instituição familiar
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0022200-75.2009.5.06.0201 (00222-2009-201-06-00-9)), 10-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. LEI 8.009/90. Não há que se realizar penhora sob bem imóvel enquadrado como bem de família. Hipótese dos autos que se traduz em bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, sem que haja exigência de nenhuma formalidade para a sua instituição já que é de ordem pública, decorrente de lei, visando à proteçã
... p ú blica, decorrente de lei, visando à prote ç ã o da base familiar que é a moradia. Agravo de peti ç ã o improvido. Vistos etc ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, por conveniência administrativa, poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... § 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039963-20.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. OMISSSÃO DO APELANTE QUANTO AO EXERCICIO DO DEVER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO ... 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA ... DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ... ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do ... II – não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita para a concessão ou a manutenção do benefício de ...
-
Acordao N° 1723421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Posição ativa. Ministério público. Criança. Pais. Condição para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Ausência. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização do acolhimento em família substituta. Genitores. Negligência quanto aos cuidados com o infante. Qualificação. Abandono...
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. POSIÇÃO ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA. PAIS. CONDIÇÃO ... FAMILIAR. AUSÊNCIA. ABRIGO DO MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO E ... VIABILIZAÇÃO DO ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA ... -
Acordao N° 1686986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Proteção da criança e do adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Preliminar de não conhecimento do recurso. Cabimento. Rejeição. Tutela antecipada. Suspensão do poder familiar. Acolhimento em instituição. Preparação para adoção. Inaptidão da genitora para o exercício do poder familiar. Esforços concretos para reintegrar os filhos à família. Ausênc
... ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. REJEIÇÃO ... SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO. PREPARAÇÃO ... PARA ADOÇÃO. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O EXERCÍCIO ... -
Acordão nº (AP)0109900-84.2008.5.06.0020 (01099.2008.020.06.00.4) de 1º Turma, 21 de Julio de 2009
... , que sempre viveu no imóvel que serve de residência para a instituição familiar. Entretanto, não há, nos presentes autos, documento de forma ...
-
Acórdãos nº 0004930-48.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... comum - Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0006981-93.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO ... APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EMBARGADA ... PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ... EXPLORAÇÃO FAMILIAR DEMONSTRADA ... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 833, INC. VIII, DO ...
-
Acordao N° 1431627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Constitucional. Estatuto do idoso. Abrigo em instituição de longa permanência para idosos. Idoso em situação de vulnerabilidade. Desestruturação familiar. Princípio da dignidade da pesssoa humana. Discricionariedade da administração pública. Inviabilidade. Separação de poderes. Princípio da isonomia. Viável atuação do judiciário. 1. A constituição federal assegura o direito à...
... INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. IDOSO EM SITUAÇÃO DE ... ADE. DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ... PESSSOA HUMANA. DISCRICIONARIEDADE DA ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito do paradeiro do familiar ou familiares ... , para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima ...
-
Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... Humana, da Afetividade e da Responsabilidade Familiar, na tentativa de se regular as relações familiares, e evitar o colapso a instituição familiar ... Por meio do reconhecimento dos princípios referidos ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ... excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Decisao Nº 0006361-66.2019.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. VIOLÊNCIA FÍSICA. FILHO DE POUCO MAIS DE UM MÊS DE IDADE. FRATURA NO FÊMUR E LESÕES NA CABEÇA. NULIDADES INEXISTENTES. FALTA DE CONDIÇÕES DA MÃE PARA CUIDAR DA CRIANÇA. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADORA DA PERDA DO PODER FAMILIAR. DESCASO E MANIFESTAÇÃO TARDIA DA FAMÍLIA NATURAL EXTENSA. INEXISTÊNCIA DE AFINIDADE E AFETIVIDADE COM OS PARENTES....
... em face da sentença proferida na ação de suspensão de poder familiar promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia ... Adoto o ... ório duvidoso, omitindo o comparecimento da avó do menor na instituição acolhedora, antes mesmo da audiência concentrada, à qual compareceu, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0063400-85.2007.5.06.0022 (00634-2007-022-06-00-1)), 11-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. LEI 8.009/90. Penhora realizada sobre bem imóvel que há de ser desconsiderada, uma vez que o referido bem se enquadra na hipótese de bem de família. Hipótese dos autos que se traduz em bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, sem que haja exigência de nenhuma formalidade para a sua instituição, eis...
... p ú blica, decorrente de lei, visando à prote ç ã o da base familiar, que é a moradia. Agravo de peti ç ã o improvido. Vistos etc ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... em situação de vulnerabilidade social [ ... ] a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de ... de combate à pobreza não podem ser reduzidas à mera instituição de um benefício de renda mínima, como seria o caso do Auxílio Brasil, ...
-
Acórdão nº 52096038620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO FAMILIAR. NO CASO DOS AUTOS, DE FATO, O ARESTO EMBARGADO RESTOU OMISSO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE AS EMPRESAS AGROPECUÁRIA ARROIO GRANDE LTDA E AGRO COMERCIAL B & S LTDA. NA HIPÓTESE, SE AFIGURA VIÁVEL O...
... ícios arbitrados na sentença em favor dos procuradores da instituição financeira. Pede a aplicação do artigo 85, §2º, do CPC. Manifesta ... Pretende o reconhecimento da sucessão empresarial por grupo familiar. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... sua escrituração a auditoria independente realizada por instituição credenciada junto ao Conselho Regional de Contabilidade ... § 6º Na ... a observância da proporção de, no mínimo, um aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para ...
-
Decisão Monocrática nº 50174687620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. A ASSISTÊNCIA À SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU, ABRANGENDO DE MODO INDISTINTO TODOS OS ENTES FEDERADOS – UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 6º, 23, II E 196, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONTROVERSO O DEVER DA...
... RÉ (ESTADO E MUNICÍPIO) DE PROVIDENCIAR INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE PACIENTE COM QUADRO PSIQUIÁTRICO GRAVE QUE E O CONVÍVIO FAMILIAR. ... RECURSO DESPROVIDO ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 5012583-20.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... fiscal da instituio e da suficincia de recursos do ncleo familiar. Taistpicos no foramapreciados pela deciso recorrida; logo, no podem ser ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.061639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI). ATENDIMENTO ESPONTÂNEO PELA INSTITUIÇÃO - CONFIRMAÇÃO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL AUTOR DA DEMANDA. CONDENAÇÃO QUE, NO CONTEXTO, TORNOU-SE DESNECESSÁRIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA HOMOLOGAÇÃO DO...
... , no contrato particular para ingresso na instituio, a participao familiar na vida dos idosos. Ademais, na manifestao de pgs. 11/24 da pea ID: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034366-57.2019.8.19.0014 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA DE CINCO ANOS QUE CHEGOU À ESCOLA COM VÁRIAS MANCHAS VERMELHAS PELO CORPO E UMA MANCHA ROXA NA REGIÃO DO TORAX. DIANTE DO OCORRIDO E DO HISTÓRICO DE AGRESSÃO FAMILIAR, TODOS OS INFANTES FORAM ACOLHIDOS E ENCAMINHADOS PARA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, COM EXCEÇÃO DE UM DOS MENORES, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA AVÓ PATERNA. AS CRIANÇAS
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. CRIANÇA DE CINCO ANOS QUE CHEGOU À ESCOLA ... COM VÁRIAS MANCHAS ... INFANTES FORAM ACOLHIDOS E ENCAMINHADOS PARA ... INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, COM EXCEÇÃO DE UM DOS ... MENORES, QUE SE ENCONTRA SOB A ... -
Acórdão nº 1004203-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – PACIENTE INIMPUTÁVEL QUE PERMANECE EM UNIDADE PRISIONAL COMUM POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL – REQUERIDA IMEDIATA INTERNAÇÃO EM LOCAL ADEQUADO – IMPOSSIBILIDADE – PERICULOSIDADE DO AGENTE...
... – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA – RISCO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL – TRATAMENTO MEDICAMENTOSO SENDO FORNECIDO DE FORMA REGULAR NO ... ção na unidade prisional até o surgimento de vaga em instituição de saúde em hospital psiquiátrico, notadamente porque ele vem recebendo ... -
Acórdão Nº 5052313-38.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... que seja constatado que um dos bens seja pertencente a entidade familiar, ainda sim temos dois imóveis que foram ofertados a garantia; não pode a ... em garantia ao banco credor quando os réus buscaram esta instituição financeira para contratar crédito; a simples informação no mandado de ...