTERVERSÃO DA POSSE. INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS GERAIS DO ART. 300, DO CPC E NÃO DAQUELES...
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Acórdãos nº 0180277-60.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 9 de Diciembre de 2013
... - Processamento de pedido de "Usucapião Familiar" (artigo 1240-A do Código Civil) - Instituto que ... de imóvel - Ação real - Existência de instituição familiar que é apenas um dos requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-55.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... Ou seja, mesmo com a instituição, pelo Código Civil, de específico regime de tutela do bem de família, ... seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A inscrição no Registro de Imóveis, prevista ...
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Acórdãos nº 0022023-58.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... comum Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal) ...
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Acordao N° 1701043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I - apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mácula não verificada. Desnecessidade de complementação da prova reunida aos autos. Novo estudo técnico complementar. Material probatório irrelevante. Situação fática amplamente elucidada. Prova supérflua. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Ii - tutela de
... FAMILIAR. PRELIMINAR ... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁCULA ... CRIANÇAS ABRIGADAS EM ... INSTITUIÇÃO" DE ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. ABANDONO ... E NEGLIG\xC3" ... - Acórdão nº0000475-76.2021.8.17.3200 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023
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Processo nº 0000509-54.2013.8.19.0006 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... MINISTÉRIO PÚBLICO. DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. ABANDONO SEGUIDO DE ACOLHIMENTO ... INSTITUIÇÃO". SITUAÇÃO DE ... ABANDONO IRREVERSÍVEL. CARACTERIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0503606-53.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... CUMPRIMENTO DA MEDIDA ... FORA DA REGIÃO DO DOMICÍLIO FAMILIAR ... POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ... CONCRETO QUE ... liberdade em instituição situada na mesma localidade do seu ... domicílio familiar não é ...
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Acórdão nº 0305370-97.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... CUMPRIMENTO DA MEDIDA FORA DA REGIÃO ... DO DOMICÍLIO FAMILIAR. POSSIBILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ... liberdade em instituição situada na mesma localidade do seu ... domicílio familiar não é ...
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Acórdão nº 0504227-84.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... CUMPRIMENTO DA MEDIDA FORA DA REGIÃO ... DO DOMICÍLIO FAMILIAR. POSSIBILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ... liberdade em instituição situada na mesma localidade do seu ... domicílio familiar não é ...
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Acórdão nº 0301656-95.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Septiembre de 2018
... CUMPRIMENTO DA MEDIDA FORA DA REGIÃO ... DO DOMICÍLIO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. ATO ... COMETIDO COM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ... DO ... liberdade em instituição situada na mesma localidade do seu ... domicílio familiar só é previsto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0022200-75.2009.5.06.0201 (00222-2009-201-06-00-9)), 10-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. LEI 8.009/90. Não há que se realizar penhora sob bem imóvel enquadrado como bem de família. Hipótese dos autos que se traduz em bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, sem que haja exigência de nenhuma formalidade para a sua instituição já que é de ordem pública, decorrente de lei, visando à proteçã
... p ú blica, decorrente de lei, visando à prote ç ã o da base familiar que é a moradia. Agravo de peti ç ã o improvido. Vistos etc ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, por conveniência administrativa, poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... § 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039963-20.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. OMISSSÃO DO APELANTE QUANTO AO EXERCICIO DO DEVER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO ... 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA ... DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ... ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do ... II – não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita para a concessão ou a manutenção do benefício de ...
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Ordem social
... cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social ... vacinação obrigatória (ou compulsória) ocorreria com a instituição, por lei, do dever de vacinação sob pena de medidas coercitivas ...
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Acordao N° 1723421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Posição ativa. Ministério público. Criança. Pais. Condição para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Ausência. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização do acolhimento em família substituta. Genitores. Negligência quanto aos cuidados com o infante. Qualificação. Abandono...
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. POSIÇÃO ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA. PAIS. CONDIÇÃO ... FAMILIAR. AUSÊNCIA. ABRIGO DO MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO E ... VIABILIZAÇÃO DO ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA ... -
Acordao N° 1686986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Proteção da criança e do adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Preliminar de não conhecimento do recurso. Cabimento. Rejeição. Tutela antecipada. Suspensão do poder familiar. Acolhimento em instituição. Preparação para adoção. Inaptidão da genitora para o exercício do poder familiar. Esforços concretos para reintegrar os filhos à família. Ausênc
... ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. REJEIÇÃO ... SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO. PREPARAÇÃO ... PARA ADOÇÃO. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O EXERCÍCIO ...